Execução de Título Extrajudicial 0879716-46.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/10/2023

Valor da Causa

R$ 8.026,21

Órgão julgador

6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

Partes do Processo

CONDOMINIO ALEGRO MONTENEGRO

CNPJ

Autor

WAGNER DOUGLAS LEITE RODRGUES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCIA NORMA CAMPELO NOGUCHI

OAB/PA 26140·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de diligência

24/05/2024, 10:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/05/2024, 10:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/04/2024, 10:48

Juntada de Petição de certidão

17/04/2024, 10:48

Arquivado Definitivamente

01/03/2024, 13:38

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 13:38

Extinto o processo por desistência

01/03/2024, 10:47

Conclusos para julgamento

01/03/2024, 09:15

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 09:13

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 15:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/01/2024, 13:17

Expedição de Mandado.

15/01/2024, 12:10

Juntada de Petição de petição

11/01/2024, 12:01

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 12:31

Ato ordinatório praticado

27/11/2023, 12:30

Todas as movimentações(34)

Juntada de Petição de diligência

24/05/2024, 10:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/05/2024, 10:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/04/2024, 10:48

Juntada de Petição de certidão

17/04/2024, 10:48

Arquivado Definitivamente

01/03/2024, 13:38

Documentos

Sentença

•01/03/2024, 10:47

Despacho

•30/10/2023, 10:00

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 13:38

Extinto o processo por desistência

01/03/2024, 10:47

Conclusos para julgamento

01/03/2024, 09:15

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 09:13

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 15:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/01/2024, 13:17

Expedição de Mandado.

15/01/2024, 12:10

Juntada de Petição de petição

11/01/2024, 12:01

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 12:31

Ato ordinatório praticado

27/11/2023, 12:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/11/2023, 18:56

Juntada de Petição de diligência

24/11/2023, 18:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/10/2023, 14:57

Expedição de Mandado.

30/10/2023, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2023, 10:00

Conclusos para despacho

25/10/2023, 11:33

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

25/10/2023, 11:18

Juntada de Certidão

25/10/2023, 11:17

Declarada incompetência

23/10/2023, 21:37

Conclusos para decisão

29/09/2023, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº: 0879716-46.2023.814.0301 DECISÃO Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, na qual ambas as partes, exequente e executada, possuem domicílio no Distrito de Icoaraci. A Lei n.º9.099/95 no seu art.4º dispõe que: “É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.” Assim, considerando que o Distrito de Icoaraci possui Vara do Juizado Especial Cível, este é o competente para processar e julgar o presente feito. Forçoso é o reconhecimento da incompetência territorial deste Juízo, a qual é matéria passível de cognição ex officio, nos termos do Enunciado n. 89 do FONAJE. Isso posto, reconheço a incompetência territorial deste juízo para o processamento e julgamento da presente demanda e, em consequência, determino a redistribuição do processo para o Juizado Especial Cível de Icoaraci, intimando-se as partes. Cumpra-se com urgência. Belém, data registrada no sistema. PATRÍCIA DE OLIVEIRA SÁ MOREIRA Juíza de Direito, Titular da 6ª Vara do JEC Belém

28/09/2023, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/09/2023, 09:44

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 09:43

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 09:43

Determinado o cancelamento da distribuição

26/09/2023, 14:21

Declarada incompetência

26/09/2023, 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas

26/09/2023, 14:21

Conclusos para decisão

06/09/2023, 12:42

Distribuído por sorteio

06/09/2023, 12:42

Decisão

•23/10/2023, 21:37

Decisão

•27/09/2023, 09:43

Decisão

•26/09/2023, 14:21