Execução de Título Extrajudicial 0811957-65.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0811957-65.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0811957-65.2023.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: DANTAS & DANTAS COMERCIO E SERVICOS DE MATERIAL ELETRICO LTDA Endereço: CLAUDIO SANDERS, 7000B, LOJA B, CENTRO, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-445 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: MR ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI Endereço: Rua Municipalidade, 270, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-180 ZG-ÁREA Processo nº 0811957-65.2023.8.14.0301 DECISÃO Vieram-me os autos conclusos para análise inicial da ação de título executivo extrajudicial. Primeiramente, verifico que a demanda fora distribuída com a classe processual errada por ocasião da propositura da ação pela parte exequente, haja vista que esta informou erroneamente ao sistema PJE que se tratava de uma ação de conhecimento, razão pela qual o referido sistema gerou automaticamente audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento para o dia 04/03/2024, conforme consta no evento 970 dos autos. Assim, determino que a secretaria desta vara retifique a classe processual da presente demanda no sistema PJE, passando-a AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, bem como que proceda, no referido sistema, o cancelamento da audiência UNA que fora automaticamente designada. Em segundo lugar, analisando o valor exequendo de R$ 9.118,85 (nove mil cento e dezoito reais e oitenta e cinco centavos) constante na planilha de cálculo juntada com a petição inicial (ID 87463923, página 2), verifico que no referido montante consta acréscimo de multa no percentual de 3% (três por cento) sobre o valor inadimplido e juros moratórios de 3% (três por cento) ao mês. Salienta-se ainda que o título executivo que está sendo executado, conforme se extrai dos termos da petição inicial, são as DUPLICATAS juntadas nos ID’s 87463928 e 87463929. Ocorre, porém, que nas respectivas duplicatas não se faz menção à multa e nem ao percentual de juros moratórios acima referidos. É certo que, não cumprida uma obrigação, responde o devedor pelos juros e correção monetária, conforme determina o artigo 389 do vigente Código Civil. Porém não tendo sido os juros escritos no título que ora se quer executar, os mesmos deverão ser fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, nos termos do artigo 406 do Código Civilista de 2002. Em igual entendimento, temos o julgado do TJPA cuja ementa segue abaixo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS. DOCUMENTOS HÁBEIS A VIABILIZAR A PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA. ART. 1.102-A DO CPC. 1- O devedor em mora, responde pelos juros, consoante o artigo 395 do Código de Processo Civil, cujo termo inicial, é a data de vencimento de cada duplicata. 2- Não tendo as partes tenham pactuado a incidência de juros moratórios no percentual de 10%(dez por cento) ao mês em caso de inadimplemento, não poderá a parte autora cobrar o percentual de juros que lhe convém. Portanto, os juros moratórios de 10%(dez por cento) ao mês, devem ser reduzidos a 1%(um por cento) ao mês. 3- A multa de mora não poderá ser superior a 2% (dois por cento) do valor da prestação, com fulcro no art. 52, § 1º do CDC. 4- Não poderá os apelantes, reapreciar o que ficou decidido em sede de Embargos de Declaração, ou seja, novo julgamento, o que é inviável pelo procedimento eleito. Mantida a multa o valor por ato protelatório aplicada pelo Juízo ?a quo?. 5- SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PA - APL: 00002333520098140060 BELÉM, Relator: HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Data de Julgamento: 13/07/2015, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 22/07/2015) Assim, em tese, a parte exequente está inserindo no montante total do crédito exequendo obrigações que não estão consubstanciadas no título extrajudicial juntado com a petição inicial. Logo, não é uma obrigação certa, líquida e exigível, contrariando, assim, o que estabelece o artigo 786 do CPC/2015. Nesse sentido, com fulcro no artigo 801 do CPC/2015, determino que a parte exequente emende a exordial a fim de que: a) Junte aos autos aditivo contratual que por ventura tenha pactuado com a parte devedora a respeito da incidência de juros de mora de 3%(três) por cento ao mês e multa de 3%(três) por cento sobre o valor principal, em caso de inadimplemento do título de crédito juntado com a petição inicial; b) Caso não tenha realizado o respectivo aditivo contratual mencionado no item “a” acima, determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, adeque o seu pedido a valores baseados nos requisitos da certeza, exigibilidade e liquidez do título executivo que pretende executar, retirando do seu cálculo e do seu pedido a taxa de juros e a multa que não foram pactuados, inserindo apenas correção monetária e juros de mora legalmente previstos; O descumprimento de uma das determinações acima implicará no indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 801 do CPC/2015. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos imediatamente os autos para decisão. Cumpra a secretaria as determinações contidas no terceiro parágrafo do texto desta decisão. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP. Cumpra-se. Belém, data de assinatura conforme consta no sistema Pje. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juiz de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

28/09/2023, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

Expedição de Outros documentos.

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