Execução Fiscal 0800832-83.2021.8.14.0006 - TJPA

Execução Fiscal 0800832-83.2021.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Apensado ao processo 0827070-71.2023.8.14.0006

14/12/2023, 14:38

Arquivado Definitivamente

14/12/2023, 14:27

Arquivado Definitivamente

14/12/2023, 14:27

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

01/12/2023, 08:46

Juntada de Certidão

01/12/2023, 08:45

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

29/11/2023, 10:44

Ato ordinatório praticado

29/11/2023, 10:43

Transitado em Julgado em 18/11/2023

29/11/2023, 10:43

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 06:09

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 06:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800832-83.2021.8.14.0006. EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ Polo Passivo: Nome: CANAA DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA - EPP Endereço: AVE CIDADE DE AFUA, 841, CONJ B, LEVILANDIA, ANANINDEUA - PA - CEP: 67015-800 SENTENÇA A FAZENDA ESTADUAL propôs a presente execução fiscal em face do(a) Executado(a), objetivando a cobrança da(s) CDA(s) acostadas à inicial. Às fls. retro vem a Exequente requerer a extinção da presente Execução Fiscal, aduzindo que o Executado QUITOU a dívida extrajudicialmente. É o relatório. DECIDO. Cediço que o pagamento é uma das causas extintivas do crédito tributário, conforme dispõe expressamente o art. 156, inciso I, do CTN, in verbais: ‘Art.156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento’. Desta feita o pagamento do respectivo crédito na esfera administrativa, conforme informado pela Exequente, enseja a declaração de extinção da ação judicial correlata. Ante todo o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso II do CPC c/c art. 156, inciso I do CTN. Havendo custas judiciais, ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] intime-se o(a) executado(a) para proceder ao pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de nova inscrição em dívida ativa. Transitado em julgado esta sentença, ARQUIVEM-SE. AS DEMAIS VIAS DESTE SERVIRÃO DE MANDADO CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, ARRESTO E REGISTRO. Ananindeua – PA, 25/09/2023. Adelino Arrais Gomes da Silva Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985

28/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 11:11

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 11:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/09/2023, 13:31

Conclusos para julgamento

22/09/2023, 10:59

Documentos

Ato Ordinatório

•29/11/2023, 10:43

Sentença

•27/09/2023, 11:11

—

Partes do Processo(9)

Apensado ao processo 0827070-71.2023.8.14.0006

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 18/11/2023

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/11/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

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