Ação Penal - Procedimento Sumário 0000442-22.2016.8.14.0104 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000442-22.2016.8.14.0104 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/01/2024, 16:50

Transitado em Julgado em 07/10/2023

12/01/2024, 16:49

Juntada de Petição de termo de ciência

01/10/2023, 18:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av. Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0000442-22.2016.8.14.0104 Requerente Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA B Nº 440, CIDADE NOVA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Requerido Nome: INDUSTRIA DE MADEIRAS MARCHESINI LTDA EPP Endereço: desconhecido SENTENÇA Vistos e examinados os autos. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) lavrado em face de INDÚSTRIA DE MADEIRAS MARCHESINI LTDA - EPP, já qualificada nos autos, em razão da suposta prática do crime previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98. O processo tramitou normalmente até que ocorreu a transação penal, com algumas condições a serem cumpridas pelo autor do fato. Em ID. 98042592, a Serventia deste juízo certificou que o autor do fato teria cumprido integralmente com as condições estabelecidas na transação, tendo o Ministério Público, em ID. 98930399, pugnado pela extinção da punibilidade do agente. É a síntese do necessário. Doravante, DECIDO. Compulsando os autos, verifico que o autor do fato INDÚSTRIA DE MADEIRAS MARCHESINI LTDA - EPP cumpriu integralmente as condições estabelecidas em audiência de oferecimento de transação penal. Logo, a extinção da punibilidade do agente é medida que se impõe. Diante do exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de INDÚSTRIA DE MADEIRAS MARCHESINI LTDA - EPP, em relação aos fatos noticiados nesta sentença. CIÊNCIA ao parquet e à Defesa (Defensoria Pública ou advogado constituído). INTIME-SE o acusado apenas pelo Diário de Justiça Eletrônico (DJe). Publicado e registrado eletronicamente. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa da distribuição no Sistema Libra. PRIORIDADE - PROCESSO META 10 DO CNJ. Breu Branco/PA, datado e assinado eletronicamente. GIORDANNO LOUREIRO CAVALCANTI GRILO Juiz de Direito Integrante do Núcleo de Justiça 4.0 - Meta 10 Designado pela Portaria nº 1301/2023-GP, de 27 de março de 2023, do TJPA

28/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

27/09/2023, 16:34

Juntada de Petição de petição

27/09/2023, 16:31

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 09:42

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 09:42

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 09:42

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 09:40

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de INDUSTRIA DE MADEIRAS MARCHESINI LTDA EPP (REU)

19/09/2023, 12:57

Conclusos para julgamento

21/08/2023, 11:43

Juntada de Petição de parecer

18/08/2023, 09:32

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 22:13

Cancelada a movimentação processual

03/08/2023, 22:03

Documentos

Sentença

•27/09/2023, 09:42

Sentença

•27/09/2023, 09:40

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/10/2023

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de INDUSTRIA DE MADEIRAS MARCHESINI LTDA EPP (REU)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual

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