Execução de Título Extrajudicial 0833197-23.2017.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0833197-23.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO SAMURAI em 26/06/2025 23:59.

10/07/2025, 11:11

Publicado Intimação em 03/06/2025.

27/06/2025, 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

27/06/2025, 17:14

Conclusos para decisão

06/06/2025, 11:17

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 16:34

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 08:32

Proferidas outras decisões não especificadas

29/05/2025, 12:47

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 20:21

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Conclusos para decisão

09/11/2023, 15:22

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 14:22

Decorrido prazo de FLAVIO MARINHO ALVES PEREIRA em 25/10/2023 23:59.

29/10/2023, 08:09

Publicado Intimação em 28/09/2023.

28/09/2023, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

28/09/2023, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAMURAI EXECUTADO: FLAVIO MARINHO ALVES PEREIRA DECISÃO/MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas. Telefone: (91) 3272-1101 Email: [email protected] Processo nº 0833197-23.2017.8.14.0301 Vistos, etc. Inicialmente, à secretaria para cadastrar o banco peticionante como executado na presente demanda, eis que se trata do atual proprietário do bem cujas cotas condominiais estão sendo executadas, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo. No mais, tendo em vista a natureza propter rem da dívida objeto da demanda, indefiro o pleito do banco/credor fiduciário e acolho o pedido formulado pelo exequente para que seja dado prosseguimento ao feito com a hasta pública do bem. A respeito, vejamos entendimento jurisprudencial sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. PREFERÊNCIA DO CONDOMÍNIO AO CREDOR FIDUCIÁRIO. 1. As dívidas condominiais possuem natureza jurídica propter rem, que objetivam a conservação da própria coisa e por isso agregam e acompanham o bem independente da sua titularidade, razão pela qual o próprio imóvel deve responder pelo seu inadimplemento. 2. O crédito decorrente de taxa condominial, por sua natureza, prefere, inclusive, aos créditos de garantia real como a hipoteca, o mesmo ocorrendo em relação à propriedade resolúvel, como a alienação fiduciária. Inteligência da Súmula 478 do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS DE CONDOMÍNIO – DECISÃO AGRAVADQUE REJEITOU A PENHORA INTEGRAL DO BEM - DÍVIDA PROPTER REM - IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ADMISSIBILIDADE DA PENHORA DA UNIDADE QUE ORIGINOU A DÍVIDA – DECISÃO REFORMADA – PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO. Diante do fato de que a dívida oriunda do inadimplemento de cotas condominiais possui natureza jurídica propter rem, em que o próprio imóvel responde pelo débito da unidade condominial, cabível a penhora do imóvel, ainda que objeto de alienação fiduciária. (TJPR - 9ª C.Cível - 0046030-43.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 13.02.2022) Assim, cumpra-se com as determinações já exaradas no Id 22876072 e seguintes. Serve a presente decisão como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém, 13 de fevereiro de 2023. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES Juíza de Direito

Documentos

Decisão

•30/05/2025, 08:32

Decisão

•29/05/2025, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAMURAI EXECUTADO: FLAVIO MARINHO ALVES PEREIRA DECISÃO/MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas. Telefone: (91) 3272-1101 Email: [email protected] Processo nº 0833197-23.2017.8.14.0301 Vistos, etc. Inicialmente, à secretaria para cadastrar o banco peticionante como executado na presente demanda, eis que se trata do atual proprietário do bem cujas cotas condominiais estão sendo executadas, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo. No mais, tendo em vista a natureza propter rem da dívida objeto da demanda, indefiro o pleito do banco/credor fiduciário e acolho o pedido formulado pelo exequente para que seja dado prosseguimento ao feito com a hasta pública do bem. A respeito, vejamos entendimento jurisprudencial sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. PREFERÊNCIA DO CONDOMÍNIO AO CREDOR FIDUCIÁRIO. 1. As dívidas condominiais possuem natureza jurídica propter rem, que objetivam a conservação da própria coisa e por isso agregam e acompanham o bem independente da sua titularidade, razão pela qual o próprio imóvel deve responder pelo seu inadimplemento. 2. O crédito decorrente de taxa condominial, por sua natureza, prefere, inclusive, aos créditos de garantia real como a hipoteca, o mesmo ocorrendo em relação à propriedade resolúvel, como a alienação fiduciária. Inteligência da Súmula 478 do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS DE CONDOMÍNIO – DECISÃO AGRAVADQUE REJEITOU A PENHORA INTEGRAL DO BEM - DÍVIDA PROPTER REM - IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ADMISSIBILIDADE DA PENHORA DA UNIDADE QUE ORIGINOU A DÍVIDA – DECISÃO REFORMADA – PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO. Diante do fato de que a dívida oriunda do inadimplemento de cotas condominiais possui natureza jurídica propter rem, em que o próprio imóvel responde pelo débito da unidade condominial, cabível a penhora do imóvel, ainda que objeto de alienação fiduciária. (TJPR - 9ª C.Cível - 0046030-43.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 13.02.2022) Assim, cumpra-se com as determinações já exaradas no Id 22876072 e seguintes. Serve a presente decisão como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém, 13 de fevereiro de 2023. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES Juíza de Direito

27/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO SAMURAI em 26/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FLAVIO MARINHO ALVES PEREIRA em 25/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 28/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

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