Execução de Título Extrajudicial 0805537-54.2023.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: BANCO DO BRASIL S.A. Réu: PAULO GIOVANI ARZIVENKO NASCIMENTO SENTENÇA Intimação - Processo n° 0805537-54.2023.8.14.0039 Vistos etc. Dispensado relatório na forma do art. 38 de Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação monitória, atribuindo-se à causa o valor de R$ 199.517,66 (cento e noventa e nove mil quinhentos e dezessete reais e sessenta e seis centavos). Nos termos do inciso I do art. 3° da Lei nº 9.099/95, são da competência deste Juizado somente as causas cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo, o que por si só já afasta a competência deste Juizado Especial. Para além disso, registre-se que o rito da ação monitória é incompatível com os Juizados Especiais, já que aquela possui rito específico previsto no art. 700 do Código de Processo Civil (CPC). Ex positis, desnecessário qualquer aprofundamento nestes autos, uma vez que a incompetência deste juizado especial é evidente, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, em razão do proveito econômico pretendido, e ainda em razão do rito da ação monitória, pelo que julgo o presente feito EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC e ainda nos termos do art. 3, inciso I, da Lei n° 9.099/95. Sentença sem condenação em custas e honorários, consoante arts. 54 e 55 da Lei º 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas 48h (quarenta e oito horas) seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º, e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Caso interposto recurso inominado, ante a dispensa do juízo de admissibilidade nesta instância, remeta-se os presentes autos à Turma Recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, CPC c/c art. 41 da Lei n° 9.099/95 c/c Enunciado nº 474 do Fórum Permanente dos Processualistas Civis. Indefiro a gratuidade judicial por tratar-se de autor com plena capacidade financeira de acordo com os fatos narrados nos autos. Publique-se. Após, arquive-se com as cautelas legais. (Documento assinado digitalmente nos termos do art.1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/2006 - conforme impressão ao pé da página.). ROGÉRIO TIBÚRCIO DE MORAES CAVALCANTI Juiz de Direito

27/09/2023, 00:00