Execução de Título Extrajudicial 0861162-97.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/08/2022

Valor da Causa

R$ 114.164,05

Órgão julgador

10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO CHAMPS ELYSEES em 06/05/2024 23:59.

12/05/2024, 05:44

Arquivado Definitivamente

07/05/2024, 06:21

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

07/05/2024, 06:19

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO CHAMPS ELYSEES em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 02:23

Publicado Sentença em 18/04/2024.

18/04/2024, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

18/04/2024, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana, nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418/ 98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0861162-97.2022.8.14.0301 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput da Lei no 9.099/1995; A parte exequente, em petição postado no ID 111299665, requereu desistência da ação. A desistência está prevista no, art. 485, VIII, do Novo CPC (Lei Federal no 13.105/2015), e é causa de extinção do processo sem resolução do mérito, sendo que para produzir efeitos depende de homologação. Há de ser ressaltado ainda que, na jurisdição dos Juizados Especiais, o pedido de desistência pela parte demandante não necessita de anuência da parte contrária, conforme estabelece o Enunciado nº 90 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária, hipótese que não verifico nos autos, razão pela qual não vislumbro impedimento legal para o deferimento do pedido. Ante exposto, com fulcro no art. 200, parágrafo único, c/c artigo 485, VIII, ambos do CPC, homologo o pedido de desistência para que produza seus efeitos jurídicos e extingo o processo sem resolução do mérito. Sem custas e nem honorários de sucumbência (arts. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/1995). Servirá a presente sentença como mandado, nos termos dos Provimentos no 03/2009-CJRMB e no 11/2009-CJRMB. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta no 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. ALEXANDRE JOSÉ CHAVES TRINDADE Juiz de Direito Respondendo pela 10ª Vara do JECível de Belém (Portaria nº 1478/2024-GP)

17/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 09:54

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 09:54

Extinto o processo por desistência

15/04/2024, 06:49

Conclusos para julgamento

12/04/2024, 14:03

Juntada de Petição de petição

15/03/2024, 14:46

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

18/01/2024, 01:18

Conclusos para decisão

23/11/2023, 08:34

Todas as movimentações(34)

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO CHAMPS ELYSEES em 06/05/2024 23:59.

12/05/2024, 05:44

Arquivado Definitivamente

07/05/2024, 06:21

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

07/05/2024, 06:19

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO CHAMPS ELYSEES em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 02:23

Publicado Sentença em 18/04/2024.

18/04/2024, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

18/04/2024, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana, nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418/ 98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0861162-97.2022.8.14.0301 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput da Lei no 9.099/1995; A parte exequente, em petição postado no ID 111299665, requereu desistência da ação. A desistência está prevista no, art. 485, VIII, do Novo CPC (Lei Federal no 13.105/2015), e é causa de extinção do processo sem resolução do mérito, sendo que para produzir efeitos depende de homologação. Há de ser ressaltado ainda que, na jurisdição dos Juizados Especiais, o pedido de desistência pela parte demandante não necessita de anuência da parte contrária, conforme estabelece o Enunciado nº 90 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária, hipótese que não verifico nos autos, razão pela qual não vislumbro impedimento legal para o deferimento do pedido. Ante exposto, com fulcro no art. 200, parágrafo único, c/c artigo 485, VIII, ambos do CPC, homologo o pedido de desistência para que produza seus efeitos jurídicos e extingo o processo sem resolução do mérito. Sem custas e nem honorários de sucumbência (arts. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/1995). Servirá a presente sentença como mandado, nos termos dos Provimentos no 03/2009-CJRMB e no 11/2009-CJRMB. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta no 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. ALEXANDRE JOSÉ CHAVES TRINDADE Juiz de Direito Respondendo pela 10ª Vara do JECível de Belém (Portaria nº 1478/2024-GP)

17/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 09:54

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 09:54

Extinto o processo por desistência

15/04/2024, 06:49

Conclusos para julgamento

12/04/2024, 14:03

Juntada de Petição de petição

15/03/2024, 14:46

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

18/01/2024, 01:18

Conclusos para decisão

23/11/2023, 08:34

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 13:09

Juntada de Petição de petição

25/10/2023, 23:30

Publicado Intimação em 29/09/2023.

29/09/2023, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

29/09/2023, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0861162-97.2022.8.14.0301 DECISÃO Considerando, ainda, que o Código de Processo Civil determinou em seu art. 784, inciso X, que as taxas condominiais necessitam estar documentalmente comprovadas, para que sejam consideradas título executivo extrajudicial. Assim, determino que a parte exequente emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando a Ata de Assembleia Geral que fixou a taxa condominial no valor de R$3.322,04. Bem como procuração devidamente assinada, vez que a postado no ID 74089260 se encontra apócrifa. O descumprimento implicará no indeferimento da inicial, nos termos do art. 801, do mesmo diploma processual. Ocorrendo a devida emenda, cumpra-se a decisão exarada no ID84006391, inclusive em relação ao pedido do credor de expedição de certidão monitória postado no ID97729546, já deferido na mencionada decisão. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data de assinatura conforme consta no sistema Pje. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juiz de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E E

28/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 07:28

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 07:28

Determinada a emenda à inicial

25/09/2023, 16:24

Cancelada a movimentação processual

20/09/2023, 12:58

Conclusos para decisão

20/09/2023, 12:58

Juntada de Petição de petição

28/07/2023, 12:24

Juntada de Petição de petição

09/05/2023, 16:06

Juntada de Petição de petição

20/03/2023, 15:41

Juntada de Petição de petição

07/03/2023, 16:30

Juntada de Petição de petição

18/01/2023, 17:00

Juntada de Petição de petição

18/01/2023, 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas

28/12/2022, 07:29

Conclusos para decisão

10/08/2022, 17:21

Distribuído por sorteio

10/08/2022, 17:21

Documentos

Sentença

•16/04/2024, 09:54

Sentença

•15/04/2024, 06:49

Decisão

•18/01/2024, 01:18

Decisão

•27/09/2023, 07:28

Decisão

•25/09/2023, 16:24

Decisão

•28/12/2022, 07:29