Execução de Título Extrajudicial 0801416-04.2023.8.14.0032 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801416-04.2023.8.14.0032 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Nota Promissória] - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) - 0801416-04.2023.8.14.0032 Nome: REDEFLEX COMERCIO E SERVICO DE TELEFONIA LTDA Endereço: Avenida Miguel Sutil, 8800, Ed. Advanced - 1 e 2 andar, Duque de Caxias I, CUIABá - MT - CEP: 78043-305 Advogado: RAFAEL ALVES NESPOLO OAB: MT16796/O Endereço: desconhecido Advogado: EDUARDO DA SILVA BARROS OAB: MT26075/O Endereço: RUA VINTE E SETE QDA 50, 227, JARDIM VITORIA, CUIABá - MT - CEP: 78055-000 Nome: 31.988.620 SIMONE VIEIRA DA SILVA MENDES Endereço: PROFESSOR TEOFILO, 126, TURU, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: SIMONE VIEIRA DA SILVA MENDES Endereço: Rua Passagem Castelo Branco S/N, Cidade Alta, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 DESPACHO R. H. 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, citem-se as executadas para, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, efetuarem o pagamento da dívida, no valor de R$ 11.194,76 (onze mil, cento e noventa e quatro reais e setenta e seis centavos). 2. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelas executadas em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 3. Expeçam-se mandados de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente dos mandados que no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 3. 1. Quando dos cadastros dos mandados anteriormente determinados, cadastrem-nos em duplicidade, eis que os atos de penhora e avaliação de bens não são cumpridos no mesmo dia que o ato de citação, para melhor controle de prazo pelo(a) senhor(a) Oficial de Justiça. 3. 2. Constem, também, que as executadas, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderão opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. 3. Acrescentem-se aos mandados de citação, penhora e avaliação a advertência de que, reconhecendo o crédito do(a) exequente, poderão as executadas, comprovando o depósito de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, apresentarem proposta de pagamento do restante, por meio de advogado(a), em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, CPC). 3. 4. Dos mandados também deverá constar que se o(a) senhor(a) Oficial de Justiça não encontrar as executadas, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará as executadas 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 4. Decorrido o prazo de 03 (três) dias sem pagamento, deverá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, atento à preferência legal, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, as executadas (CPC, artigos 829, § 1º, e 841, § 3º) e eventual(is) cônjuge(s), caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel. (CPC, artigo 842). 5. Serve a cópia do presente despacho como mandado judicial. Monte Alegre/PA, 26 de setembro de 2023. THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito

27/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SIMONE VIEIRA DA SILVA MENDES em 26/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de 31.988.620 SIMONE VIEIRA DA SILVA MENDES em 26/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de REDEFLEX COMERCIO E SERVICO DE TELEFONIA LTDA em 26/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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