Inquérito Policial 0800337-11.2021.8.14.0080 - TJPA

Inquérito Policial 0800337-11.2021.8.14.0080 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/11/2023, 15:42

Transitado em Julgado em 04/10/2023

09/11/2023, 15:42

Decorrido prazo de MEJER AGROFLORESTAL LTDA em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 11:00

Decorrido prazo de MAURICIO BEMERGUY MELLO em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 10:59

Publicado Intimação em 28/09/2023.

28/09/2023, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

28/09/2023, 02:33

Publicado Intimação em 28/09/2023.

28/09/2023, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

28/09/2023, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DA COMARCA DE BONITO Fórum Pretora Izabel Correa, Av. Charles Assad, s/n - Centro, 68645-000, Bonito/PA, tel (91)3803.1130 Processo n. 0800337-11.2021.8.14.0080 SENTENÇA Vistos etc. O(s) autor(res) do fato MAURICIO BEMERGUY MELLO e representada MEJER AGROFLORESTAL LTDA, em IP n. 000402020.100149-0 aceitou (aram) proposta de ANPP do MP para cumprimento de prestação pecuniária. Em Id 98822749 e seguintes, constam documentos de cumprimento da obrigação. O Ministério Público em Id 98822748 informou o cumprimento, pugnando pelo arquivamento. É o relato. DECIDO. Diante de documentos retro e certidão de cumprimento da obrigação, é de se impor a extinção da punibilidade e consequente arquivamento do feito (art. 28-A CPP). Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE e DECLARO EXTINTO, pelo efetivo cumprimento do acordo, o processo, determinando o ARQUIVAMENTO dos autos, com as baixas necessárias inclusive em cadastros e sistemas penais. Ciência ao MP e Defesa. Decorridos os prazos legais, certifiquem-se o transito e arquivem-se. P.R.I.C Bonito, 22 de agosto de 2023. CYNTHIA B. ZANLOCHI VIEIRA Juíza de Direito da Comarca de Bonito

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DA COMARCA DE BONITO Fórum Pretora Izabel Correa, Av. Charles Assad, s/n - Centro, 68645-000, Bonito/PA, tel (91)3803.1130 Processo n. 0800337-11.2021.8.14.0080 SENTENÇA Vistos etc. O(s) autor(res) do fato MAURICIO BEMERGUY MELLO e representada MEJER AGROFLORESTAL LTDA, em IP n. 000402020.100149-0 aceitou (aram) proposta de ANPP do MP para cumprimento de prestação pecuniária. Em Id 98822749 e seguintes, constam documentos de cumprimento da obrigação. O Ministério Público em Id 98822748 informou o cumprimento, pugnando pelo arquivamento. É o relato. DECIDO. Diante de documentos retro e certidão de cumprimento da obrigação, é de se impor a extinção da punibilidade e consequente arquivamento do feito (art. 28-A CPP). Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE e DECLARO EXTINTO, pelo efetivo cumprimento do acordo, o processo, determinando o ARQUIVAMENTO dos autos, com as baixas necessárias inclusive em cadastros e sistemas penais. Ciência ao MP e Defesa. Decorridos os prazos legais, certifiquem-se o transito e arquivem-se. P.R.I.C Bonito, 22 de agosto de 2023. CYNTHIA B. ZANLOCHI VIEIRA Juíza de Direito da Comarca de Bonito

27/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 13:16

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 13:16

Juntada de Petição de termo de ciência

13/09/2023, 21:01

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 12:30

Extinta a Punibilidade de MAURICIO BEMERGUY MELLO - CPF: 686.606.852-53 (INDICIADO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

22/08/2023, 14:23

Documentos

Sentença

•22/08/2023, 14:23

Ato Ordinatório

•10/07/2023, 12:54

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/10/2023

Decorrido prazo de MEJER AGROFLORESTAL LTDA em 03/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO BEMERGUY MELLO em 03/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 28/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

Publicado Intimação em 28/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Extinta a Punibilidade de MAURICIO BEMERGUY MELLO - CPF: 686.606.852-53 (INDICIADO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

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