Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
REQUERENTE: REGINALDO CONCEICAO NEVES MIRANDA
REQUERIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA
PROCESSO Nº. 0805384-20.2023.8.14.0201 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)
Trata-se de AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO proposta por REGINALDO CONCEICAO NEVES MIRANDA em desfavor de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. a qual possui como objeto a exibição de possível contrato celebrado entre as partes que estaria em poder do requerido. Proferiu este Juízo a decisão de ID nº. 101242825 o que determinou que a parte autora esclarecesse e comprovasse a devida configuração do interesse de agir neste tipo de procedimento. Em resposta, manifestou-se o autor em petição de ID nº. 103020945 alegando que não reconhece nenhum dos alegados contratos realizados com a parte requerida e, para a devida propositura da ação, buscava a exibição de tais contratos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a análise e decisão: Com o advento do Código Processual Civil de 2015, temos que as medidas cautelares típicas disciplinadas no CPC/73 foram extintas, a incluir-se a então chamada “medida cautelar de exibição”, a qual se ocupavam os arts. 844 e 845 do código anterior, utilizados como fundamento de medida cautelar de exibição de documento ou coisa. Sendo que, após o CPC/15 e a unificação do procedimento, não existe, como dito anteriormente, mais previsão de um processo destinado apenas a satisfazer a tutela cautelar de exibição de documento, passando tal medida a integrar a própria ação principal de merito onde o interessado pretenda obter do réu a apresentação de um documento que está sob sua posse para que seja juntado aos autos do processo como meio de prova dos fatos alegados pelo autor na ação principal Assim, o pedido incidental intitulado como "Exibição de documento ou coisa" serve para obrigar o réu a exibição de documentos ou coisas que estão sob sua posse e que o autor pretende utilizá-los como prova dos fatos deduzidos em sua pretensão na ação principal, o qual deverá ser deduzido pelo autor de forma incidental (petido incidente) no proprio processo principal, com fundamentos de fato e de direito, e cumprindo os requisitos previstos para nos arts 396 e 397 e seguintes do CPC ou nos casos em que couber a produção antecipada de provas nas hipoteses previstas no art. 381 do CPC Nesse sentido tem sida clara e uníssona o entendimento jurisprudencial: INADEQUAÇÃO DA VIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. O Código de Processo Civil não prevê mais a ação de natureza cautelar como medida autônoma para requerer a exibição de documento. Desde a entrada em vigor do novo diploma deve a mesma ser requerida de forma incidental na ação de conhecimento, nos termos do art. 396 e 397 do CPC e nos casos de produção antecipada de prova, consoante dispõe o art. 381 do CPC. Recurso prejudicado. Extinção do feito, sem resolução do mérito. (APELAÇÃO 0038216-63.2016.8.19.0002 - Des (a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 28/05/2019 – VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, VI, CPC. DEMANDA PRINCIPAL DISTRIBUÍDA PERANTE A 11ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO PRINCIPAL JÁ EM CURSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CPC DE 2015. DEMANDA CAUTELAR INCABÍVEL NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO. VIA ELEITA INADEQUADA. EXIBIÇÃO QUE DEVE SER PROMOVIDA INCIDENTALMENTE NOS AUTOS PRINCIPAIS. MANTENÇA DO JULGADO. In casu, não há que se falar em interesse processual na presente ação cautelar, tendo em vista que o requerente afirma que já ajuizou ação específica perante a 11ª Vara de Fazenda Pública de revisão das cobranças referente à restituição de ICMS. Isto é, diante da propositura da demanda principal, não há necessidade da propositura da presente ação cautelar de exibição de documentos. Dessa forma, falta o interesse de agir, estando diante da inadequação da via eleita. Precedentes deste Tribunal. Mantença do julgado. Sem fixação de honorários recursais. Ausência de citação da parte ré. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (APELAÇÃO 0283768-36.2017.8.19.0001 - Des (a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/03/2018 -VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO OBJETIVANDO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, VI, CPC. DEMANDA DISTRIBUÍDA EM 27/04/2016. PROCESSO PRINCIPAL JÁ EM CURSO. INSTITUTO PROCESSUAL NÃO PREVISTO NO ATUAL CPC. PERMANÊNCIA DO INCIDENTE PROCESSUAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ARTS. 396 A 404 DO CPC/2015. PROPOSITURA DE AÇÃO CAUTELAR INCABÍVEL NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO. VIA ELEITA INADEQUADA. EXIBIÇÃO QUE DEVE SER REQUERIDA INCIDENTALMENTE NOS AUTOS PRINCIPAIS. DESPROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO 001030018.2016.8.19.0208 - Des (a). LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO - Julgamento: 19/07/2017 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL). Vê-se, portanto, diante das razões acima, que a presente ação não é viável e nem adequada para a satisfação da pretensão do autor, devendo a mesma deveria ter sido intentada em petição intermediaria de tutela provisoria no corpo da ação principal.
Diante do exposto, com fulcro no art. 485, VI do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO por falta de interesse processual e inadequação do processo e do rito à pretensão do autor, vez que a ação cautelar autonoma para exibição de documento é impropria, sendo mais adequada e necessaria o pedido incidental nos próprios autos da ação principal, na forma do que dispoe os arts 396 e 397 do CPC. Deixo de condenar o autor em honorários advocatícios, pois o réu não chegou a constituir causídico ou apresentar defesa. A UNAJ para cálculo de eventuais custas. Havendo-as, intime-se o autor a recolhê-las no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, sujeito a execução. Intimem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se Após o transito em julgado, certifique-se e arquive-se. Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente.