Execução Fiscal 0808404-22.2023.8.14.0006 - TJPA

Execução Fiscal 0808404-22.2023.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/05/2024, 09:18

Transitado em Julgado em 22/11/2023

08/05/2024, 09:18

Decorrido prazo de TIKARA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 09:34

Decorrido prazo de TIKARA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

09/11/2023, 01:46

Publicado Intimação em 09/11/2023.

09/11/2023, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0808404-22.2023.8.14.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ANANINDEUA Advogados do(a) EXEQUENTE: ROBERT SOUZA DA ENCARNACAO - PA015338, DANILO RIBEIRO ROCHA - PA20129Polo Passivo: Nome: TIKARA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Endereço: Passagem Dona Ana, 200, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67040-690 Advogado do(a) EXECUTADO: SOLANGE MARIA ALVES MOTA SANTOS - PA012764 DECISÃO Em atenção ao petitório de id. retro, após compulsar os autos e realizar pesquisa no sistema SERASAJUD, não foi constatada a existência de restrição no referido sistema referente a presente execução. Em comprovação, junta-se na oportunidade espelho da pesquisa realizada no sistema SERASAJUD. Publique-se, intimem-se. SERVIRÁ A PRESENTE, inclusive por cópia, como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA devendo os mandados de CITAÇÃO expedidos para cada sujeito processual, devendo ser confeccionados tantos mandados quantos forem os endereços a serem diligenciados, na forma do Provimento nº 003/2009-CJRMB, com redação dada pelo Provimento nº 011/2009-CJRMB e alterado pelo Provimento Conjunto 001/2020-CJRMB/CJCI. ANANINDEUA, 20 de outubro de 2023. ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985 ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento, ISS/ Imposto sobre Serviços, Dívida Ativa (Execução Fiscal)]

08/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 12:19

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 12:19

Proferidas outras decisões não especificadas

20/10/2023, 10:27

Conclusos para decisão

10/10/2023, 10:53

Juntada de Relatório

10/10/2023, 10:52

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 10:38

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 16:26

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

02/10/2023, 10:45

Documentos

Decisão

•07/11/2023, 12:19

Decisão

•20/10/2023, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0808404-22.2023.8.14.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ANANINDEUA Advogados do(a) EXEQUENTE: ROBERT SOUZA DA ENCARNACAO - PA015338, DANILO RIBEIRO ROCHA - PA20129Polo Passivo: Nome: TIKARA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Endereço: Passagem Dona Ana, 200, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67040-690 SENTENÇA MUNICÍPIO DE ANANINDEA propôs a presente execução fiscal em face do(a) Executado(a), objetivando a cobrança da(s) CDA(s) acostadas à inicial. Na petição de id. retro a Exequente informou a quitação extrajudicial das CDA´s cobradas na presente execução, pleiteando a extinção do feito. É o relatório. DECIDO. Cediço que o pagamento é uma das causas extintivas do crédito tributário, conforme dispõe expressamente o art. 156, inciso I, do CTN, in verbais: ‘Art.156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento’. Desta feita o pagamento do respectivo crédito na esfera administrativa, conforme informado pela Exequente, enseja a declaração de extinção da ação judicial correlata. Ante todo o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso II do CPC c/c art. 156, inciso I do CTN. Condeno o Executado em honorários advocatícios em 10% sobre o valor efetivamente pago, devidamente atualizado. Condeno ainda o Executado em custas judiciais. ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento, ISS/ Imposto sobre Serviços, Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Intime-se o(a) executado(a) para proceder ao pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de nova inscrição em dívida ativa. Transitado em julgado esta sentença, ARQUIVEM-SE. Cumpra-se, servindo cópias da presente como mandado de notificação/citação/intimação, na forma do Provimento n° 003/2009-CJRMN, com redação dada pelo provimento n° 011/2009-CJRMB. ANANINDEUA, 26 de setembro de 2023. Adelino Arrais Gomes da Silva Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985

28/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/11/2023

Decorrido prazo de TIKARA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA em 11/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de TIKARA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA em 01/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

Publicado Intimação em 09/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Relatório

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

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