Ação Penal - Procedimento Sumário 0000943-24.2017.8.14.0109 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000943-24.2017.8.14.0109 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/10/2025, 09:44

Arquivado Definitivamente

20/03/2025, 09:55

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 10:21

Expedição de Outros documentos.

16/03/2025, 11:11

Processo Reativado

16/03/2025, 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas

16/03/2025, 10:43

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ REU: ANTONIO CARLOS PINTO COSTA, FRANCISCO ALESSANDRO DA SILVA E SILVA ADVOGADO DATIVO: ANDRE DE MELO CARVALHO SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE PROCESSO Nº 0000943-24.2017.8.14.0109 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) / [Receptação] Trata-se de Ação Penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra ANTÔNIO CARLOS PINTO COSTA e FRANCISCO ALESSANDRO DA SILVA e SILVA, devidamente qualificados na inicial, tendo sido imputado aos réus a conduta tipificada no artigo 180, caput, do Código Penal Brasileiro. Em ID Num. 92825946, foi juntado aos autos comunicação de óbito do acusado FRANCISO. Em ID Num. 97265568, o Parquet se manifestou pela extinção da punibilidade de FRANCISCO. É o relatório. DECIDO. O artigo 107 do Código penal estabelece: ‘’Art. 107. Extingue-se a punibilidade: I – pela morte do agente’’. No caso vertente, resta comprovado que o réu FRANCISCO ALESSANDRO DA SILVA faleceu, conforme comunicação de ID Num. 92825946, não restando outra opção a este Juízo senão decretar a extinção da punibilidade do referido réu, por imposição legal. Diante do exposto, declaro extinta a punibilidade do agente FRANCISCO ALESSANDRO DA SILVA, com fundamento no artigo 107, I, do Código Penal. Ciência ao Ministério Público. Após, venham os autos concluso para prosseguimento do feito em relação ao denunciado ANTÔNIO CARLOS PINTO COSTA. Cumpra-se. Garrafão do Norte-PA, data e hora do sistema. SILVIA CLEMENTE SILVA ATAÍDE Juíza de Direito Titular da Vara Única de Garrafão do Norte

27/09/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

26/09/2023, 11:38

Transitado em Julgado em 22/08/2023

26/09/2023, 11:38

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 11:27

Determinado o arquivamento

22/09/2023, 10:23

Cancelada a movimentação processual

22/09/2023, 09:26

Conclusos para decisão

22/09/2023, 09:26

Cancelada a movimentação processual

22/09/2023, 08:27

Documentos

Decisão

•16/03/2025, 11:11

Decisão

•16/03/2025, 10:43

—

Partes do Processo(6)

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo Reativado

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

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Transitado em Julgado em 22/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

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Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

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