Execução Fiscal 0000699-71.2007.8.14.0004 - TJPA

Execução Fiscal 0000699-71.2007.8.14.0004 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA Nome: MINISTERIO DA FAZENDA Endereço: AV. 10, 115, LOTEAMENTO REMOR, RIO MARIA - PA - CEP: 68530-000 EXECUTADO: LUIZ FONSECA DOS REIS - ME, LUIS FONSECA DOS REIS Nome: LUIZ FONSECA DOS REIS - ME Endereço: CAPITAO PANTOJA, 1154, CENTRO, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: LUIS FONSECA DOS REIS Endereço: CAPITAO PANTOJA, 1154, ALTOS, CENTRO, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Decisão PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0000699-71.2007.8.14.0004 Trata-se de Execução Fiscal proposta pela União em face de Luiz Fonseca Dos Reis – Me, todos qualificados nos autos. Determinado o bloqueio de valores parcialmente com a transferência do valor bloqueado para conta deste juízo (ID Num. 34804000 - Pág. 06). Verificada a existência de valores depositados em subconta judicial vinculada a estes autos, no valor de (ID Num. 50185838). Guia DARF juntada no ID Num. 86262015. O exequente requereu a transformação do valor depositado em pagamento definitivo da União (ID Num. 87068962). É o relatório. Fundamento. Defiro o pedido da parte exequente constante no Id. Num. 87068962, para determinar a transformação do valor depositado em pagamento definitivo da União. Em observância a orientação exarada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, em processos que necessitem a transferência de numerário acostado em depósito judicial à disposição da Justiça do Pará, e; considerando os termos da Lei nº 12.099/2010 c/c Lei nº 9.703/1998, onde o DJE (operação 635) é a modalidade de depósito judicial obrigatória, sempre que figure como parte órgão ou entidade da administração pública federal; deverá ser adotado o seguinte procedimento: A Secretaria deverá requerer, por determinação do juízo, ao banco oficial (Caixa Econômica Federal - CEF), com endereçamento à agência mais próxima à sede da Comarca, que proceda a conversão em renda dos valores depositados judicialmente, em favor da parte exequente, através da inclusão de conta judicial (operação 635), com os fornecimento dos seguintes dados: - número do processo original (que tramita na esfera federal); - Executor; - Executado/Contribuinte; - CPF/CNPJ; - Seção Judiciária Federal; - Vara Federal; - Classe; e - Código da Receita - 2080. Em resposta, a Caixa Econômica Federal informará uma agência e a conta judicial para transferência do numerário através de Indicador de Depósito (ID). Por fim, de posse dessas informações, a Secretaria deverá contatar a Coordenadoria de Depósitos Judiciais, correspondente a finalização do procedimento de levantamento. Verifica-se que o bloqueio efetuado consiste em apenas parcela do débito. Com o pagamento parcial do crédito exequendo pelo executado, deve a execução fiscal prosseguir até o adimplemento do saldo remanescente, somente cabendo a extinção do feito pelo pagamento a partir do cumprimento integral da obrigação, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil. O art. 924, II, do Código de Processo Civil especifica que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; (...). Sendo assim, intime-se a Fazenda exequente para se manifestar quanto ao interesse no prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias. Com manifestação de interesse, retornem os autos conclusos. Sem manifestação ou demonstrado o desinteresse do exequente, arquivem-se os autos. Sem honorários e custas. Publique. Registre. Intime. Almeirim, 26 de setembro de 2023. Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim

27/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de ato ordinatório

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de ofício

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de certidão

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 05/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 29/10/2024 23:59.

Juntada de Ofício

Todas as movimentações(165)