Execução Fiscal 0805620-79.2018.8.14.0028 - TJPA

Execução Fiscal 0805620-79.2018.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805620-79.2018.8.14.0028. EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Vistos os autos. Compulsando os autos, nota-se que o executado requereu a suspensão da execução fiscal alegando que se trata de crédito não tributário referente a empresa que está em recuperação judicial. Aduz que a jurisprudência vem reconhecendo a submissão do crédito não tributário da Fazenda Pública ao processo de recuperação, e consequentemente a suspensão da execução fiscal e dos atos constritivos em face da recuperanda, fundamentando no tema 987 e algumas jurisprudências. A despeito dos argumentos apresentados pelo executado, nota-se que tal entendimento no tema 987 e as jurisprudências apresentadas pelo executado está superado, uma vez que o STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.931.633/GO considerou que, “em que pese a dicção aparentemente restritiva da norma do caput do art. 187 do CTN, a interpretação conjugada das demais disposições que regem a cobrança dos créditos da Fazenda Pública insertas na Lei de Execução Fiscal, bem como daquelas integrantes da própria Lei 11.101/05 e da Lei 10.522/02, autorizam a conclusão de que, para fins de não sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial, a natureza tributária ou não tributária do valor devido é irrelevante”. Assim, entende-se que o crédito tributário não se submete aos efeitos do plano de recuperação judicial, logo não tem cabimento o pedido do executado de suspensão da execução fiscal. Intime-se a parte executada para que informe, no prazo de 15 dias, se tem interesse na adesão dos benefícios previstos no Decreto Estadual nº 1.114, de 23 de outubro de 2020, para auxiliar as empresas em recuperação judicial (ID 34452166 - Pág. 1 a 4). Oficie-se a 1ª Vara de Falências e Recuperação Judiciária da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, processo n.º 1070860-05.2020.826.0100, para que em atendimento ao princípio da cooperação informe a existência ou não de bens aptos à constrição para quitação do presente processo. Apresentada resposta ao ofício, intime-se o exequente para adotar as providências que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

27/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de identificação de ar

Juntada de identificação de ar

Juntada de identificação de ar

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(16)