Execução Fiscal 0800459-73.2023.8.14.0138 - TJPA

Execução Fiscal 0800459-73.2023.8.14.0138 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: ACOSTA & FIGUEIREDO LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Anapú 0800459-73.2023.8.14.0138 [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos, A petição inicial desta Ação de Execução Fiscal encontra-se nos devidos termos do art. 6.º da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980, razão pela qual DETERMINO: I – Citação, tal como preconiza o art. 8.º da lei referida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, ou garantir a execução; II – Penhora, caso não seja paga a dívida nem garantida a execução por meio de depósito; III – Avaliação dos bens penhorados; IV – Registro da penhora, observado o disposto no art. 14 da lei mencionada; V – Arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar. Em homenagem ao princípio da economia e celeridade processual, DETERMINO, outrossim, que a Secretaria adote um dos atos ordinários a seguir elencados, de acordo com a situação a ser verificada: 1) Havendo pagamento, o exequente deve ser intimado a falar sobre sua regularidade; 2) Comparecendo o devedor em Juízo para nomear bens à penhora, intime-se o credor a falar nos autos. Havendo aquiescência quanto à penhora, lavre-se o competente termo; 3) Sendo devolvido o Ofício de Citação, por qualquer motivo, sem o devido cumprimento, (com exceção da hipótese de recusa ou falecimento do devedor), deve o exequente ser intimado a manifestar-se nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo manifestação por parte do credor, a presente Execução ficará suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, de acordo com o que estabelece o art. 40, da referida Lei Nº 6.830/80, cabendo ao Cartório posteriormente intimar o exequente acerca desta situação; 4) Sendo devolvida a carta de citação, em razão da ausência do devedor, deve a Secretaria expedir o competente mandado executivo, a ser cumprido por Oficial de Justiça; 5) Cumprida a diligência citatória e não havendo o comparecimento do executado, expeça-se o competente mandado de penhora; 6) Caso o Juízo seja garantido (por penhora ou depósito), mas não sejam opostos os respectivos embargos, deverá ser intimado o exequente, a teor do art. 18 da Lei n.º 6.830/80; 7) Tendo o Sr. Oficial de Justiça certificado não haver localizado o devedor ou bens penhoráveis, deverá ser intimado o exequente a pronunciar-se nos autos; 8) Nas Execuções Fiscais em que o débito for originário de IPTU, deverá o oficial de justiça penhorar o próprio imóvel objeto da ação; 9) A Secretaria está autorizada, desde já, a arquivar administrativamente o feito, toda vez que o exequente, devidamente intimado da devolução do AR ou do mandado sem cumprimento, deixar de trazer novo endereço a fim de citar o executado, desde que atendido o prazo de um ano de suspensão, nos termos do art. 40 da 6.830/80, valendo a intimação da primeira intimação para a contagem do lapso prescricional. Arbitro honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa. SERVE O PRESENTE COMO CARTA DE CITAÇÃO E/OU MANDADO DE CITAÇÃO. Cumpra-se. Anapu/PA, data da assinatura eletrônica. BRUNO FELIPPE ESPADA Juiz de Direito

28/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ACOSTA & FIGUEIREDO LTDA em 26/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(48)