Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800054-06.2020.8.14.1605 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800054-06.2020.8.14.1605 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/11/2023, 15:02

Transitado em Julgado em 24/10/2023

16/11/2023, 15:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 16/10/2023 23:59.

21/10/2023, 06:49

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 16/10/2023 23:59.

21/10/2023, 06:30

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 13:57

Decorrido prazo de MATEUS FERREIRA ALVES em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 10:36

Publicado Sentença em 28/09/2023.

28/09/2023, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

28/09/2023, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800054-06.2020.8.14.1605. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Tratam os presentes autos de processo criminal instaurado para apurar a suposta prática do delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Dispenso o Relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. E passo a decidir. Analisando os autos, constato que incide no caso em comento a prescrição da pretensão punitiva do Estado. Senão vejamos: O fato ocorreu no dia 01/09/2020, não houve suspensão condicional do processo, tampouco qualquer outro marco interruptivo da prescrição punitiva. O delito em referência comina pena de no máximo total de 5 (cinco) meses de cumprimento das penas alternativas do art. 28, incisos I, II e III, da Lei 11.343/06. De acordo com o art. 30 da Lei 11343/2006: “prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal”. Assim, o prazo prescricional conta-se a partir do dia do fato (17/05/2021), tendo até a presente data, transcorrido mais de 02 anos. Portanto, entendo que o feito se encontrará prescrito, pelo transcurso de lapso temporal superior ao necessário para gerar a perda do direito de punir do Estado, sendo desnecessária a movimentação da máquina judiciária. Diante do exposto, nos termos do art. 107, IV do CPB, julgo extinta a punibilidade do réu MATEUS FERREIRA ALVES, nos termos da fundamentação exposta. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se o(s) acusado(s) somente pelo Diário de Justiça Eletrônico. CIÊNCIA ao parquet. Após o trânsito em julgado, proceda-se as anotações necessárias e arquivem-se os autos, dando baixa da distribuição no Sistema PJE. Rondon do Pará/PA, data da assinatura eletrônica. JOÃO VALÉRIO DE MOURA JÚNIOR Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Criminal de Rondon do Pará/PA.

27/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 14:27

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 14:27

Extinta a punibilidade por prescrição

04/09/2023, 20:59

Cancelada a movimentação processual

04/09/2023, 11:38

Conclusos para julgamento

04/09/2023, 11:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/06/2023, 16:29

Documentos

Sentença

•26/09/2023, 14:27

Sentença

•04/09/2023, 20:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800054-06.2020.8.14.1605. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Tratam os presentes autos de processo criminal instaurado para apurar a suposta prática do delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Dispenso o Relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. E passo a decidir. Analisando os autos, constato que incide no caso em comento a prescrição da pretensão punitiva do Estado. Senão vejamos: O fato ocorreu no dia 01/09/2020, não houve suspensão condicional do processo, tampouco qualquer outro marco interruptivo da prescrição punitiva. O delito em referência comina pena de no máximo total de 5 (cinco) meses de cumprimento das penas alternativas do art. 28, incisos I, II e III, da Lei 11.343/06. De acordo com o art. 30 da Lei 11343/2006: “prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal”. Assim, o prazo prescricional conta-se a partir do dia do fato (17/05/2021), tendo até a presente data, transcorrido mais de 02 anos. Portanto, entendo que o feito se encontrará prescrito, pelo transcurso de lapso temporal superior ao necessário para gerar a perda do direito de punir do Estado, sendo desnecessária a movimentação da máquina judiciária. Diante do exposto, nos termos do art. 107, IV do CPB, julgo extinta a punibilidade do réu MATEUS FERREIRA ALVES, nos termos da fundamentação exposta. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se o(s) acusado(s) somente pelo Diário de Justiça Eletrônico. CIÊNCIA ao parquet. Após o trânsito em julgado, proceda-se as anotações necessárias e arquivem-se os autos, dando baixa da distribuição no Sistema PJE. Rondon do Pará/PA, data da assinatura eletrônica. JOÃO VALÉRIO DE MOURA JÚNIOR Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Criminal de Rondon do Pará/PA.

27/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/10/2023

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 16/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 16/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MATEUS FERREIRA ALVES em 03/10/2023 23:59.

Publicado Sentença em 28/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por prescrição

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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