Cumprimento de sentença 0800456-85.2019.8.14.0065 - TJPA

Cumprimento de sentença 0800456-85.2019.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800456-85.2019.8.14.0065. RÉU: Nome: FABIANA IDELFONSO DA SILVA ROQUE Endereço: desconhecido Nome: CLAUDIO NEPOMUCENO ROQUE Endereço: desconhecido SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Xinguara/PA PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR(A): Nome: OLIMPIA MARIA DE CARVALHO Endereço: Avenida Lauro Sodré, 798, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-008 Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA formulada por OLIMPIA MARIA DE CARVALHO, por intermédio de advogada constituída, em face de FABIANA IDELSONSO DA SILVA ROQUE e CLAUDIO NEPOMUCENO ROQUE, partes qualificadas nos autos. Narra a inicial, em suma: "A autora é credora da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). Para o referido pagamento, foi emitido pelos réus um cheque (cheque original anexo): CHEQUE Nº 854854 VALOR R$ 3.000,00 (três mil reais) EMISSÃO: 30 de março de 2015 A autora ao apresentar no banco sacado para regular pagamento em 09/04/2015, não obteve êxito, pois o cheque não estava nominado, sendo devolvido pelo motivo alínea 48. Ocorre que a autora, idosa e sem instrução, não sabia que o motivo 48 era devolução em decorrência de cheque não nominado, acreditando que o cheque tinha sido devolvido por falta de fundos na conta corrente dos réus. A autora só veio ter conhecimento do que significa o motivo 48 quando procurou orientação jurídica de como poderia proceder para receber tal quantia. Insta salientar que a autora não conseguiu contato com os réus e não tem conhecimento do endereço deles, razão pela qual motiva a presente demanda." Com a inicial foram colacionados documentos. Despacho inicial proferido no ID 11373119, sendo deferida a justiça gratuita e determinada a citação dos réus em endereço encontrado por meio de buscas realizadas pelo juízo. Carta precatória de citação expedida no ID 12048652. Em petição acostada ao ID 59400181 a autora peticionou pela citação via whatsapp. Deferida a citação por aplicativo de mensagens no ID 61088061. Citação realizada no ID 90753763. Embargos à ação monitória apresentados no ID 92006574. Impugnação autoral juntada ao ID 100680796. Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Das questões preliminares Preliminarmente, deve ser indeferido o pedido de produção de prova testemunhal formulado pelos requeridos em embargos monitórios, uma vez o direito ora versado demanda prova estritamente documental. Não há outras questões preliminares ou de ordem processual pendentes de apreciação. De outro lado, a causa comporta julgamento antecipado, uma vez que não há necessidade de produção de novas provas (CPC, art. 355). Passo, então, ao exame do mérito. 2.2 Do mérito A ação monitória é um instrumento colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de coisa móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia executiva, apta a satisfazer a dívida ou, conforme o caso, constituir executividade à prova literal do crédito (CPC, art. 700). A lei não faz menção expressa a quais documentos hábeis à propositura da ação monitória, sendo certo que se trata de análise casuística. É o que ensina a doutrina: “(…) Qualquer descrição do que vem sendo entendido como prova literal apta a instruir a petição inicial monitória é casuística, meramente exemplificativa. Interessante notar, entretanto, que a utilidade maior da ação monitória verifica-se em documentos que são ‘ex-títulos executivos', como na hipótese do cheque prescrito, ou quando os documentos são ‘quase títulos executivos', documentos que não preenchem todos os requisitos formais para serem considerados títulos executivos, como o contrato sem a assinatura de duas testemunhas, a duplicata ou triplicata sem o aceite ou, ainda, o contrato de abertura de crédito em conta corrente acompanhado do demonstrativo de débito. Também a nota fiscal acompanhada de prova de recebimento da mercadoria ou da prestação de serviço vem sendo entendida como prova literal do crédito (NEVES, DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO. MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL – VOLUME ÚNICO. 10. ED. SALVADOR: JUSPODIVM, 2018. P. 1015). O caso posto à análise diz respeito à emissão de cheque sem eficácia executiva. Nos termos do art. 33 da Lei nº 7.357/85, o cheque deve ser apresentado em 30 dias (mesma praça) ou em 60 dias (praças diversas). Passado esse elastério, ao credor é assinado o prazo prescricional de 06 meses para executar o título, a contar de sua apresentação (art. 33). Caso não promova a execução, a alternativa que se abre é o ajuizamento de ação monitória ou ação de cobrança, cuja prescrição se dá em 05 anos com termo inicial na data da emissão da cártula (CC, art. 206, §5º, c/c Súmula 531 do STJ). Pois bem. Prescrutando os autos, observo que há prova literal do débito, consubstanciada na emissão de cheque sem aprovisionamento de fundos (ID 9114847). Segundo relata a inicial, a autora deixou transcorrer o prazo da execução por desconhecer, à época, o motivo da devolução do cheque, restando-lhe apenas a via da ação monitória. Em seus embargos monitórios, argumentaram os requeridos que desconhecem ter feito qualquer transação negocial com a autora, sendo o cheque dado a um terceiro como pagamento de uma dívida, a qual, algum tempo depois, acabou sendo paga em dinheiro. Ocorre que, pelo aduz a ré, esse terceiro não devolveu o cheque. Ao contrário, colocou-o em circulação. Portanto, a cobrança fundada no referido título não teria causa jurídica, eis que a dívida que lhe ensejou a emissão estaria paga. Não prospera a tese defensiva. É da natureza dos títulos de crédito o princípio da abstração, pelo qual, como regra, fica a cártula desvinculada do negócio jurídico que deu causa a sua expedição. Nesse sentido é o teor da Súmula nº 531 do STJ: “Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula”. Assim, uma vez colocado o título creditício em circulação, não pode o terceiro de boa-fé ser prejudicado pela desídia do emitente, que não recolheu a cártula ao pagar seu débito de outro modo. Cabe ao sacador adimplir com sua obrigação cambial e buscar reparação contra quem deu azo ao prejuízo. Rejeitados, portanto, os embargos monitórios e o pedido contraposto pela declaração de indébito. Desta feita, a ação monitória é procedente, devendo o mandado monitório ser convertido em título executivo judicial. 3. DISPOSITIVO 3.1 Diante do exposto, com esteio no art. 702, § 8º, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, com isso, DECLARO CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros legais de mora de 1% ao mês a partir do respectivo vencimento da obrigação (STJ, EREsp n. 1.250.382/RS). Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, do CPC. 3.2 CONDENO o(a)(s) requerido(a)(s) ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios ao advogado da parte vencedora na ordem de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, §2º). 3.3 ENCAMINHEM-SE os autos à URA para que se certifique acerca das custas judiciais, formule relatório e respectivo boleto. Em seguida, INTIME-SE a parte sucumbente para que efetive o seu recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias. Sendo certificado o não pagamento, PROCEDA-SE à cobrança administrativa via PAC, com observância na Lei Estadual nº 9.217/2021 e da Resolução nº 20/2021 do TJPA. 3.4 Intimem-se as partes via sistema eletrônico e DJE. 3.5 Interposto recurso, ainda em secretaria, INTIME-SE a contraparte para apresentar contrarrazões. Após, REMETAM-SE os autos ao 2º Grau, independentemente do juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, §3º). 3.6 Com o trânsito em julgado e não havendo outros requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos. 3.7 Servirá esta decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB do TJE/PA. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Xinguara/PA, datado e assinado digitalmente. WANDERSON FERREIRA DIAS Juiz de Direito Substituto Respondendo pela 2ª Vara Cível da Comarca de Xinguara/PA

28/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CLAUDIO NEPOMUCENO ROQUE em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIANA IDELFONSO DA SILVA ROQUE em 28/01/2026 23:59.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de CLAUDIO NEPOMUCENO ROQUE em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIANA IDELFONSO DA SILVA ROQUE em 27/11/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Publicado Decisão em 04/11/2025.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FABIANA IDELFONSO DA SILVA ROQUE em 15/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO NEPOMUCENO ROQUE em 28/04/2025 23:59.

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