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CriaçãoMunicípioOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento Provisório de Decisão

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/08/2023

Valor da Causa

R$ 22.471,95

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento Provisório de Decisão · 1ª Vara de Fazenda de Belém

Partes do Processo

RAFAELA SANTOS ROSARIO

CPF

Autor

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/11/2024

Decorrido prazo de Estado do Pará em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAELA SANTOS ROSARIO em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAELA SANTOS ROSARIO em 21/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 27/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(27)