Monitória 0800589-77.2023.8.14.0004 - TJPA

Monitória 0800589-77.2023.8.14.0004 - TJPA | JusConsulta

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Avenida Pedro Miranda, 1492, CENTRO, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-022 REU: J A MACEDO COMERCIO VAREJISTA DE CALCADOS E MINIMERCADO DE ALIMENTICIOS, JOSE AMARILDO MACEDO Nome: J A MACEDO COMERCIO VAREJISTA DE CALCADOS E MINIMERCADO DE ALIMENTICIOS Endereço: SAO BENEDITO, 1284, LOJA, CENTRO, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: JOSE AMARILDO MACEDO Endereço: desconhecido Sentença PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0800589-77.2023.8.14.0004 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por Banco Bradesco S.A. em face de J A Macedo Comércio Varejista de Calçados e Minimercado De Alimentícios e Jose Amarildo Macedo Despacho proferido (Id Num. 97572995), determinando a intimação da parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, notadamente para juntar a Cédula de Crédito Bancária original ou, alternativamente, adequar o procedimento ao feito previsto para as ações monitórias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Em manifestação, a parte autora argumentou a desnecessidade de juntada do original, alegando que a reprodução digitalizada e juntada pelo procurador judicial da parte deve ser considerada como original, para todos os efeitos, em conformidade com o § 1 do artigo 11 da Lei n. 11.419/06 1 c/c artigo 425, inciso VI § 2º, do CPC (Id. Num. 102929722). É o relatório. Fundamento. O art. 321, Parágrafo único, também do Código de Processo Civil afirma que: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial” De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é necessária a juntada da via original do título de crédito referente a Cédula de Crédito Bancário, caso o documento tenha sido emitido no formato de cártula PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINADA A EMENDA À INICIAL PARA A JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Ação de busca e apreensão, tendo em vista o inadimplemento de contrato de financiamento para aquisição de veículo com garantia de alienação fiduciária. 2. Ação ajuizada em 19/01/2016. Recurso especial concluso ao gabinete em 29/06/2021. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir a necessidade de juntada do original do título de crédito a fim de aparelhar ação de busca e apreensão, ajuizada em virtude do inadimplemento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. 4. A juntada da via original do título executivo extrajudicial é, em princípio, requisito essencial à formação válida do processo de execução, visando a assegurar a autenticidade da cártula apresentada e a afastar a hipótese de ter o título circulado, sendo, em regra, nula a execução fundada em cópias dos títulos. 5. A execução pode, excepcionalmente, ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que o mesmo não circulou. 6. O documento representativo do crédito líquido, certo e exigível é requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para demandas nas quais a pretensão esteja amparada no referido instrumento representativo do crédito, mormente para a ação de busca e apreensão que, conforme regramento legal, pode ser convertida em ação de execução. 7. Por ser a cédula de crédito bancário dotada do atributo da circularidade, mediante endosso, conforme previsão do art. 29, § 1º, da Lei 10.931/04, a apresentação do documento original faz-se necessária ao aparelhamento da ação de busca e apreensão, se não comprovado pelas instâncias ordinárias que o título não circulou. 8. A parte recorrida, ademais, instada a promover a juntada do original do título, permaneceu-se inerte à determinação judicial, não apresentando justificava hábil a amparar a sua atitude de não apresentar a cédula de crédito bancário, motivo pelo qual mostra-se inviável afastar o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito. 9. Ressalva-se que o referido entendimento é aplicável às hipóteses de emissão das CCBs em data anterior à vigência da Lei 13.986/20, tendo em vista que a referida legislação modificou substancialmente a forma de emissão destas cédulas, passando a admitir que a mesma se dê de forma cartular ou escritural (eletrônica). A partir de sua vigência, a apresentação da CCB original faz-se necessária ao aparelhamento da execução somente se o título exequendo for apresentado no formato cartular. 10. Recurso especial conhecido e provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.946.423 - MA (2021/0201160-3) A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, destaca a importância da apresentação da via original do título executivo extrajudicial como requisito essencial para a formação válida do processo de execução, ressaltando que, em princípio, a execução baseada em cópias dos títulos é considerada nula, a menos que haja exceções. A magistrada menciona que, de forma excepcional, a execução pode ser instruída por cópia do título extrajudicial, especialmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito, e quando é comprovado que o título não circulou. Destaca também a necessidade do documento representativo do crédito líquido, certo e exigível para a execução e para a ação de busca e apreensão, que pode ser convertida em ação de execução. A ministra destaca que, no caso da cédula de crédito bancário, a apresentação do documento original é necessária ao aparelhamento da ação de busca e apreensão, a menos que seja comprovado que o título não circulou. Ela ressalta que a apresentação da cédula original é obrigatória quando o título é emitido no formato cartular. A decisão leva em consideração uma mudança na emissão das cédulas de crédito bancário, destacando que a Lei 13.986/2020 alterou substancialmente a forma de emissão dessas cédulas, permitindo que ocorram na forma cartular ou escritural (eletrônica). A partir dessa mudança, a apresentação da cédula original só é necessária se o título exequendo for apresentado no formato cartular. A inicial descreve transação financeira ocorrida em 22/09/2022, em que o Executado emitiu uma Cédula de Crédito Bancário Empréstimo (nº. 15.881.226) em favor da Exequente, no valor de R$ 457.000,00, a ser pago em 60 parcelas mensais, começando em 20/12/2022 e com a última parcela com vencimento em 22/11/2027. Verifica-se que a Cédula de Crédito Bancária juntada no Id Num. 96248771 não foi emitida na forma escritural, mas sim cartular. No presente caso, a parte autora, intimada a juntar a Cédula de Crédito Bancária original ou, alternativamente, adequar o procedimento ao feito previsto para as ações monitórias, não o fez, mantendo-se inerte, insistindo na dispensa da documentação. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e, em consequência, extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I c/c art. 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publique. Registre. Intime. O presente serve como mandado de citação/intimação/notificação, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Almeirim, 5 de fevereiro de 2024. Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim

06/02/2024, 00:00

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Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/02/2025.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2025

Expedição de Outros documentos.

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