Procedimento Comum Cível 0800368-77.2020.8.14.0076 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800368-77.2020.8.14.0076 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/08/2024, 12:28

Juntada de Petição de contrarrazões

13/08/2024, 22:33

Publicado Despacho em 23/07/2024.

23/07/2024, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

23/07/2024, 03:57

Expedição de Outros documentos.

21/07/2024, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2024, 17:55

Conclusos para despacho

19/07/2024, 11:44

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 11:43

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO PARÁ em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 13:53

Juntada de Petição de apelação

25/04/2024, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO PARÁ AUTORIDADE: MUNICIPIO DE ACARA DECISÃO O MUNICÍPIO DE BAIAO, opôs Embargos de Declaração da sentença que lhe foi contrária sob o argumento de que houve erro material na sentença por que afirma pagar acima do peiso salarial devendo a sentença nesse caso ser improcedente. Em função dos efeitos infringentes, a parte embargada se manifestou, refutando as razões deduzidas. Vieram os autos conclusos. Relatei no essencial. Decido. É nítido o objetivo proposto nos embargos opostos de rediscutir a matéria debatida. No caso, analisando a sentença, não vislumbro o erro material apontado, mormente o fato de que o direito reconhecido é aquele cuja comprovação consta dos autos e se refere aos fatos alegados pelo autor e provas trazidas aos autos. Ou seja, o que o Embargante busca é na verdade, rever decisão que lhe reputa desfavorável pela via processual inadequada. ISSO POSTO, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, mas tenho por rejeitá-los, mantendo a sentença recorrida nos termos em que foi proferida. Intimem-se e, com o trânsito em julgado, arquivem-se com a baixa processual ou proceda-se à mudança de fase. Cumpra-se. Acará/PA, datada e assinada eletronicamente. EMILIA PARENTE S. DE MEDEIROS Juíza de Direito Titular PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ACARÁ CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOS N.: 0800368-77.2020.8.14.0076

09/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 12:01

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 12:01

Embargos de declaração não acolhidos

08/04/2024, 12:01

Conclusos para decisão

05/04/2024, 12:47

Documentos

Despacho

•21/07/2024, 17:55

Decisão

•08/04/2024, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO PARÁ AUTORIDADE: MUNICIPIO DE ACARA SENTENÇA 1. RELATÓRIO: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ACARÁ CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOS N.: 0800368-77.2020.8.14.0076 Trata-se de AÇÃO COLETIVA DE COBRANÇA DE VALORES ATRASADOS DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ (SINTEPP) contra o MUNICÍPIO DE ACARÁ, em que o autor substituto alega em sua exordial, em síntese, que os substituídos são servidores efetivos do Município de Acará e que os direitos e obrigações dos profissionais da área de educação desse Ente Federado são regidos pela Lei Municipal nº 169/2010 e Lei Federal nº 11.738/08. Afirma que o Réu, em afronta aos diploma federal, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, e à mencionada norma municipal, não efetuou o correto pagamento do piso salarial dos professores nos anos de 2018, 2019 e 2020, conforme especificado na exordial, razão pela qual pugnou pela condenação do demandado a pagar os valores retroativos referentes à diferença do piso salarial referente aos meses de meses de janeiro a dezembro de 2018, de janeiro a dezembro de 2019 e de janeiro a junho de 2020, inclusive com reflexos sobre as férias e décimo terceiro salário. Despacho ID 22785762 - Pág. 1 determinou citação. Contestação ID 24802745, na qual alegou a não possibilidade de aumento dos vencimentos pela via judicial, bem como a não previsão da revisão anual na LOA e LDO. Argumenta a interpretação e cumprimento do ente municipal quanto ao entendimento vinculante prolatado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.167-DF. Por fim, alega a reserva do possível, tendo em vista o impacto orçamentário aos cofres públicos. Réplica ID 26010052 refutando os termos da peça de defesa e reafirmando os argumentos da peça exordial. O Ministério Público se manifestou pela procedência, conforme Parecer ID 77116018. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO: O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, uma vez que a matéria discutida nos autos é estritamente de direito, sendo suficiente o arcabouço documental já constante dos autos. Primeiramente, quanto à legitimidade do Sindicato autor, observo que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é o de que os sindicatos têm ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos sindicalizados. O art. 8º, inciso III, da Constituição Federal, estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da carreira que representam, sendo esta legitimidade extraordinária ampla, abrangendo inclusive a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos, bem como a juntada de rol contendo os nomes e os respectivos endereços. O autor substituto, segundo o seu estatuto social, foi constituído há mais de um ano para promover a defesa, no âmbito administrativo ou judicial, dos interesses e direitos dos trabalhadores da área de educação pública em atuação nas redes de ensino estaduais e municipais desta unidade federativa. Os substituídos, segundo os termos da petição inicial, tiveram prejuízos em sua remuneração, uma vez que o réu não efetuou o pagamento correto do piso salarial dos anos de 2018, 2019 e 2020, segundo as normas federal e municipal atinentes à espécie. O postulante, portanto, atua nesta ação coletiva em nome próprio, mas para promover a defesa de direitos individuais homogêneos de seus associados, sendo, desse modo, inquestionável a sua legitimidade para a causa e, ainda, a desnecessidade da autorização de seus filiados ou mesmo a apresentação de lista contendo os nomes, qualificações e documentos dos substituídos, sendo que o servidor público integrante da categoria beneficiada, desde que comprove essa condição, tem legitimidade para propor execução individual, ainda que não ostente a condição de filiado da entidade autora. Quanto ao mérito, destaco o julgamento de recurso especial sob a sistemática do recurso repetitivo no âmbito do STJ em relação ao piso salarial nacional: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. VENCIMENTO BÁSICO. REFLEXO SOBRE GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS. INCIDÊNCIA SOBRE TODA A CARREIRA. TEMAS A SEREM DISCIPLINADOS NA LEGISLAÇÃO LOCAL. MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não viola o art. 535 do CPC/1973 o acórdão que contém fundamentação suficiente para responder às teses defendidas pelas partes, pois não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação. 2. A Lei n. 11.738/2008, regulamentando um dos princípios de ensino no País, estabelecido no art. 206, VIII, da Constituição Federal e no art. 60, III, "e", do ADCT, estabeleceu o piso salarial profissional nacional para o magistério público da educação básica, sendo esse o valor mínimo a ser observado pela União, pelos Estados, o Distrito Federal e os Municípios quando da fixação do vencimento inicial das carreiras. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4167/DF, declarou que os dispositivos da Lei n. 11.738/2008 questionados estavam em conformidade com a Constituição Federal, registrando que a expressão "piso" não poderia ser interpretada como "remuneração global", mas como "vencimento básico inicial", não compreendendo vantagens pecuniárias pagas a qualquer outro título. Consignou, ainda, a Suprema Corte que o pagamento do referido piso como vencimento básico inicial da carreira passaria a ser aplicável a partir de 27/04/2011, data do julgamento do mérito da ação. 4. Não há que se falar em reflexo imediato sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações ou em reajuste geral para toda a carreira do magistério, visto que não há nenhuma determinação na Lei Federal de incidência escalonada com aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira. 5. Nos termos da Súmula 280 do STF, é defesa a análise de lei local em sede de recurso especial, de modo que, uma vez determinado pela Lei n. 11.738/2008 que os entes federados devem fixar o vencimento básico das carreiras no mesmo valor do piso salarial profissional, compete exclusivamente aos Tribunais de origem, mediante a análise das legislações locais, verificar a ocorrência de eventuais reflexos nas gratificações e demais vantagens, bem como na carreira do magistério. 6. Hipótese em que o Tribunal de Justiça estadual limitou-se a consignar que a determinação constante na Lei n. 11.738/2008 repercute nas vantagens, gratificações e no plano de carreira, olvidando-se de analisar especificamente a situação dos profissionais do magistério do Estado do Rio Grande do Sul. 7. Considerações acerca dos limites impostos pela Constituição Federal - autonomia legislativa dos entes federados, iniciativa de cada chefe do poder executivo para propor leis sobre organização das carreiras e aumento de remuneração de servidores, e necessidade de prévia previsão orçamentária -, bem como sobre a necessidade de edição de lei específica, nos moldes do art. 37, X, da Constituição Federal, além de já terem sido analisadas pelo STF no julgamento da ADI, refogem dos limites do recurso especial. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais." 9. Recurso especial parcialmente provido para cassar o acórdão a quo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que reaprecie as questões referentes à incidência automática da adoção do piso salarial profissional nacional em toda a carreira do magistério e ao reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, de acordo com o determinado pela lei local. Julgamento proferido pelo rito dos recursos repetitivos (art. 1.039 do CPC/2015). (REsp 1426210/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 09/12/2016). A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará também é nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA – PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DO PARÁ – LEI Nº 11.738/2008 – DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO POR PARTE DO GOVERNO DO ESTADO – OBRIGATORIEDADE DE REAJUSTE ANUAL DO PISO – NÃO OBSERVÂNCIA – PAGAMENTO INFERIOR AO VALOR ESTIPULADO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PARA O ANO DE 2016 – ILEGALIDADE DEMONSTRADA – NECESSIDADE DE APLICAÇÃO INTEGRAL DA LEI DO PISO SALARIAL COM O FIM DE VALORIZAÇÃO DA CLASSE DOS EDUCADORES – CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1- Mandado de Segurança: 1.1- Mérito: regular pagamento do piso salarial profissional nacional aos profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Estado do Pará, estabelecido pela Lei nº. 11.738/2008, com atualização realizada pelo Ministério da Educação, a partir do mês de Janeiro de 2016. 1.2- O piso salarial definido pela Lei nº. 11.738/2008 deve ser observado na fixação do vencimento básico dos cargos dos profissionais do Magistério Público, ressaltando-se que o referido normativo foi editado para regulamentar o art. 60, inciso III, alínea e do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e efetivou o direito à percepção de um valor remuneratório mínimo para todos os profissionais que integram o Magistério Público da Educação Básica, atualizado anualmente, impondo ao Poder Público de todos os níveis a necessidade de efetivá-lo. 1.3- In casu, em análise aos comprovantes de pagamento dos profissionais da educação básica, juntados às fls. 49-67, bem como à pesquisa realizada no sítio do Ministério da Educação, onde se verificou que o valor do piso para o ano de 2016 corresponde à importância de R$ 2.135, 64 (dois mil reais, cento e trinta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) sobre o vencimento básico, facilmente se conclui, de fato, o não cumprimento do que estabelece a referida lei. A autoridade coatora deixou de fazer a atualização devida e indicada pelo MEC, efetuando o pagamento da remuneração daqueles profissionais, em valor inferior ao piso acima citado. Importante salientar que o reajuste anual do piso salarial é medida prevista no art. 5º da Lei nº. 11.738/2008, tendo a referida atualização considerado a variação do valor anual mínimo nacional por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente na Lei nº. 11.494/2007. A metodologia para o cálculo considera os dois exercícios imediatamente anteriores ao ano em que a atualização deve ocorrer, tendo o Ministério da Educação chegado ao percentual de reajuste de 11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento) para o ano de 2016. 1.4- Reforça-se, por oportuno, a importância da aplicação integral da Lei do Piso Salarial, que segundo dados do próprio MEC, tem permitido um crescimento significativo do valor pago aos professores, restando cristalino que seu regular implemento, além de evitar a paralisação da classe dos educadores, contribui imensamente para a valorização de uma profissão de extrema relevância nacional. 1.5- Ademais, o art. 206, inciso VIII da Constituição Federal, segundo o qual prevê a criação do Piso Salarial, afasta qualquer alegação de ruptura do Pacto Federativo, não havendo espaço para os demais entes federados dispor sobre a matéria, considerando que se encontra em vigor Lei Federal de natureza cogente a todos os demais entes que compõem a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil. 1.6- Quanto a alegação de vedação da vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias, observa-se que a Lei do Piso Salarial Nacional apenas instituiu um valor remuneratório mínimo para todos os profissionais que integram o Magistério Público da Educação Básica, exatamente para atender a esse grande escopo de valorizar de maneira uniforme, homogênea, isonômica, todos os profissionais da área da educação, sendo necessário que o valor seja fixado de maneira cristalina para que não haja divergência entre as regiões do País. 1.7- Em relação à alegação de ausência de previsão orçamentária para fazer face ao pagamento pleiteado pelo impetrante, observa-se que o art. 5º da Lei nº 11.738/2008 previu que a atualização do valor do piso ocorreria desde o mês de janeiro/2009, o que se conclui que a Administração Pública teve tempo suficiente para organizar-se diante desse impacto de natureza orçamentária, sendo inaceitável que após a data do efetivo cumprimento da referida norma, o Estado alegue ausência de condições financeiras para tal implemento. Ademais, o Ministério da Educação, por meio da Resolução nº 7/2012, prevê o uso de recursos da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) para o pagamento integral do piso salarial dos profissionais da educação básica pública. 1.8- Na mesma toada, a Jurisprudência Pátria firmou entendimento de que a ausência de previsão orçamentária para a atualização do valor do piso salarial, não consiste em justificativa idônea para o ente público se exonerar da obrigação, sob pena de condicionar o cumprimento de disposições legais, que asseguram o direito aos profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Estado, à discricionariedade do gestor público, de modo que, o seu implemento, é dever da autoridade coatora. 1.9- Portanto, conclui-se que nada escusa o descumprimento da norma que tem a finalidade de valorizar o magistério e concorrer para a concretização da Educação Pública de qualidade. 1.10- Concessão da segurança pleiteada para determinar que a autoridade tida como coatora proceda o imediato pagamento do piso salarial nacional, regularmente previsto na Lei Federal nº. 11.738/2008, atualizado pelo Ministério da Educação para o ano de 2016 no valor de R$2.135,64 (dois mil, cento e trinta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), aos profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Estado do Pará (servidores ativos e inativos, nos termos do art. 2º, §1º e §5º da Lei nº. 11.738/2008), devendo o mesmo ser calculado, proporcionalmente, com a jornada de trabalho exercida e os efeitos patrimoniais incidirem a partir da data da impetração. (Mandado de Segurança (Processo nº 0002367-74.2016.8.14.0000), Tribunal Pleno de Direito Público, Rela. Desa. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES, j. 24/08/2016). No caso destes autos, em análise aos exemplos de comprovantes de pagamento dos profissionais da educação básica juntados à ID 18799964 - Pág. 1 a 88 e ID 18799970 - Pág. 1 a 69, bem como à pesquisa realizada no sítio do Ministério da Educação, onde se verificou diferenças na quantia paga sobre o vencimento básico nos meses de janeiro a dezembro de 2018, de janeiro a dezembro de 2019 e de janeiro a junho de 2020, de modo que facilmente se conclui, de fato, o não cumprimento do que estabelece a referida lei. O Município réu deixou de fazer a atualização devida e indicada pelo MEC, efetuando o pagamento da remuneração daqueles profissionais em valor inferior ao piso acima citado. Importante salientar que o reajuste anual do piso salarial é medida prevista no art. 5º da Lei nº 11.738/2008, tendo a referida atualização considerado a variação do valor anual mínimo nacional por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente na Lei nº 11.494/2007. A metodologia para o cálculo considera os dois exercícios imediatamente anteriores ao ano em que a atualização deve ocorrer, tendo o Ministério da Educação chegado ao percentual de reajuste de 6,82% (seis vírgula oitenta e dois por cento) no ano de 2018, 4,17% (quatro vírgula dezessete porcento) no ano de 2019, e 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro por cento) para o ano de 2020. Assim, conforme decidido no REsp 1426210/RS, a Lei nº 11.738/2008, ao ordenar que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, vedou a fixação do vencimento básico, ou qualquer outra rubrica semelhante, como a do Município de Acará (Vencimento Fundamental), em valor inferior, não havendo, por outro lado, determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais. O réu argumenta que, com base no art. 31 do PCCR (Lei Municipal nº 169/2011), o vencimento inicial dos servidores do Magistério Público Municipal corresponde necessariamente a uma composição inicial padrão do vencimento base somado à gratificação de escolaridade, e que, portanto, o piso salarial de que trata a Lei Federal nº 11.738/2008, deve corresponder a, pelo menos, a esse padrão monetário (vencimento base + gratificação de escolaridade), por ser esse o vencimento inicial indistintamente pago aos servidores municipais integrantes da carreira do Magistério Básico, em retribuição ao serviço prestado, o que seria a demonstração de que o Município de atende às determinações da referida norma federal. Contudo, analisando a legislação do Município de Acará (Lei Municipal nº 169/2011 – PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ACARÁ), ao contrário do que afirma o réu, não se pode confundir vencimento inicial (ou Vencimento Fundamental, ou qualquer outra rubrica semelhante), com a gratificação de incentivo à qualificação de escolaridade, a que alude o art. 37, I, ‘d’, do PCCR, sendo, na realidade, uma parcela distinta do vencimento inicial, que, este sim, deve necessariamente corresponder nominalmente ao piso salarial profissional nacional. Ademais, em uma leitura atenta da legislação municipal, observo que esta permite a incidência desse piso salarial nacional em toda a carreira e reflexo sobre as demais vantagens e gratificações. Por fim, destaco que a não observância da Lei nº 11.738/2008, por parte do Município de Acará, fere princípios constitucionalmente protegidos, como o Princípio da Legalidade, o da Moralidade e o da Eficiência. Dessa forma, não há o que se falar em reserva do possível ante o evidente resguardo de verbas alimentares de diversos profissionais, cuja imposição legal e constitucional se impõe. No mesmo sentido, o eminente representante do Ministério Público do Estado consignou em seu Parecer ID 77116018 que: “(...) Além do mais, a Lei n° 11.738/2008, que regulamenta o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, prevê em seu artigo 5º que a referida verba referente ao magistério público será atualizada anualmente, vejamos: “Art. 5o O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Isto posto, o Órgão Ministerial pugna pela procedência do pedido, devendo ser observado os contracheques dos professores para que os valores pagos sejam apenas em relação a diferença do que se recebe em relação ao que deveria ter sido pago, com os respectivos reflexos.” (grifo nosso) Ademais, o pagamento do piso salarial dos profissionais da educação básica em desacordo com a referida norma federal mostra-se ilegal, não podendo a legislação municipal sobrepor-se à legislação federal, até mesmo considerando que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a matéria, ratificou os termos da lei, declarando sua constitucionalidade. Assim, a Administração deve dar bom exemplo e não cometer desvios, e havendo o descumprimento da Lei, qualquer ato da Administração Pública que viole norma é ilegal e, consequentemente, imoral. Já em relação ao Princípio da Eficiência, oportuno salientar que a situação perpetrada se mostra capaz de desmotivar os profissionais da área educacional, reduzindo seu desempenho e acarretando, por consequência, perda da qualidade do ensino público no âmbito deste Município. Portanto, conclui-se que nada impede o cumprimento da norma que tem a finalidade de valorizar o magistério e concorrer para a concretização da Educação Pública de qualidade, devendo o réu, de imediato, atualizar o piso nacional dos profissionais da educação básica, ressaltando-se que o mesmo deve ser calculado, proporcionalmente, com a jornada de trabalho exercida, sendo que, uma vez comprovado o fato de que não houve a adequação salarial na espécie e verificada a certeza e liquidez do direito dos substituídos receber o valor do piso sobre o vencimento-base, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ (SINTEPP) contra o MUNICÍPIO DE ACARÁ, para determinar que o réu proceda ao imediato pagamento do piso salarial nacional, regularmente previsto na Lei Federal nº 11.738/2008, abatido o montante que já tiver sido pago mensalmente a cada trabalhador interessado e será devida a diferença para atingir o piso nacional, em sendo o caso, e atualizado pelo Ministério da Educação nos períodos de meses de janeiro a dezembro de 2018, de janeiro a dezembro de 2019 e de janeiro a junho de 2020, aos profissionais aos profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Acará (servidores ativos e inativos, nos termos do art. 2º, §§ 1º e 5º, da Lei nº 11.738/2008), incidindo esse piso salarial nacional em toda a carreira e refletindo sobre as demais vantagens e gratificações, devendo o mesmo ser calculado, proporcionalmente, com a jornada de trabalho exercida. O valor individual de cada trabalhador deverá ser calculado em liquidação de sentença e executado em cumprimento de sentença individual. Em consequência, com base no art. 487, I, do CPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Arbitro multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos do art. 497 do CPC. Dê-se ciência ao Ministério Público. Não havendo recurso voluntário, ultrapassado o prazo de interposição, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, tendo-se em vista que esta decisão está sujeita a recurso necessário. Condeno o réu em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor patrimonial auferido na causa. Isento de custas processuais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as respectivas baixas, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Acará/PA, Data da Assinatura Eletrônica. GIORDANNO LOUREIRO CAVALCANTI GRILO Juiz de Direito Respondendo pela Comarca do Acará

28/09/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho em 23/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO PARÁ em 29/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(60)