Monitória 0806464-15.2020.8.14.0301 - TJPA

Monitória 0806464-15.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Rua Quinze de Novembro, 241, Campina, BELéM - PA - CEP: 66013-060 REU: ULYSSES COELHO DE SOUZA Nome: ULYSSES COELHO DE SOUZA Endereço: Avenida Visconde De Souza Franco, 1271, apto 1202, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66053-907 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0806464-15.2020.8.14.0301 MONITÓRIA (40) Vistos, etc. No caso em apreço, o(a) requerente afirma, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do(a) requerido(a), na pessoa de seu inventariante, o pagamento de quantia em dinheiro (CPC, artigo 700, I). Em análise preliminar, no exercício do juízo de admissibilidade da monitória, compreendo que estão presentes os pressupostos que a informam. Existe prova escrita, sem eficácia de título executivo, uma vez que o documento acostado indica, em tese, que a responsabilidade patrimonial pode ser exigida. Assim, sendo evidente o direito do(a) autor(a) (tutela de evidência), defiro a expedição de mandado de pagamento e concedo ao(s) requerido(s) na pessoa de seu inventariante o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, que corresponde à importância devida (CPC, artigo 701). Anoto que o(s) requerido(s) será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo estipulado (art. 701, § 1º, CPC/2015). Independentemente de prévia segurança do juízo, o(s) requerido(s) poderá opor, nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, embargos à ação monitória (art. 702, CPC/2015). Apresentados os embargos, intime-se o(a) requerente para responder no prazo de 15 (quinze) dias. SE NECESSÁRIO, SERVIRÁ CÓPIA DESTE(A) DESPACHO/DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO conforme autorizado pelos PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Sr. Diretor Observar o disposto em seus nos artigos 3º e 4º Belém /PA, 26 de setembro de 2023. LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA MOREIRA Juiz de Direito respondendo pela 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 305 SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20012812471919000000014455528 02. Contrato de adesão 2 Documento de Comprovação 20012812471922900000014455781 03. Contrato de adesão 3 Documento de Comprovação 20012812471983200000014455782 04. Clausulas Gerais Documento de Comprovação 20012812472051000000014455784 05. SISBB assinado Documento de Comprovação 20012812472068600000014455783 06. Certidão de Óbito Documento de Comprovação 20012812472073200000014455785 07. Planilha de cálculo Documento de Comprovação 20012812472092400000014455787 08. Procuração Procuração 20012812472095400000014455786 09. Substabelecimento Substabelecimento 20012812472107900000014455788 10. ATA DA ASSEMBLEIA 2017 Documento de Comprovação 20012812472116800000014455789 11. Estatuto Social 2017 Documento de Comprovação 20012812472121900000014455790 Pg. custas iniciais Ato Ordinatório 20012814115664700000014459370 Pg. custas iniciais Ato Ordinatório 20012814115664700000014459370 JUNTADA DE DOCUMENTO Petição 20020310412689000000014566291 petição de juntada de custas tjpa-1 Petição 20020310412701100000014566293 guia inicial-1-1 Documento de Comprovação 20020310412705500000014566295 espelho guia-1-1 Documento de Comprovação 20020310412710300000014566297 comprovante-1 Documento de Comprovação 20020310412715600000014566298 Certidão Certidão 20022008595215900000014981567 Decisão Decisão 20041721354875600000015980346 Decisão Decisão 20041721354875600000015980346 HABILITAÇÂO Petição 22120903034881700000079163259 4614878-01dw-habilitação bb 2022 Documento de Comprovação 22120903034896600000079231272 4614878-02dw-2-subs_1 Procuração 22120903034926100000079231273 4614878-03dw-13-sub_1 Procuração 22120903034964100000079231274 Habilitação nos autos Petição 23050902152227300000087483757

27/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ULYSSES COELHO DE SOUZA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ULYSSES COELHO DE SOUZA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(44)