Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0010201-47.2015.8.14.0200 - TJPA

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0010201-47.2015.8.14.0200 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - EMENTA: APELAÇÃO PENAL. CÓDIGO PENAL MILITAR - ART. 298. DESACATO A SUPERIOR. PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. DENÚNCIA RECEBIDA EM AGOSTO DE 2015. SENTENÇA CONDENATÓRIA PUBLICADA EM OUTUBRO DE 2021. TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO EM OUTUBRO DO MESMO ANO. PENA EM CONCRETO COMINADA EM 04 ANOS DE RECLUSÃO. PRESCRIÇÃO EM 08 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 109, IV DO CP. PRESCRIÇÃO QUE SE REGULA PELA PENA EM CONCRETO, NOS TERMOS DO ART. 110, §1° DO CP E DA SÚMULA 146 DO STF. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS CONCISOS E CONVERGENTES PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS, QUE PRESENCIARAM O OCORRIDO E AFIRMARAM QUE O APELANTE ERGUEU A VOZ PARA SUA SUPERIORA HIERÁRQUICA, A XINGOU E CONTRA ELA PROFERIU PALAVRAS DE BAIXO CALÃO, ALÉM DE POR O DEDO EM RISTE NO SEU ROSTO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. REDUÇÃO DA PENA BASE. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA QUE SE MOSTRA ESCORREITA. OCORRÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS E QUE APRESENTAM DEVIDA E SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. QUANTUM DE PENA COMINADO QUE SE MOSTRA ADEQUADO E PROPORCIONAL À CONDUTA DO APELANTE. PENA BASE MANTIDA DIANTE DA OCORRÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e etc. Acordam, as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer do recurso e lhe negar provimento, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos vinte e seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três. Julgamento presidido pela Exmª Srª Desª Kédima Pacífico Lyra. Belém/PA, 26 de setembro de 2023. DESª. ROSI GOMES DE FARIAS Relatora

28/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferidas outras decisões não especificadas

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para despacho

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