Execução de Título Extrajudicial 0800293-51.2021.8.14.0028 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800293-51.2021.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Novo Estado Transmissora de Energia Adv.: Dr.ª Regiana de Carvalho Silva – OAB/PA 25533-B Adv.: Dr. Pedro Miranda de Oliveira – OAB/SC 15762 Requeridos: Adail Jaco Ferreira e Maria Dolores Dantas Ferreira Adv.: Dr.ª Layla Danielly Costa Pinheiro – OAB/PA 26817 Adv.: Dr.ª SAMARA DE JESUS SOUSA BEZERRA – OAB/PA 27604 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - FAZENDA NOVIDADE - (Novo Marabá/PA) SENTENÇA I – RELATÓRIO réus: Fábio Alves Fonseca e José de Ribamar Melo Filho (ID. Num. 87557988). Em audiência de instrução e julgamento, foi ouvido o representante da empresa autora, sr. Reginaldo Gomes do Nascimento (ID. Num. 87558013) que declarou que é supervisor fundiário; que não participou diretamente da construção na propriedade, mas tem conhecimento, pelos relatórios da contratada Tabocas, que informa que estava sendo impactada pelo proprietário, por liberação de áreas, solicitações de alguns reparos de acesso, porteiras, ponte, represa; que em algum momento durante a construção, foi impedida de continuar pois os réus alegavam danos na propriedade, conforme fotos no processo. Durante a audiência, foi ressaltado também pelo representante da autora, que os danos causados na propriedade foram reparados, conforme ID. Num. 87558010. O requerido/reconvinte Adail José Ferreira, por sua vez, declarou que nunca empatou ninguém de trabalhar na propriedade; que tinha a estrada de acesso, mas que a empresa exigiu a abertura de outro acesso para a passagem; que a estrada ficou lá acabada porque eles entram com caminhão pesado e estragou toda a estrada (ID. Num. 87559246). O reconvinte declarou ainda que as porteiras foram feitas de ferro; que não queria de ferro e sim de madeira; que falaram que ia colocar aquela de ferro, mas que as outras estavam sendo feitas de madeiras, mas até aquele momento não haviam colocado as cancelas de madeiras; que as de ferro não valem nada pois não aguenta os bichos, já estão quebradas lá para todo mundo ver (ID. Num. 87559248). O sr. Alderir Dantas Ferreira (ID. Num. 87559259), por ser filho dos requeridos/reconvintes, foi ouvido como informante, ocasião em que declarou que em razão da construção da obra, foram impedidos de criar bovino em sete pastos; que nem iam mexer com isso, mas como eles entraram alegando que estavam sendo impedidos de trabalhar na obra; chegou o oficial de justiça e viu que não tinha nada trancado lá; que não foram feitos os reparos devidos, que foram colocadas umas cancelas pregadas de prego amarrado com corda. No ID. Num. 87559253, o Sr. Alderir Dantas Ferreira declarou que tem 3 km (três quilômetros) de estrada afundada para ser recuperada; que as porteiras tem que ser feitas de forma adequada, que atenda a propriedade; que a ponte realmente foi feita, mas tinha brechas e quando o gado passava ficava preso; que falou com o encarregado e foi arrumado, mas quando eles terminaram a obra, a ponte que eles fizeram já se acabou; que tem foto recente que tirou dos carros passando e a madeira diluindo, apodrecendo; que são essas as necessidades que tem lá hoje; que inclusive, o levantamento do valor que foi feito nem foi incluída a ponte; que agora já tem, o gasto vai ser muito mais que esse aí; que hoje com 100, 150 mil não faz todo esse trabalho lá de recuperar a estrada, fazer a ponte; que tem uns 3 meses que pararam de entrar na propriedade. A testemunha dos requeridos/reconvinte, Fábio Alves Fonseca (ID. Num. 87559264) declarou em suma, que já prestou serviços na fazenda; que trabalha com fretes; que antes da construção a estrada suportada a passagem de carro, que era pouca, mas com as obras, com a passagem de carro pesado as estradas ficaram bastante danificadas, a ponte estourando; que as porteiras foram feitas, mas estão fora do padrão que era antes; que passou pela ponte cerca de uns 15 (quinze) dias. Indagado acerca de prejuízos sofridos pelos réus, a testemunha informou que antes quando ia pegar gado o carro passava, mas que atualmente tem que tirar um operador com trator para ajudar o carro a retirar o gado, devido ao estado das estradas (ID. Num. 87559268). A testemunha José de Ribamar Melo Filho foi ouvida (ID. Num. 87559268) e declarou que é vizinho da propriedade Fazenda Novidade; que estava no dia em que o proprietário falou para o fiscal onde podia passar; que inclusive a construção causou danos pra gente que trabalha com gado porque a estrada ficou toda funda; que no inverno, para trafegar, muitas vezes tem que ser com trator para puxar, por conta dos atoleiros que ficaram. No ID. Num. 87559272, a testemunha declarou que o trabalho na área não está fácil; que as porteiras eram de madeiras e hoje são de ferro; que na roça é perigoso porteira de ferro porque pode ter risco de ser atingido por raio quando forem abrir e estar chovendo. Ainda de acordo com a testemunha José de Ribamar Melo Filho (ID. Num. 87559274), a área da faixa serviente era constituída de pastagem; que a estrada era cascalhada, preservada e hoje está muito danificada por conta dos caminhões pesados que trabalharam lá dentro e ficou muito ondulada e também as porteiras que estão fora do padrão. A testemunha Alderir Dantas Ferreira, relatou ainda que após a conclusão da obra, a ponte existente na propriedade estaria deteriorada, pois durante a execução da obra, os trabalhadores passavam no local com caminhões pesados e atualmente a madeira da ponte está estourada/deteriorada (ID. Num. 87559253), Os réus/reconvintes relatam ainda outros prejuízos causados pela autora como utilizar a propriedade como depósito de materiais e máquinas pesadas; o fato de os trabalhadores não fecharem as porteiras nas passagens, o que fez com que os gados se misturassem, atrapalhando, assim a produção e engorda (ID. Num. 31423905). Ao final da audiência foi realizada nova tentativa de conciliação, que restou infrutífera. Passou-se a deliberação, ocasião em que foi concedido prazos sucessivos para apresentação de razões finais escritas, devido a complexidade das questões de fato e de direito atinentes ao presente caso (ID. Num. 87557988). A autora juntou aos autos, substabelecimento e carta de preposto (ID’s Num. 88001608; Num. 88001609; Num. 88001610). No ID n.º 88958484, a autora juntou alegações finais, ocasião em que ratificou as alegações já constantes nos autos em sede de réplica à contestação, bem como juntou documentos a fim de comprovar que possíveis danos ocasionados na propriedade já foram sanados (ID.’s Num. 88959990; Num. 88959991; Num. 88959993 e Num. 88959994). Os réus apresentaram alegações finais no ID n.º 89516244. O Ministério Público manifestou-se nos autos entendendo que houve perda do objeto, devendo os autos, quanto a esse ponto, ser extinto sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/15 e, favorável ao pleito dos reconvintes, de condenação da autora ao pagamento de indenização no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Assevera-se que a causa encontra-se madura para julgamento, na forma do artigo 354 e 355, inciso II, do Código de Processo Civil, e, em que pese a questão de mérito versada nos autos ser de fato e de direito, não houve requerimento de mais provas, nem tampouco, há necessidade da produção de outras e nem existem vícios e/ou obstáculos que impeçam a análise do mérito. 1. PRELIMINAR a. Do valor da causa Compulsando detidamente os autos, verifico que o autor, em contestação à reconvenção de ID. Num. 44688890, manifestou-se em relação ao valor da causa apresentado pelos requeridos/reconvintes, assim, alegou que, o valor da causa da reconvinte dever-se-ia corresponder à quantia pretendida, qual seja R$ 40.000,00, e não R$ 1.000,00, como valorado pelos reconvintes. Dessa forma, considerando que se trata de reconvenção com pedido de dano material, o valor da causa deve corresponder à quantia pretendida, qual seja, o montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos do art. 291 e 292, ambos do CPC/15. Diante o exposto, ACOLHO a preliminar apresentada pelo autor, no tocante a retificar o valor da causa dos requeridos/reconvintes para o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 2. DO MÉRITO a. Da Ação de Obrigação de Não Fazer com Pedido de Tutela de Urgência Os presentes autos tiveram início com a finalidade de compelir os réus a se absterem de embaraçar ou impedir o ingresso da autora na área da faixa serviente e de passagem, de propriedade destes, a fim de possibilitar a continuação da execução das obras necessárias para a implantação da linha de transmissão de energia localizada nos Estados do Pará e Tocantins, compostas pela Linha de Transmissão Xingu – Serra Pelada. Ocorre que, no decorrer da instrução, foi certificado nos autos, por Oficial de Justiça (ID. Num. 29438609), que não estava havendo na área obstrução ao acesso dos trabalhos da autora e suas terceirizadas na área da propriedade. Assim, foi atestado na referida certidão que no ato esteve presente o representante da autora, Dr. Fernando de Oliveira Marques, o qual informou ao oficial de justiça que na área não havia obstrução aos trabalhos da autora e suas terceirizadas, bem como que no local não foi visualizado trabalhadores da autora ou empresas terceirizadas. Além disso, em audiência de conciliação realizada no dia 22 de julho de 2021, a advogada da autora informou que os autores não estariam embargando a realização das obras. Ato contínuo, em decisão de ID. Num. 84777426, este Juízo decidiu que o objeto da demanda em relação a pretensão da autora já se encontrava satisfeito, e que os autos iriam seguir tão somente para análise dos supostos danos causados pelas Requerente/Reconvindo na propriedade, em relação a qual não houve recurso. Desse modo, verifico que a autora não trouxe elementos probatórios suficientes para comprovar o direito alegado, isto é, durante a instrução processual não restou provado que estariam realizando impedimentos/embaraços, atrapalhando a autora a realizar a execução da implantação das linhas de transmissão na área. b. Da Reconvenção Verifico ainda que os requeridos apresentaram reconvenção em contestação de ID. Num. 31423905, alegando, em síntese, que são proprietários e possuidores do imóvel denominado Fazenda Novidade, localizada em Marabá/PA, com área de 972,0072 ha (novecentos e setenta e dois hectares e setenta e dois ares), cuja área foi atingida pela servidão administrativa na faixa de 30,1283 (trinta hectares, doze ares e oitenta e três centiares), para a construção da linha de Transmissão Xingu. Narram os réus que foi feita escritura pública de servidão para a referida construção sem maiores problemas, no entanto, a autora estaria extrapolando os limites legais da servidão acordada, turbando áreas de pastagem da propriedade, forçando passagem por onde bem entendem, inclusive pelo meio das áreas de pasto, onde não faz parte do acordo. Ainda de acordo com os réus, em pouco mais de 1 (um) ano e meio de trabalho na propriedade, a autora já deteria deteriorado diversas cancelas, porteiras, pontes, causando, assim, enormes prejuízos, inclusive, impedindo o desenvolvimento pleno das atividades agropecuárias da fazenda e, principalmente, afetando a saúde dos réus, que são idosos. Por todo o alegado, os réus requerem a condenação da autora em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de indenização por todos os prejuízos sofridos, bem como para realizar os reparos e a título de prevenção de novas condutas ilícitas até o fim da obra. Ocorre que, dos depoimentos prestados é possível verificar que a empresa realizou reparos na propriedade, inclusive, extrai-se dos autos que algumas porteiras de madeiras foram substituídas por porteiras de ferro, o que também pode ser visto no relatório fotográfico juntado pela autora nas alegações finais (ID. Num. 88959990) e ainda na réplica a contestação (ID’s Num. 44688890 e Num. 44688891). Extrai-se ainda dos autos que a empresa realizou a construção de nova ponte em substituição da pré-existente e no ID. Num. 44688890, a autora colaciona imagens de uma estrada com boa trafegabilidade, a qual teria realizado reparos. Ante ao exposto, verifica-se que foi constituída a servidão de forma amigável, com o pagamento de R$ 97.174,12 (noventa e sete mil, cento e setenta e quatro reais e doze centavos) a título de indenização, não tendo a reconvinte juntado provas suficientes que comprovem e especifiquem, detalhadamente, os danos alegados e os valores devidos em razão desses. Além disso, os requeridos/reconvintes não trouxeram aos autos elementos probatórios a fim de subsidiar a alegação de que os materiais usados pela autora seriam inadequados e de inferior qualidade aos que se encontravam antes. Além do mais, a autora se mostrou acessível quanto a disponibilidade de realização de reparos, tendo realizado o reparo de vários danos e demonstrando, inclusive, agendamentos futuros na área para realização de mais reparos. Do exposto, resulta evidenciada que não tem direito aos requeridos/reconvintes à indenização pleiteada, uma vez que não de desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado. III – DISPOSITIVO Assim sendo, em relação ao autor, com esteio no do art. 373, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e, com isso, JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 2% do valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do CPC/15. Em relação a reconvenção, com esteio no do art. 373, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e, com isso, JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 2% do valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do CPC/15. Intimem-se as partes e o Ministério Público para ciência desta Sentença. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Marabá (PA), data e hora da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) AMARILDO JOSÉ MAZUTTI Juiz de Direito da 3ª Região Agrária- Marabá/PA Processo nº 0800293-51.2021.8.14.0028 Trata-se da Ação de Obrigação de Não Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela proposta por NOVO ESTADO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A em face de ADAIL JACÓ FERREIRA e MARIA DOLORES DANTAS FERREIRA, com o objetivo de compelir estes a não embaraçar/impedir o ingresso da autora na área da faixa serviente e de passagem, a fim de prosseguir com a execução das obras necessárias à implantação da servidão administrativa na área da Fazenda Novidade, localizada no Município de Marabá/PA. De acordo com a autora, que é concessionária de serviço público federal, responsável pela construção, operação e manutenção das instalações de transmissão de energia localizada nos Estados do Pará e Tocantins, compostas pela Linha de Transmissão Xingu – Serra Pelada, em 500 kV, dentre as área necessárias à passagem da referida linha de transmissão, encontra-se o imóvel de propriedade dos réus, a que6m, indenizou amigavelmente e de forma extrajudicial pela constituição de servidão, tendo estes recebidos o valor de R$ 97.174, 12 (noventa e sete mil, cento e setenta e quatro reais e doze centavos), pela passagem da linha sobre o imóvel cuja faixa serviente perfaz o equivalente a 30,1283 (trinta hectares, doze ares e oitenta e três centiares). Narra a autora que os requeridos concordaram com as restrições de uso e gozo impostas pelo empreendimento e foram imitidos na posse do bem para a execução das obras necessárias, no entanto, após a indenização, a autora vem sendo impedida de acessar o imóvel para realizar a execução das obras, mesmo tendo envidado esforços, promovendo contato com os réus a fim de regularizar a situação, não obteve êxito, razão pela qual propôs a presente ação. Visando corroborar o alegado foi anexado junto à inicial: Ata de Assembleia Geral Extraordinária (ID. Num. 22464873); Carta de preposto (ID. Num. 22464875); Procuração (ID. Num. 22464877); Substabelecimento (ID. Num. 22464878); Contrato de Concessão (ID. Num. 22464879); Resolução Autorizativa nº 7.565/2019 (ID. Num. 22464880); Escritura Pública de Constituição de Direito Real de Servidão Administrativa para passagem de linhas de transmissão (ID. Num. 22464881); Comprovante de Pagamento de custas iniciais (ID. Num. 22586525). Foi proferido despacho inicial determinando a intimação do Ministério Público para manifestação (ID. Num. 22939833), ocasião em que o parquet se manifestou favoravelmente à concessão de liminar em razão dos prejuízos que a paralização das atividades representa (ID. Num. 24991953). Após, o Juízo Agrário concedeu a liminar pleiteada e designou audiência de conciliação (ID. Num. 27334217). Foi procedida intimação da parte requerida, conforme certidão de ID. Num. 29438609. Consta ainda da referida certidão, que o réu Aldair Jacó Ferreira informou que na área não estava havendo obstrução ao acesso dos trabalhos da autora e suas terceirizadas. Foi certificado também na referida certidão, que no dia 09/07/2021, foi procedida a citação e intimação da requerida Maria Dolores Dantas Ferreira e que o ato foi acompanhado do representante da autora, Dr. Fernando de Oliveira Marques, o qual informou ao oficial de justiça que na área não havia obstrução aos trabalhos da autora e suas terceirizadas naquela área. Por fim, foi certificado que não foi visualizado trabalhadores da autora ou empresas terceirizadas na Fazenda Novidade. Os autos seguiram para a Defensoria que deixou de se manifestar no feito em razão de não estar comprovada a hipossuficiência dos requeridos (ID 29560872). Ocorrida a audiência de conciliação, esta restou infrutífera, abrindo-se prazo para apresentação de contestação pelos requeridos (ID. Num. 30016294), o que foi feito no ID. Num. 31423905, onde foi apresentada contestação cumulada com reconvenção. Em sede de contestação os réus requereram de forma preliminar a gratuidade da justiça, por não terem condições de arcar com custas e despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento. Os réus alegaram que a autora está extrapolando os limites legais da servidão, pois está turbando áreas de pastagens da propriedade e forçando passagem para áreas diversas da área serviente. Informaram ainda os réus, que a autora, durante o período de 1 (um) ano e meio trabalhando na propriedade, já deteriorou diversas cancelas, pontes, causando, assim, enormes prejuízos, impedindo inclusive, o desenvolvimento pleno nas atividades agropecuárias da fazenda, e principalmente, afetando a saúde dos mesmos que já são idosos. De acordo com os réus, em nenhum momento impediram o acesso à área da servidão. No mérito, os réus requereram a improcedência da ação. Os réus também arguiram reconvenção e requereram o pagamento no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de indenização por todos os prejuízos e reparos por eles suportados pela constituição de servidão. A autora apresentou réplica à contestação (ID. Num. 44688890), ocasião em que ressaltou que o valor devido aos réus a título de indenização já foi adimplido por meio de acordo extrajudicial, conforme escritura pública carreada na petição inicial. Alegou ainda a autora que com o acordo, os réus anuíram com a destinação da área de 30,1283 hectares para a passagem da linha de transmissão, pelo que receberam a quantia de R$ 97.174,12 (noventa e sete mil, cento e setenta e quatro reais e doze centavos); que foram cientificados e concordaram com as limitações e restrições ao uso que a constituição da servidão ocasionaria sobre o imóvel e que tais características compõem, inclusive, o preço indenizatório destinado aos impactados pelo empreendimento. Quanto a execução de outros acessos que se fizeram necessários na área, são de pleno conhecimento dos réus e foram objeto de autorização pelos mesmos no início da obra e que os acessos da propriedade se encontram atualmente em bom estado de trafegabilidade. Quanto as porteiras/pontes deterioradas, a autora informou que após a apresentação da contestação, foi realizada vistoria na propriedade e foram instaladas e substituídas nove porteiras de ferro devido ao tráfego e veículos pesados, além de outras três manutenções que estão programadas para o imóvel. No que se refere à ponte, a autora informou que foi executada reforma para corrigir as falhas (brechas), bem como a promoção do aumento da banda de rodagem para contemplar veículos com menor eixo. A autora impugnou o valor da causa apresentado em razão da reconvenção dos réus, bem como os danos materiais alegados, vez que as porteiras foram instaladas e nove foram substituídas, além de que está programada três manutenções para o imóvel, bem como que a propriedade não possui área agricultável junto ao traçado, o que refuta qualquer pedido indenizatório. A fim de comprovar o alegado, a autora juntou relatório fotográfico no ID. Num. 44688891, carta de autorização de ingresso (ID. Num. 44688892) e croquis de estrada de acesso (ID. Num. 44688895 e 44688894). No ID. Num. 49613399, foi proferida decisão judicial indeferindo o pedido de gratuidade de justiça realizado pelos réus e designando data para audiência de conciliação, organização e saneamento do processo. Foi realizada audiência de conciliação, que restou infrutífera, tendo o Juízo Agrário deferido prazo para as partes delimitarem as questões de fato sobre as quais desejam que recaia a atividade probatória, especificando os meios de prova que desejam produzir, bem como deferiu prazo para o advogado dos réus juntar substabelecimento (ID. Num. 58484053). Foi juntado substabelecimento pela advogada dos réus (ID. Num. 58911817), bem como as provas que pretende produzir (ID. Num. 59969548), o que também fez a autora no ID. Num. 60000381. Após, o Ministério Público manifestou-se no ID. Num. 75595440, requerendo diligências, a fim de que os réus juntassem documentos que atestassem as atividades econômicas desenvolvidas no imóvel, além de que indicasse os possíveis danos ou impactos por conta da servidão, especialmente indicando os pontos em que estaria sendo exercida a atividade que extrapola a área da servidão. Em relação a autora, o Parquet requereu que especificasse e comprovasse o impedimento procedido pela parte demandada. No ID. Num. 84777426, o Juízo Agrário decidiu que o objeto da demanda em relação a pretensão da autora já se encontra satisfeito, tendo em vista a certidão do Oficial de Justiça de ID. Num. 29438609, que certificou que não estava havendo na área obstrução ao acesso dos trabalhos da autora e suas terceirizadas na área da propriedade. Na referida decisão foi deferido o pedido dos requeridos/reconvintes de designação de audiência de instrução e julgamento. A autora, no ID. Num. 60002341, reiterou pedido de colheita do depoimento pessoal dos réus Nos ID. Num. 58911809 e Num. 87076589, os réus juntaram fotos a fim de comprovar o estado atual das dependências da fazenda e comprovar os prejuízos alegados, bem como apresentaram rol de testemunhas para serem ouvidas na audiência de instrução e julgamento. Foi realizada audiência de instrução e julgamento, ocasião em que foram ouvidos: o representante da autora Reginaldo Gomes do Nascimento, o réu Adail Jacó Ferreira, o informante dos réus, sr. Alderir Dantas Ferreira; as testemunhas dos

28/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/11/2024

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Decorrido prazo de ADAIL JACO FERREIRA em 07/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DOLORES DANTAS FERREIRA em 07/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Decorrido prazo de ADAIL JACO FERREIRA em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 27/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DOLORES DANTAS FERREIRA em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de NOVO ESTADO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. em 25/10/2023 23:59.

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(25)