Embargos de Declaração Cível 0820187-11.2023.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

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Contratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOREmbargos de Declaração Cível

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/09/2023

Valor da Causa

R$ 39.550,51

Órgão julgador

2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua

Processos relacionados

JE · TJPA · Embargos de Declaração Cível · 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Ananindeua

Partes do Processo

ANDERSON MENEZES DE AVIZ

CPF

Autor

MAVE SERVICOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VITORIA MARIANA DA SILVA PEREIRA BELEM

OAB/PA 33092·CPF·Representa: Autor

MADSON SOARES LOBATO

OAB/PA 31287·CPF·Representa: Autor

HUGO LEONARDO PADUA MERCES

OAB/PA 17835·CPF·Representa: Autor

JOSE MATHEUS VALENTE RODRIGUES

OAB/PA 32850·CPF·Representa: Autor

LEANDRO BARBALHO CONDE

OAB/PA 12455·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para julgamento

12/05/2026, 12:18

Juntada de certidão

12/05/2026, 12:15

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 09:59

Juntada de Petição de contrarrazões

30/04/2026, 15:02

Publicado Ato Ordinatório em 28/04/2026.

28/04/2026, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 02:37

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 11:14

Ato ordinatório praticado

24/04/2026, 11:14

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

24/04/2026, 10:51

Decorrido prazo de ANDERSON MENEZES DE AVIZ em 17/04/2026 23:59.

20/04/2026, 01:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

10/04/2026, 09:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/04/2026, 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

07/04/2026, 14:15

Publicado Intimação em 06/04/2026.

07/04/2026, 14:15

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 14:03

Todas as movimentações(67)

Conclusos para julgamento

12/05/2026, 12:18

Juntada de certidão

12/05/2026, 12:15

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 09:59

Juntada de Petição de contrarrazões

30/04/2026, 15:02

Publicado Ato Ordinatório em 28/04/2026.

28/04/2026, 02:37

Documentos

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 11:14

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 02:37

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 11:14

Ato ordinatório praticado

24/04/2026, 11:14

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

24/04/2026, 10:51

Decorrido prazo de ANDERSON MENEZES DE AVIZ em 17/04/2026 23:59.

20/04/2026, 01:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

10/04/2026, 09:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/04/2026, 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

07/04/2026, 14:15

Publicado Intimação em 06/04/2026.

07/04/2026, 14:15

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 14:03

Julgado procedente em parte o pedido

01/04/2026, 14:03

Juntada de Petição de termo de audiência

09/03/2026, 11:46

Conclusos para julgamento

30/12/2024, 15:21

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 21:59

Decorrido prazo de ANDERSON MENEZES DE AVIZ em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 03:33

Publicado Decisão em 12/09/2024.

14/09/2024, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2024

14/09/2024, 00:57

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas

10/09/2024, 14:05

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 12:06

Conclusos para decisão

05/09/2024, 14:56

Cancelada a movimentação processual

05/09/2024, 14:56

Juntada de Petição de petição

30/08/2024, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2024, 13:04

Audiência Una realizada para 06/06/2024 11:00 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.

07/06/2024, 10:16

Juntada de Petição de contestação

06/06/2024, 11:28

Juntada de Petição de contestação

06/06/2024, 10:17

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 15:12

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 10:51

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 10:34

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 17:13

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 17:13

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 10:46

Audiência Una designada para 06/06/2024 11:00 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.

12/03/2024, 11:35

Audiência Conciliação realizada para 12/03/2024 09:00 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.

12/03/2024, 11:34

Juntada de Outros documentos

12/03/2024, 09:44

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 08:48

Ato ordinatório praticado

08/03/2024, 09:41

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 10:47

Juntada de identificação de ar

28/02/2024, 14:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/01/2024, 14:15

Decorrido prazo de MAVE SERVICOS LTDA - ME em 27/10/2023 23:59.

29/10/2023, 12:04

Decorrido prazo de ANDERSON MENEZES DE AVIZ em 27/10/2023 23:59.

29/10/2023, 12:04

Decorrido prazo de MAVE SERVICOS LTDA - ME em 25/10/2023 23:59.

29/10/2023, 08:33

Publicado Decisão em 02/10/2023.

02/10/2023, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2023

30/09/2023, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 0820187-11.2023.8.14.0006 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos. 1. Defiro a emenda à inicial de Id 101395173, nos termos do Enunciado 157, do FONAJE. 2. Defiro a gratuidade judiciária, na forma e sob as penas do art. 98-ss, CPC. 3. A parte Demandante requer a concessão de tutela de urgência para “que a Promovida interrompa o desconto das mensalidades no cartão de crédito do Promovente referente ao plano assinado”. Pretensão antecipatória que não se acolhe. Para a concessão de qualquer tutela de urgência são imprescindíveis a demonstração da plausibilidade do direito alegado e da urgência da medida. Ademais, também é necessário que a medida seja reversível (art. 300, caput e § 3º, do CPC). Dessa forma, analisando os autos, verifico que ao se determinar a antecipação da tutela pleiteada, desde logo, estar-se-á antecipando decisão de mérito e não apenas os seus efeitos, não podendo ser apreciado neste momento processual, o que será analisado em momento oportuno juntamente com as provas carreadas. Em que pese a aparente presença do requisito do perigo de dano, alegado pela parte Autora, por si só não é ele suficiente para conferir a antecipação tal como pretendido, sendo necessário que se oportunize a instalação do contraditório. Isto posto, INDEFIRO a pretensão antecipatória, o que faço com fundamento no art. 300, do CPC. 3.1. Sem prejuízo, em se tratando de relação jurídica de consumo em que, presente a hipossuficiência da parte consumidora, DETERMINO a inversão do ônus probatório nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC 4. Em pauta de audiência. 5. Cite-se e intimem-se. Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito

29/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 13:57

Não Concedida a Antecipação de tutela

28/09/2023, 13:57

Conclusos para decisão

28/09/2023, 10:12

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 10:12

Publicado Decisão em 28/09/2023.

28/09/2023, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

28/09/2023, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 0820187-11.2023.8.14.0006 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos. 1. Verifico que não consta, dos autos, comprovante de residência atualizado em nome da parte Autora, documento necessário para verificação da competência territorial do juízo, considerado ser esta absoluta em sede de juizados especiais. DESTA FEITA, tratando-se de documento essencial à ação, determino que a parte Requerente emende a inicial e JUNTE aos autos COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA atualizado em seu nome (água, luz, telefone) ou DECLARAÇÃO do terceiro titular a respeito, instruída com a carteira de identidade e CPF do declarante, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, extinção e arquivamento. 2. Após o prazo e diligência acima determinados, com ou sem juntada, certifique-se e retornem conclusos para seguimento. Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito

27/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

26/09/2023, 18:15

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 13:28

Proferidas outras decisões não especificadas

26/09/2023, 13:28

Conclusos para decisão

26/09/2023, 11:57

Cancelada a movimentação processual

26/09/2023, 11:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

22/09/2023, 17:56

Audiência Conciliação designada para 12/03/2024 09:00 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.

22/09/2023, 17:56

Distribuído por sorteio

22/09/2023, 17:56

Sentença

•01/04/2026, 14:03

Decisão

•10/09/2024, 14:05

Despacho

•07/06/2024, 13:04

Ato Ordinatório

•08/03/2024, 09:41

Decisão

•28/09/2023, 13:57

Decisão

•26/09/2023, 13:28