Execução Fiscal 0805656-24.2018.8.14.0028 - TJPA

Execução Fiscal 0805656-24.2018.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805656-24.2018.8.14.0028. EXEQUENTE: ESTADO DO PARA EXECUTADO: DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Vistos os autos. Compulsando os autos, nota-se que o executado requereu a suspensão da execução fiscal alegando que se trata de crédito não tributário referente a empresa que está em recuperação judicial. Aduz que a jurisprudência vem reconhecendo a submissão do crédito não tributário da Fazenda Pública ao processo de recuperação, e consequentemente a suspensão da execução fiscal e dos atos constritivos em face da recuperanda, fundamentando no tema 987 e algumas jurisprudências. A despeito dos argumentos apresentados pelo executado, nota-se que tal entendimento no tema 987 e as jurisprudências apresentadas pelo executado está superado, uma vez que o STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.931.633/GO considerou que, “em que pese a dicção aparentemente restritiva da norma do caput do art. 187 do CTN, a interpretação conjugada das demais disposições que regem a cobrança dos créditos da Fazenda Pública insertas na Lei de Execução Fiscal, bem como daquelas integrantes da própria Lei 11.101/05 e da Lei 10.522/02, autorizam a conclusão de que, para fins de não sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial, a natureza tributária ou não tributária do valor devido é irrelevante”. Assim, entende-se que o crédito tributário não se submete aos efeitos do plano de recuperação judicial, logo não tem cabimento o pedido do executado de suspensão da execução fiscal. Intime-se a parte executada para que informe, no prazo de 15 dias, se tem interesse na adesão dos benefícios previstos no Decreto Estadual nº 1.114, de 23 de outubro de 2020, para auxiliar as empresas em recuperação judicial. Oficie-se a 1ª Vara de Falências e Recuperação Judiciária da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, processo n.º 1070860-05.2020.826.0100, para que em atendimento ao princípio da cooperação informe a existência ou não de bens aptos à constrição para quitação do presente processo. Apresentada resposta ao ofício, intime-se o exequente para adotar as providências que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

27/09/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 12/02/2026 23:59.

Juntada de Informações

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Informações.

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 20/06/2024 23:59.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(56)