Cumprimento de sentença 0802264-04.2016.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0802264-04.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM REPRESENTANTE: (PROCURADORIA DO MUNICÍPIO) RECORRIDA: MARIA SANDRA SOCORRO CALANDRINE REPRESENTANTE: (DEFENSORIA PÚBLICA) DECISÃO PROCESSO N. º 0802264-04.2016.8.14.0301 RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recurso extraordinário (ID n.º 14564523), interposto por MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, cuja ementa tEm o seguinte teor: (acórdão ID n.º 13620195) - APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRELIMINAR. PLEITO PELA APLICAÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL QUANTO ÀS PARCELAS RETROATIVAS NÃO VENCIDAS. AFASTADA. ARTIGO 1º DO DECRETO/LEI N° 20.910/32. MÉRITO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE CUMULADA COM ATS. ALEGAÇÃO DE INCONSTUCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO PELA APLICAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Juiz a quo julgou procedente o pedido inicial, determinou que o apelante promova a progressão funcional na carreira da requerente, nos termos do art. 12 e ss da Lei de n°. 7.507/91. 2. O apelante requer o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral no que concerne ao pagamento de valores retroativos vencidos, pugnando pela aplicação do prazo prescricional trienal previsto no art. 206, II, §3º, do CPC. 3. A portaria de aposentação da Requerente é datada de 22 de outubro de 2015 (Id n° 5413550) por meio da Portaria 1.874/2015 – GP/IPAMB e tendo em vista que a Ação Judicial foi proposta em 2016, o prazo encontra-se em harmonia com o Decreto n° 20.910/1932. 4. Sustenta o apelante a inconstitucionalidade dos artigos 12 e 19 da Lei n° 7.507/91 e do art. 80, da Lei Municipal n° 7.502/90, em face do art. 37, XIV, da CRFB/88, sob alegação de que a legislação municipal incorre em suposta violação ao disposto no art. 37, XIV, da Constituição Federal, posto que se estaria a estabelecer o recebimento de valor adicional ao servidor com fundamento idêntico ao do triênio, previsto no art. 80 da Lei Municipal n° 7.502/90, de modo que o recebimento simultâneo destes valores pelo servidor público ensejaria em violação ao texto constitucional. 5. Tal situação, portanto, é diferente do recebimento de adicional por tempo de serviço (art. 80 da Lei Municipal nº 7.502/90), haja vista que incide no vencimento-base, enquanto o adicional se constitui em acréscimo pecuniário, de modo que possuem naturezas jurídicas distintas, não havendo, na legislação do Município de Belém, tampouco no caso em apreço, qualquer violação ao disposto no art. 37, XIV, da Constituição Federal, haja vista que este dispositivo trata tão somente da percepção de acréscimos pecuniários o que não é o caso destes autos. 6. Recurso CONHECIDO E IMPROVIDO. Sentença confirmada em sede de Remessa Necessária. (Des. Rel. José Maria Teixeira do Rosário. Órgão julgador: 2ª Turma de Direito Público. Em 18/04/2023) Sustentou a parte recorrente, em síntese, que o acórdão impugnado teria violado o disposto nos artigos 2º e 60, §4º, III, da Constituição da Federal, sob o argumento de que a norma que prevê o pagamento decorrente da progressão funcional por antiguidade, constante da lei municipal 7.502/90, seria de eficácia contida, não podendo, portanto, o Poder Judiciário deferir o referido benefício, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes. Foram apresentadas contrarrazões (ID n.º 14689321). É o relatório. Decido. O recurso interposto está em desconformidade com o enunciado da Súmula n.º 282 e 356 do STF (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”), uma vez que a questão constitucional (arts. 2º, III, 60, §4º, da Constituição Federal) não foi tratada no acórdão, não tendo sido objeto de embargos de declaração. Ademais, em relação ao único fundamento constitucional presente no acórdão, quanto ao art. 37, XIV, da CF/88, a aferição de eventual inconstitucionalidade dependeria da interpretação da lei local, haja vista que a turma julgadora firmou seu convencimento pela análise da legislação municipal aplicável ao caso, o que impede a admissibilidade do recurso ante a incidência do teor da súmula n.º 280 do STF (“Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”). Nesse sentido, o conteúdo das seguintes ementas: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEI Nº 7.169/1996. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. Hipótese em que o Tribunal de origem, analisando a Lei municipal nº 7.169/1996, assentou ser legítima a cumulatividade das verbas decorrentes da progressão funcional com o adicional por tempo de serviço. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 641600 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 19/11/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-249 DIVULG 16-12-2013 PUBLIC 17-12-2013) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Servidor público municipal. Progressão horizontal. Lei nº 7.169/1996. 3. Legitimidade da cumulação da progressão funcional com o adicional por tempo de serviço. Necessidade de interpretação de legislação local. Súmula 280. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 827128 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 28/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 11-11-2014 PUBLIC 12-11-2014) Sendo assim, não admito o recurso extraordinário (art. 1.030, V, CPC), pela incidência da súmula 280/STF, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em exercício.

28/09/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 23/04/2026

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM - IPAMB em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 10/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(41)