Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0818544-94.2023.8.14.0401 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0818544-94.2023.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/11/2023, 11:11

Ato ordinatório praticado

30/11/2023, 11:08

Arquivado Definitivamente

30/11/2023, 11:08

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 11:08

Publicado Intimação em 30/11/2023.

30/11/2023, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

30/11/2023, 02:52

Juntada de Petição de termo de ciência

29/11/2023, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANDREZA DE SOUZA LAGES MENEZES, em desfavor do REQUERIDO: JAIRO FREIRE MENEZES, em razão da prática de fato caracterizador de violência doméstica e familiar contra a mulher. Deferidas as medidas protetivas, o requerido não foi regularmente intimado. A requerente foi intimada para informar o interesse no feito e indicar o endereço do agressor, no entanto, permaneceu inerte. Relatado o suficiente. DECIDO. Para haver o exercício válido do direito de ação, é necessário que estejam preenchidas as condições da ação, dentre as quais está o interesse de agir, que deve ser demonstrado pelas partes não só no momento da propositura da ação, mas durante o todo o decorrer da instrução do processo, sob pena deste ser extinto sem resolução do mérito. No presente caso, decorridos mais de 30 dias desde a sua intimação, a vítima não compareceu em juízo para manifestar o seu interesse no feito e indicar o endereço do requerido. Assim, considerando que a vítima não promoveu os atos e as que lhe incumbiam, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, outro caminho não há senão o da extinção do processo sem apreciação de mérito. Inaplicável ao presente caso a Súmula 240, do STJ, a qual exige a necessidade de requerimento do réu acerca do abandono, eis que este ainda não foi citado (§ 6º, do art. 485, do CPC) e não compôs, portanto, a relação jurídica processual. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Processo n° 0818544-94.2023.8.14.0401 SENTENÇA Trata-se de autos de Medidas Protetivas de Urgência, encaminhados pela Autoridade Policial em favor da Ante o exposto, tendo em vista que a vítima não promoveu os atos e diligências que lhe competia, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Desnecessária a intimação da requerente. Intimado o Parquet. Belém-(Pa), 28 de novembro de 2023. FRANCISCO JORGE GEMAQUE COIMBRA Juiz auxiliar da Capital, respondendo pela 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

29/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 13:27

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

28/11/2023, 13:27

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 13:27

Conclusos para julgamento

09/11/2023, 11:14

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 11:10

Decorrido prazo de ANDREZA DE SOUZA LAGES MENEZES em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 11:13

Decorrido prazo de JAIRO FREIRE MENEZES em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 11:13

Documentos

Sentença

•28/11/2023, 13:27

Decisão

•27/09/2023, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANDREZA DE SOUZA LAGES MENEZES, em desfavor do REQUERIDO: JAIRO FREIRE MENEZES, em razão da prática de fato caracterizador de violência doméstica e familiar contra a mulher. Deferidas as medidas protetivas, o requerido não foi regularmente intimado. A requerente foi intimada para informar o interesse no feito e indicar o endereço do agressor, no entanto, permaneceu inerte. Relatado o suficiente. DECIDO. Para haver o exercício válido do direito de ação, é necessário que estejam preenchidas as condições da ação, dentre as quais está o interesse de agir, que deve ser demonstrado pelas partes não só no momento da propositura da ação, mas durante o todo o decorrer da instrução do processo, sob pena deste ser extinto sem resolução do mérito. No presente caso, decorridos mais de 30 dias desde a sua intimação, a vítima não compareceu em juízo para manifestar o seu interesse no feito e indicar o endereço do requerido. Assim, considerando que a vítima não promoveu os atos e as que lhe incumbiam, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, outro caminho não há senão o da extinção do processo sem apreciação de mérito. Inaplicável ao presente caso a Súmula 240, do STJ, a qual exige a necessidade de requerimento do réu acerca do abandono, eis que este ainda não foi citado (§ 6º, do art. 485, do CPC) e não compôs, portanto, a relação jurídica processual. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Processo n° 0818544-94.2023.8.14.0401 SENTENÇA Trata-se de autos de Medidas Protetivas de Urgência, encaminhados pela Autoridade Policial em favor da Ante o exposto, tendo em vista que a vítima não promoveu os atos e diligências que lhe competia, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Desnecessária a intimação da requerente. Intimado o Parquet. Belém-(Pa), 28 de novembro de 2023. FRANCISCO JORGE GEMAQUE COIMBRA Juiz auxiliar da Capital, respondendo pela 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ANDREZA DE SOUZA LAGES MENEZES, residente e domiciliada na Travessa Humaitá, n°2095, Edifício Moura, AP-103, entre Duque de Caxias e Rômulo Maiorana, bairro: Marco, BELÉM - PA - CEP: 66093-046. Telefone: 91 98112-4051. Requerido: JAIRO FREIRE MENEZES, residente e domiciliado na Travessa Humaitá, n°2095, Edifício Moura, AP-103, entre Duque de Caxias e Rômulo Maiorana, bairro: Marco, BELÉM - PA - CEP: 66093-046. Telefone: 91 98228-8915. REQUERENTE: ANDREZA DE SOUZA LAGES MENEZES contra o REQUERIDO: JAIRO FREIRE MENEZES, por fato ocorrido em 26/09/2023, por volta de 12h00. (Injúria). Sucintamente relatado, DECIDO. Em face das informações prestadas pela requerente perante a autoridade policial e tendo em vista que a demora do provimento jurisdicional pode acarretar dano irreparável ou de difícil reparação à vida, integridade física, moral e psicológica da vítima, com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei n° 11.340/2006, entendo necessário e aplico de imediato as seguintes medidas protetivas de urgência, em relação ao agressor: I - Afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima, situado na Travessa Humaitá, n°2095, Edifício Moura, AP-103, entre Duque de Caxias e Rômulo Maiorana, bairro: Marco, BELÉM - PA - CEP: 66093-046. II - As seguintes proibições: a) De se aproximar da vítima a uma distância mínima de 100 (cem) metros; b) De manter contato com a vítima por qualquer meio de comunicação; e c) De frequentar a residência da vítima. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – COMARCA DE BELÉM Processo n.º: 0818544-94.2023.8.14.0401 MEDIDAS DE URGÊNCIA DECISÃO-MANDADO DE INTIMAÇÃO Trata-se de pedido de Medidas Protetivas de Urgência solicitados pela autoridade policial em favor da DEFIRO os alimentos provisórios em favor do filho menor das partes, no valor de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a serem pagos até o 5º dia útil do mês vencido, via transferência para a conta corrente: 43555-4, Agência 4451-2, Banco do Brasil. O afastamento do agressor do lar familiar deverá ser cumprido por Oficial de justiça, por ocasião da intimação da medida, podendo requisitar a força policial, se necessária. Caso o Sr. Oficial de Justiça encontre resistência por parte do requerido, AUTORIZO, desde já, o auxílio de força policial e o arrombamento da porta do imóvel, caso este se encontre fechado, trocado a fechadura e/ou haver recusa do requerido em abrir ou fornecer as chaves para abri-lo. INTIME-SE o agressor, pessoalmente, acerca das medidas impostas, bem como para se manifestar sobre o pedido, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela vítima. Caso o agressor não seja localizado no endereço indicado, intime-se a requerente para informar o local e o horário em que o requerido possa ser encontrado. Apresentada a manifestação e havendo juntada de documentos, intime-se a vítima para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. ADVERTÊNCIA: Em caso de descumprimento das medidas protetivas poderá ocasionar: 1) a decretação de prisão preventiva; 2) a aplicação de outras medidas, inclusive a imposição de multa; e 3) o Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas (Art. 24-A, da Lei n. 11.340/06). INTIME-SE a vítima, por qualquer meio (via e-mail, telefone, WhatsApp ou por distribuição), das medidas e cientifique-se de que deverá informar (por meio de advogado, Defensoria Pública ou diretamente na Secretaria): a) a cessação do risco, para fins de revogação da medida e; b) qualquer mudança de endereço, sob pena de revogação das medidas. Fixo o prazo das medidas protetivas ora deferidas em 06 (seis) meses, contados da intimação das partes. Considerando que se trata de Medida Protetiva de Urgência, deverá o Sr. Oficial de Justiça cumprir os mandados de intimação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, em conformidade com o disposto no art. 1° da Resolução n° 346/2020 do CNJ. Caso o requerido não se manifeste sobre as medidas deferidas no prazo estipulado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Intimo o Ministério Público (art. 18, III). SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Belém-PA, 27 de setembro de 2023. FRANCISCO JORGE GEMAQUE COIMBRA Juiz Auxiliar da Capital, respondendo pela 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

28/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 30/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANDREZA DE SOUZA LAGES MENEZES em 30/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JAIRO FREIRE MENEZES em 30/10/2023 23:59.

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