Execução Fiscal 0001291-62.2014.8.14.0007 - TJPA

Execução Fiscal 0001291-62.2014.8.14.0007 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/06/2025, 16:29

Juntada de informação

03/06/2025, 16:28

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2025, 14:23

Conclusos para despacho

27/01/2025, 18:32

Juntada de decisão

23/10/2024, 09:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/09/2024, 14:00

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 13:59

Juntada de certidão

19/09/2024, 13:56

Decorrido prazo de IF COIMBRA em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 17:10

Publicado Intimação em 09/05/2024.

11/05/2024, 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2024

11/05/2024, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001291-62.2014.8.14.0007. REQUERENTE: Nome: A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Endereço: Avenida Assis de Vasconcelos, 625, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-070 Nome: MINISTERIO DA FAZENDA Endereço: AL. PEDRO CALIL-, 43, VILA DAS ACÁCIAS, POá - SP - CEP: 08557-105 REQUERIDO: Nome: IF COIMBRA Endereço: desconhecido DESPACHO: Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Baião Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Intime-se o recorrido para que, no prazo legal, apresente as contrarrazões ao recurso de ID 102653228. Apresentadas ou não as contrarrazões do recorrido, após certificado, subam os autos eletrônicos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, para processamento do recurso de apelação, com as homenagens de estilo. Serve a presente como carta, mandado, edital e/ou ofício. Baião-PA, datado eletronicamente. LURDILENE BÁRBARA SOUZA NUNES Juíza de Direito.

08/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2024, 14:17

Documentos

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 15:34

Despacho

•17/02/2025, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001291-62.2014.8.14.0007. Requerente: Nome: A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Endereço: Avenida Assis de Vasconcelos, 625, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-070 Nome: MINISTERIO DA FAZENDA Endereço: AL. PEDRO CALIL-, 43, VILA DAS ACÁCIAS, POá - SP - CEP: 08557-105 Requerido: Nome: IF COIMBRA Endereço: desconhecido SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE BAIÃO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos. A UNIÃO propôs AÇÃO DE EXECUTIVA FISCAL em face de I.F.COIMBRA, por débito inscrito em dívida ativa em novembro de 2013. Nesse sentido foi determinada a citação da parte executada aos 30/04/2014 (ID nº 31390120 - pág. 15), que não foi encontrada, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça do ID nº 31390120 - pág. 18, sendo, determinada a intimação da exequente para que no prazo de 10 (dez) dias, indicasse bens à penhora e o novo endereço da executada para fins de citação (ID nº 31390121 - pág. 2 - data de 12/12/2016). Apenas aos 16/03/2023, peticionou o fisco requerendo a suspensão do processo com fundamento no art. 40 da LEF (ID nº 88996190). O pedido foi indeferido na decisão de ID nº 97578214, sendo determinado que se manifestasse quanto a prescrição intercorrente do débito (26/07/2023). Manifestou-se pela inocorrência da prescrição atribuindo a mora ao Judiciário. Estão os autos conclusos desde então, os quais, após relatar no que considerei essencial, passo a decidir. Com efeito, o débito que se pretende cobrar em ação executiva foi inscrito em dívida ativa em novembro de 2013. Não houve citação válida porque a executada não se encontra mais instalada no local indicado na inicial. Desde a propositura da ação até agora, a Fazenda Pública não se manifestou nos autos, sendo que desde lá até agora, decorreram mais de cinco anos, prazo este previsto no caput do art. 174 do CTN para a prescrição dos créditos tributários. Por oportuno, resta induvidoso ainda, sobre a impossibilidade de suspensão do feito nos termos do art 40 da LEF, porque ocorreu a prescrição intercorrente. Além do que, evidentemente que a demora na solução da demanda não pode ser atribuída aos mecanismos da Justiça, pois a Fazenda Nacional desde a inicial até agora, optou por não se manifestar nos autos. Com efeito, então, resta configurada a prescrição intercorrente do crédito tributário, nos termos do art. 156 V e 174, caput do CTN. Assim, pelos motivos expostos, DECLARO A PRESCRIÇÃO da pretensão para cobrança do débito inscrito, conforme certidão(ões) de ID´s nºs 31390100 - págs. 3 a 15; 31390101 - págs. 1 a 16; 31390103 - págs. 1 a 16; 31390105 - págs. 1 a 16; 31390106 - págs. 1 a 15; 31390108 - págs. 1 a 16; 31390114 - págs. 1 a 11; 31390117 - págs. 1 a 16; 31390120 - págs. 1 a 13 dos autos, desconstituindo o(s) referido(s) título(s) executivo(s) e JULGANDO EXTINTO o processo nos termos do art. 487, II do CPC e a execução com fundamento no artigo 156, V, c/c o artigo 174, I, ambos do CTN, e artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Sem custas em face da isenção da Fazenda Pública, e sem honorários diante da ausência de pretensão resistida. Decisão sem sujeição ao reexame necessário. P. R. I. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito datado e assinando digitalmente.

28/09/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de informação

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de IF COIMBRA em 03/06/2024 23:59.

Publicado Intimação em 09/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(62)