Monitória 0887406-29.2023.8.14.0301 - TJPA

Monitória 0887406-29.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IFAL IND E COM DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA REU: MUNICIPIO DE BELEM, Nome: MUNICIPIO DE BELEM Endereço: Avenida Governador José Malcher, S/N, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66090-100 DECISÃO A Resolução nº 014/2017-GP, publicada no DJE de 11/07/2017, alterada pela Resolução nº 10/2021-GP, publicada no DJE de 08/07/2021, redefiniu as competências das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas da Fazenda Pública da Comarca de Belém da seguinte forma: Art. 3º À 1ª e 2ª Varas de Fazenda Pública compete processar e julgar, privativamente, as ações coletivas: I – A Licitações; II – A Contratos Administrativos; III – À Ordem Urbanística; IV – À Intervenção no Domínio Econômico; V – A Servidores Públicos Civis, inclusive o concurso em todas as suas fases; VI – À Previdência dos Servidores Públicos Civis; VII - A Atos Administrativos que, direita ou indiretamente, envolvam direitos e obrigações dos Servidores Públicos Civis; VIII – A Servidores/Empregados Temporários. Art. 4º À 3ª e 4ª Varas da Fazenda Pública compete processar e julgar, privativamente, as ações relativas: I- À Intervenção do Estado na Propriedade II- A Domínio Público; III- A Serviços Públicos; IV- A Militares, inclusive o concurso em todas as suas fases; V- À Previdência dos Militares do Estado; VI- A Atos administrativos que, direta ou indiretamente, envolvam direitos e obrigações dos Militares, excluindo a competência da Justiça Militar.” Portanto, não tratando os presentes autos de nenhuma matéria elencada no art. 4º da referida resolução, falece a este juízo a competência necessária ao processamento e julgamento do feito. Isto posto, redistribua-se o processo para a 1ª ou 2ª Vara de Fazenda, com as cautelas legais. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0887406-29.2023.8.14.0301 Classe: MONITÓRIA (40) Intime-se. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema. MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Fazenda, respondendo pela 4ª Vara de Fazenda da Capital K2

24/11/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de IFAL IND E COM DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em 27/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de IFAL IND E COM DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em 29/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(16)