Execução de Título Extrajudicial 0809371-67.2023.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0809371-67.2023.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0809371-67.2023.8.14.0006. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua RECLAMANTE: Nome: MARIA DE JESUS DE SOUSA MENDES Endereço: Travessa Felipe Neves 2, 45, São Benedito, PARNAíBA - PI - CEP: 64202-455 RECLAMADO (A): Nome: VANDA MARIA GUIMARAES Endereço: Rua Cláudio Sanders, 184, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 DECISÃO-MANDADO 1. Depois da emenda, cite-se, nos termos do artigo 829 do NCPC para, no prazo de 03 (três) dias, o(s) executado(s) efetuar o pagamento da dívida corporificada no cálculo apresentado pelo credor, sem a incidência de honorários advocatícios, uma vez que não previstos no título executado, tampouco os são devidos nas execuções processadas nos Juizados Especiais Cíveis, conforme as normas de regência dos Juizados Especiais Cíveis, art. 55 da Lei 9.009/95 e Enunciado 97 do FONAJE. 2. Em caso de não pagamento, ou ocorrendo apenas o pagamento parcial da dívida, tudo devidamente certificado pela Secretaria, e em observância a ordem legal fixada pelo art. 835, NCPC, determino inicialmente a conclusão dos autos para tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD e RENAJUD, conforme relatórios de protocolamento que seguirão anexos à decisão. Sendo frutíferas as tentativas de penhora de valores ou de veículos, servirá o recibo de seus protocolamentos como termo de penhora, do qual deverá a secretaria intimar o(s) executado(s). 3. Em sendo as diligências supracitadas (item 2) infrutíferas ou insuficientes à garantia da execução, proceda a Secretaria a imediata expedição dos documentos necessários para que o Sr. Oficial de Justiça promova a imediata penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para saldar o débito, lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (§ 1º do art. 829 do NCPC). 4. Realizada a penhora, nos termos discriminados nos itens 2 ou 3, intimem-se as partes da constrição realizada e, ainda, para comparecer pessoalmente à audiência de conciliação, com a advertência de que o(s) executado(s) poderá(ão) apresentar embargos à execução, oralmente ou por escrito, naquela mesma sessão, sob pena de preclusão, de acordo com o que dispõe § 1º do art. 53 da Lei 9.099/1995. 5. Em tendo sido requerida, pelo demandante, a tramitação dos presentes autos pelo “Juízo 100% Digital”, cuja regulamentação se encontra prevista na Resolução nº 345 do CNJ e na Portaria nº 1.640/2021-GP do TJPA, deverá a parte demandada, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar pela concordância ou não, restando cientes as partes que poderão se retratar uma única vez pela forma de tramitação pelo “Juízo 100% Digital”. 6. Cite-se. Intime-se 7. Se necessário, expeça-se Carta Precatória. Ananindeua-PA, datado e assinado digitalmente. ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA JUÍZA DE DIREITO, TITULAR DA 1ª VJEC DE ANANINDEUA PA TELEFONE: (91) 32635344

27/09/2023, 00:00

—

Publicado Decisão em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Publicado Decisão em 10/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(33)