Execução de Título Extrajudicial 0802512-53.2023.8.14.0097 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0802512-53.2023.8.14.0097 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0802512-53.2023.8.14.0097 Homologação de Acordo S E N T E N Ç A Vistos. R.H. Cuida-se de pedido de suspensão do processo na forma do artigo 922 do CPC, requerido pelas partes, até o adimplemento total de um acordo extrajudicial firmado. Juntam nos autos o termo do acordo, subscrito pelas partes. Assim, vieram-me conclusos. Decido. Pois bem. Entendo o pedido não deve ser aceito nos moldes do artigo 922 do CPC. Analisando os termos do acordo, entendo que o pedido encontra-se fundamentado na necessidade de homologação por parte do Poder Judiciário, pois verdadeira NOVAÇÃO. Senão vejamos: Novação é a transformação de uma dívida em outra, com extinção da antiga. Desta forma surge uma nova dívida do devedor em relação ao credor, com o desaparecimento da original. No caso do acordo, a dívida objeto do contrato de R$ 111.903,30 foi extinta surgindo uma nova no valor de R$ 93,450,00, que será pago sem entrada e o restante em 36 parceladas mensais de R$ 3.440,64 e a última de R$ 3.440,55, com juros de 1,5% ao mês fixados no acordo. Portanto, dá-se a novação: a) Quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior; b) Existência de um vínculo jurídico anterior; c) Conversão da obrigação anterior em uma nova obrigação; Desta forma, verifico que os interesses das partes foram satisfatoriamente atendidos, não havendo vícios de ordem processual. As condições da ação encontram-se presentes e o rito empreendido é o adequado à espécie. As partes novaram a dívida anterior, não havendo impedimento para o deferimento, sendo todos maiores e capazes, com objeto do pedido licito, forma é prescrita em lei, não existindo melhor forma de se por fim a um litígio, senão pela conciliação. Todos os termos do ajuste foram esclarecidos, intuindo-se, que, entre as partes, não sobejam mais controvérsias quanto a resolução do caso. Assim, inexistem objeções ao ajuste. Dessa forma o acordo deve ser homologado, já que encerou integralmente o debate proposto, sendo desnecessário perquirir eventuais outros aspectos. Diante do exposto, e por tudo que dos autos consta, de acordo com o art. 487, III, “b” do NCPC, homologo o acordo entabulado pelas partes e/ou os cálculos e/ou valores firmados entre as partes no ID n. 105358528 para que surtam seus efeitos jurídicos, extinguindo o processo com resolução de mérito. Sem honorários, ficando cada qual responsável conforme o acordo entabulado. Custas processuais finais dispensado na forma do §3° do artigo 90 do CPC. Outrossim, ACASO haja requerimento, Expeça-se Alvará Judicial, se o caso, para levantamento de valores. Transitada em Julgado, arquive-se imediatamente com as baixas de estilo, independente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BENEVIDES, 20 de fevereiro de 2024 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

27/02/2024, 00:00

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Decorrido prazo de J. DANIEL P. LEAL em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOELMIR DANIEL POJO LEAL em 14/05/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/04/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(208)

Todos os documentos(37)