Monitória 0851169-98.2020.8.14.0301 - TJPA

Monitória 0851169-98.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA Nome: MARIA LUIZA MAIA ALIVERTI Endereço: Rua Fernando Guilhon, 841, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-008 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL AÇÃO:MONITÓRIA (40) PROCESSO Nº: 0851169-98.2020.8.14.0301 Vistos, etc. Recebo a emenda à inicial da petição e documentos constantes de Id 103010534, nos termos do Art. 329, independente do consentimento da parte contrária, tendo em vista que ainda não houve a citação. No caso em apreço, o(a) requerente afirma, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do requerido o pagamento de quantia em dinheiro (CPC, artigo 700, I). Em análise preliminar, no exercício do juízo de admissibilidade da monitória, compreendo que estão presentes os pressupostos que a informam. Existe prova escrita, sem eficácia de título executivo, uma vez que o documento acostado indica, em tese, que a responsabilidade patrimonial pode ser exigida. Cumprida a determinação anterior, sendo evidente o direito do(a) autor(a) (tutela de evidência), defiro a expedição de mandado de pagamento e concedo à requerida o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, que corresponde à importância devida (CPC, artigo 701). Anoto que a requerida será isenta do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo estipulado (art. 701, § 1º, CPC/2015). Independentemente de prévia segurança do juízo, o requerido poderá opor, nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, embargos à ação monitória (art. 702, CPC/2015). Apresentados os embargos, intime-se o requerente para responder no prazo de 15 (quinze) dias. SE NECESSÁRIO, SERVIRÁ CÓPIA DESTE(A) DESPACHO/DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO conforme autorizado pelos PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Sr. Diretor Observar o disposto em seus nos artigos 3º e 4º Belém do Pará, data registrada no sistema Juíza de Direito respondendo pela 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 302

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Avenida Presidente Vargas 248, 7 andar, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-900 REQUERIDO: MARIA LUIZA MAIA ALIVERTI Nome: MARIA LUIZA MAIA ALIVERTI Endereço: Rua Fernando Guilhon, 841, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-008 Nos termos do art. 321 do CPC, faculto ao requerente a emenda da petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar o Contrato de Adesão a Produtos e Serviços Pessoa Física (os documentos de ID 19809876, 19809877 e 19809878, são genéricos e não servem para embasar uma ação monitória), sob pena de indeferimento da inicial e posterior extinção do processo sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, I, do CPC. Decorrido o prazo, certifique-se o que ocorrer e após conclusos. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0851169-98.2020.8.14.0301 MONITÓRIA (40) Intime-se. Cumpra-se. BELÉM/PA, 26 de setembro de 2023. LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA MOREIRA Juiz de Direito respondendo pela 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 305 SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20092116260766600000018716172 Ação MonitóriaESPÓLIODE MARIA LUÍZA MAIA ALIVERTI Petição 20092116260780700000018716176 1. Procuracao e Substabelecimento Procuração 20092116260794100000018716177 2. EstatutoSocial Documento de Comprovação 20092116260817600000018717179 3.Clausulas gerais - 297680-1 Documento de Comprovação 20092116260889400000018717184 4.Comprovante contratação CDC-1 Documento de Comprovação 20092116260972000000018717185 5.Extrato crédito em conta-1 Documento de Comprovação 20092116261014900000018717186 6.Planilha de cálculo _ DemonstrativoContaVinculada__902079386-1 Documento de Comprovação 20092116261027900000018717187 7.Certidao de Obito-1 Documento de Comprovação 20092116261041900000018717189 8.Testamento Documento de Comprovação 20092116261065300000018717191 Petição Petição 20092208565689500000018726850 P Juntada do comprovante das custas iniciais. EspólioMariaLuíza Petição 20092208565712400000018726851 RelatórioCustas Documento de Comprovação 20092208565721200000018726852 boletoCustas Documento de Comprovação 20092208565728500000018726853 ComprovantedepagamentoCustasIniciais Documento de Comprovação 20092208565736200000018726854 Parte recolheu as custas iniciais Certidão 20102720283912400000019546263 Decisão Decisão 20110512123263700000019653777 Decisão Decisão 20110512123263700000019653777 Petição Petição 22050516384856200000057315538 Procuração e substabelecimento - Junho 2021 Procuração 22050516384871400000057315540 Petição Petição 22050516474320100000057315563 Pet 05050222 Petição 22050516474336300000057315564 Reitera pedido de citação Petição 22121517450232000000079653401 Autor recolheu as custas iniciais Certidão 23071221061597200000091333679 Relatório de conta do processo Documento de Comprovação 23071221061611300000091333680

27/09/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Publicado Intimação em 08/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/03/2025.

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