Procedimento Comum Cível 0802573-58.2023.8.14.0049 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0802573-58.2023.8.14.0049 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CASSIO ZACARIAS LOPES DE LIMA REU: ESTADO DO PARÁ DECISÃO EM PLANTÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO PLANTÃO DA COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ/PA Autos nº 0802573-58.2023.8.14.0049 Trata-se de “ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória satisfativa de urgência em caráter antecedente”, proposta por CASSIO ZACARIAS LOPES DE LIMA, em face do ESTADO DO PARÁ, partes qualificadas nos autos. Sustenta a inicial, in verbis: “O autor é servidor efetivo do quadro do Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, cargo Policial Penal, sob matrícula funcional nº 9672636, empossado em 04.05.2023, conforme declaração de tempo de serviço em anexo. O requerente está aprovado (dentro das vagas do Curso de Formação) em todas as fases anteriores (Provas objetivas, subjetivas, Teste de Aptidão Física, Avaliação Psicológica e Investigação Social) no Concurso Público da Polícia Civil do Estado do Pará, para o cargo de Investigador de Polícia Civil, e fora convocado, através do EDITAL Nº 126/2023- SEPLAD/PCPA, 18 DE AGOSTO DE 2023, para matrícula e participação no Curso de Formação a ser realizado no período de 14/09/2023 a 07/12/2023, em regime de semi-internato, exigindo presença tempo integral, frequência obrigatória e dedicação exclusiva, na Academia de Polícia Civil do Estado do Pará - ACADEPOL. O Curso de Formação enseja ao aluno, o recebimento de bolsa-auxílio. Contudo, o autor opta por sua remuneração como Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, haja visto que a frequência ao curso dá ensejo à bolsa-auxílio, que não pode ser cumulativamente recebida junto com os vencimentos do cargo efetivo, consoante proibição constitucional, embora ainda não constituído outro vínculo com o Estado, o mesmo postulou administrativamente, em licença, SEM PREJUÍZO DOS VENCIMENTOS, para participar do curso de formação, na ACADEPOL, na forma do art. 92, d, da Lei Estadual nº 5.810/94 c/c art. 20, parágrafos 4° e 5° da Lei Federal nº 8.112/1990 (incluído pela Lei 9.527/97), e art. 4° da LINDB - Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro. Ademais, o autor informará a SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO, PATRIMÔNIO E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES e à SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA do Pará o desejo de não receber a bola-auxílio, assim que iniciar o curso de formação. O processo administrativo seguiu seu trâmite, sendo encaminhado à Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sendo o pedido INDEFERIDO em decisão datada de 05/09/2023, com base em parecer jurídico da procuradoria de 01/09/2023. O indeferimento baseou-se em Parecer da Assessoria Jurídica da Secretaria de Gestão de Pessoas, o qual, omitiu-se quanto a data vênia previsão legal do item “d”, do art. 92 da Lei 5.810/94, aplicado supletivamente ao Parágrafo 4° da Lei 8.112/1990, que preceitua: Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal..”. O pedido foi indeferido, o qual, data vênia, laborou em equivoco ao entender pela “falta de previsão legal”, cujo entendimento o autor, data máxima vênia, diverge e ora insurge-se através da presente lide. Assim, ante a conduta da SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA, que negaram o direito do autor, é a presente para requerer que lhe seja concedida LICENÇA, SEM PREJUÍZO DOS VENCIMENTOS, no período de 14/09/2023 a 07/12/2023, para participar do curso de formação na ACADEPOL-PA.” Nesse cenário, o demandante pugna: a) A concessão da justiça gratuita; b) A concessão de tutela provisória satisfativa de urgência da obrigação de fazer consistente na determinação do Estado do Pará permitir, incontinenti, o afastamento do autor para realização de curso de formação de policial civil, cargo de investigador de polícia, de 14 de setembro de 2023 a 07 de dezembro de 2023, abonando as eventuais faltas no período, sem prejuízo da remuneração do cargo de provimento efetivo de policial penal que ocupa; c) A suspensão do estágio probatório pelo período licenciado. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300, CPC, para que a tutela provisória de urgência seja concedida é necessária a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. O autor é Policial Penal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em estágio probatório, tendo sido empossado em 04 de maio de 202023, sendo regido pela Lei 5.810/94 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado do Pará). Aduz o requerente que ingressou com requerimento administrativo solicitando licença sem prejuízo de sua remuneração para participar de Curso de Formação da Polícia Civil do Estado do Pará, no cargo de Investigador de Polícia Civil, contudo, tal procedimento administrativo foi indeferido, sob alegação de não ter previsão na legislação de regência, consoante documento de id n. 101399128 (págs. 04/07). A presente legislação estadual não possui previsão acerca da concessão de licença ao servidor, em estágio probatório ou não, para participar de curso de formação decorrente de aprovação em outro concurso público, todavia, a Lei n. 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, em seu art. 20, §4º, prevê: §4º Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Os Tribunais Estatuais, em prol do princípio constitucional da isonomia, têm entendido que o afastamento permitido pela §4º do art. 20 da Lei n. 8.112/90 deve ser estendido aos servidores públicos estaduais e para os casos de aprovação em concurso para cargo da administração pública estadual. Vejamos: TJPA-0081416) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL NO TEMPO. ANTE O DISPOSTO NO ART. 14, DO CPC/2015, TEM-SE QUE A NORMA PROCESSUAL NÃO RETROAGIRÁ, DE MANEIRA QUE DEVEM SER RESPEITADOS OS ATOS PROCESSUAIS E AS SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS SOB A VIGÊNCIA DA LEI REVOGADA. DESSE MODO, HÃO DE SER APLICADOS OS COMANDOS INSERTOS NO CPC/1973, VIGENTE POR OCASIÃO DA PUBLICAÇÃO E DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINARES DE PERDA DO OBJETO E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - AFASTADAS. MÉRITO. LICENÇA DE SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO DECORRENTE DE APROVAÇÃO EM OUTRO CONCURSO PÚBLICO. DIREITO DOS SERVIDORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 92, "D", DA LEI 5.810/94 C/C LEI 8.112/90, ART. 20, §§ 4º E 5º. ANALOGIA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. EM REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação nº 00381658120088140301 (179087), 1ª Turma de Direito Público do TJPA, Rel. Roberto Gonçalves de Moura. j. 24.07.2017, DJe 10.08.2017). TJMT-0110115) MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - REJEITADA - PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE INTERESSES PARTICULARES SEM REMUNERAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE - OPORTUNIDADE DE ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS DEMAIS CANDIDATOS - SEGURANÇA CONCEDIDA. O servidor público estadual, ainda que em estágio probatório, tem direito a afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo público, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.112/90. (Mandado de Segurança nº 0100035-63.2015.8.11.0000, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do TJMT, Rel. Maria Aparecida Ribeiro. j. 01.06.2017, DJe 12.06.2017). DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE AGENTE DA POLÍCIA CÍVIL. SERVIDOR DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. 1. O servidor público do Distrito Federal, ainda que em estágio probatório, tem direito a afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na esfera distrital. 2. Não havendo conflito entre a Lei nº 8.112/1990, e a legislação de regência da Polícia Militar do Distrito Federal, é perfeitamente cabível a aplicação daquela, a fim de proporcionar o afastamento de servidor para participar do Curso de Formação da Polícia Civil do Distrito Federal, após a aprovação em concurso público. 3. Remessa de ofício e recurso desprovidos. (TJ-DF - APO: 20140110814218, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 28/10/2015, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 06/11/2015. Pág.: 263) Com efeito, em relação ao pedido de manutenção da remuneração do cargo de Policial Penal durante o afastamento para frequentar Curso de Formação, verifica-se ser plenamente cabível, uma vez que se trata de discricionariedade plausível do requerente em optar pela sua remuneração ou pela bolsa-auxílio. Ademais, a jurisprudência é no sentido de não haver prejuízo da remuneração do órgão vinculado. Dessa forma, é razoável o percebimento da remuneração do cargo de Policial Penal durante o período do curso de formação para o cargo de Investigador de Polícia Civil do Estado do Pará, em detrimento da bolsa- auxílio. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: TRF1-0283089) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DIREITO A AFASTAMENTO, COM REMUNERAÇÃO, PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. ART. 20, § 4º, DA LEI 8.112/1990. ART. 14 DA LEI 9.624/1998. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES. 1. Em que pese meu entendimento pessoal, curvo-me à orientação desta Turma que se firmou no sentido de que "o servidor público federal, ainda que em estágio probatório, tem direito de afastar-se do exercício do cargo para participar de curso de formação profissional para provimento de cargo público do Distrito Federal, sem prejuízo de sua remuneração, sob pena de afronta ao princípio da isonomia (...)" (AGA 0001038-62.2012.4.01.0000/DF, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p. 08 de 03.07.2014). Mantida a sentença que concedeu a segurança para autorizar o afastamento temporário do impetrante do cargo de Agente Penitenciário Federal, sem prejuízo de sua remuneração, enquanto durar o seu curso de formação para o cargo de Delegado da Polícia Civil do Estado do Goiás. 2. Apelação da União a que se nega provimento. (Apelação Cível nº 0022703-27.2009.4.01.3400/DF, 1ª Turma do TRF da 1ª Região, Rel. Maria Candida Carvalho Monteiro de Almeida. j. 20.04.2016, unânime, e-DJF1 21.06.2017). Importante destacar na espécie trecho da parte dispositiva da decisão monocrática do douto desembargador do TJPA, Dr. Luiz Gonzaga da Costa Neto, relator nos autos do processo nº 0006141-15.2016.814.0000 (agravo de instrumento): “Desse modo, em juízo prefacial, vislumbro a plausibilidade do direito invocado pelo agravado de afastar-se de suas funções para frequentar o respectivo curso de formação, com dispensa de ponto e mediante paga de sua remuneração, razão pela qual mantenho incólume o entendimento do magistrado de piso”. Assim, vislumbra-se elementos que evidenciam a probabilidade do direito do autor no que se refere ao licenciamento do cargo de Policial Penal durante o curso de formação do concurso para Investigador de Polícia Civil do Estado do Pará, sem prejuízo da sua remuneração. Por outro lado, o perigo de dano caracteriza-se na necessidade de o autor obter o afastamento do cargo para poder participar do curso de formação para Investigador de Polícia Civil do Estado do Pará, de caráter eliminatório e classificatório, e não ser prejudicado pela sua ausência, não devendo haver prejuízo remuneratório, mormente por ser verba alimentar. Ao lume do exposto, estando presentes os requisitos para a concessão da medida reclamada e com base no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que o requerido ESTADO DO PARÁ, no prazo de 3 (três) dias, afaste o autor CASSIO ZACARIAS LOPES DE LIMA, ocupante do cargo de Policial Penal, para que este participe do Curso de Formação de Polícia Civil do Estado do Pará, no cargo de Investigador de Polícia Civil, devendo tal medida constar, de modo retroativo, a partir de 14.09.2023 a 07.12.2023, devendo, ainda, abonar as eventuais faltas no período, sem prejuízo da remuneração do cargo que ocupa na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). O requerente deverá retornar ao serviço tão logo finalizado o referido curso de formação. O período do estágio probatório ficará suspenso, sendo retomado a partir do término da licença. Com base no artigo 183, §1º, do CPC, cite-se o Estado do Pará para, querendo, responder à ação no prazo de 30 (trinta) dias, já contado em dobro, nos termos dos arts. 183 e 335, ambos do CPC. Tramitando os autos no sistema PJE e sendo a parte requerida pessoa jurídica de direito público ou privado cadastrada no Sistema PJE, nos termos do art. 246 e do CPC, deverá ser citada e intimada via sistema PJE. Advirta-se a parte requerida de que, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, caso deixe de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico (art. 246, §1º-C, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE NO PLANTÃO E EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO, se for o caso. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de intimação, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Santa Izabel do Pará, data da assinatura eletrônica. ELANO DEMÉTRIO XIMENES Juiz de Direito em plantão

28/09/2023, 00:00

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Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CASSIO ZACARIAS LOPES DE LIMA em 11/02/2025 23:59.

Publicado Decisão em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de documento de migração

Decorrido prazo de CASSIO ZACARIAS LOPES DE LIMA em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(35)

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