Execução Fiscal 0821944-74.2022.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Execução Fiscal 0821944-74.2022.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/11/2023, 10:40

Arquivado Definitivamente

29/11/2023, 10:39

Transitado em Julgado em 18/11/2023

29/11/2023, 10:39

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 06:08

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 06:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0821944-74.2022.8.14.0006. EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ Polo Passivo: Nome: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS FENIX EIRELI - ME Endereço: RUA DISTRITO INDUSTRIAL, SN, QUADRA13 LOTE 13 SETOR E, DISTRITO INDUSTRIAL, ANANINDEUA - PA - CEP: 67035-330 SENTENÇA A Exequente propôs a presente execução fiscal em face da Executada, objetivando a cobrança da importância da(s) CDA(s) acostada(s) à inicial. Às fls. retro vem a Fazenda Pública requerer a extinção da execução, em virtude de do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa. É, em suma, o relatório. DECIDO O art. 26 da Lei 6.830/80 assevera que ‘se antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para a parte’. Diante disso, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, DECLARO, por sentença, EXTINTA a presente Execução Fiscal. Sem qualquer ônus para as partes, por força do art. 26 da LEF. Tratando-se de decisão que apenas reconhece a extinção, por encontrar-se o executado quite com a Fazenda Pública, não se faz necessária a remessa ‘ex officio’. Transitado em julgado esta sentença, certifique-se e arquivem-se, anotando-se as devidas baixas. AS DEMAIS VIAS DESTE SERVIRÃO DE OFÍCIO, MANDADO DO CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, ARRESTO E REGISTRO. Ananindeua – PA, 21/09/2023. ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz de Direito Titular da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985 ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)]

28/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 10:01

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 10:01

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

21/09/2023, 11:15

Conclusos para julgamento

21/09/2023, 09:33

Cancelada a movimentação processual

21/09/2023, 09:33

Juntada de Petição de petição

21/11/2022, 18:51

Distribuído por sorteio

23/10/2022, 00:25

Documentos

Sentença

•27/09/2023, 10:01

Sentença

•21/09/2023, 11:15