Execução de Título Extrajudicial 0868556-24.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0868556-24.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0868556-24.2023.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: GILBERTO SAMPAIO ARAUJO Endereço: Avenida Cabanos, 3134, Condor, BELéM - PA - CEP: 66045-000 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: PEDRO ALVES DE SOUZA NETO Endereço: Rua dos Pariquis, 657, apartamento 2-B, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66030-690 Nome: CRISTHIANY DE FATIMA SILVA DE SOUZA Endereço: Rua dos Pariquis, 657, apartamento 2-B, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66030-690 ZG-ÁREA DECISÃO Trata-se de execução de título executivo extrajudicial (confissão de dívida) proposta por GILBERTO SAMPAIO ARAÚJO - CPF: 042.249.492-5 em face de PEDRO ALVES DE SOUZA NETO - CPF: 883.587.632-04 e CRISTHIANY DE FÁTIMA SILVA DE SOUZA - CPF: 674.492.202-5, em que a parte autora pretende executar um dívida no valor atualizado de R$ 37.315,06. Porém, fazendo buscas junto ao sistema PJE, verifico que a parte demandante já havia ajuizado, na data de 11/08/2023, às 16horas e 58minutos, outra demanda contra os mesmos demandados e com o mesmo objeto destes autos, tendo essa outra ação sido distribuída para 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, sob o nº 0868553-69.2023.8.14.0301, sendo que nesse processo requereu desistência, o que foi homologado por aquele juízo. Assim, a distribuição do feito naquele juízo precedeu a que fora realizada neste, a qual fora realizada também no dia 11/08/2023, mas às 17horas e 04minutos, incidindo, assim, a prevenção, conforme estabelecido no artigo 59 do CPC/2015, verbis: Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Nesse sentido, entendo que aquele juízo é prevento, pois a pretensão é fundada na mesma causa de pedir (dívida consubstanciada na no mesmo título executivo), bem como em função daquele outro processo ter sido extinto sem resolução do mérito e em razão do pedido de desistência da parte autora, a fim de que não haja ofensa ao Princípio Constitucional do Juiz Natural. Logo, a presente ação deve ser redistribuída por dependência aquele outro juízo, haja vista o estabelecido no artigo 286, II, do CPC/2015, verbis: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...). II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; (...)” [grifo nosso]. Assim, declaro a incompetência deste juízo e determino a remessa dos presentes autos, por prevenção, para a 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém-Pa, nos termos dos artigos 59 e 286, II, ambos do CPC/2015. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data de assinatura conforme consta no sistema Pje. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juiz de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

28/09/2023, 00:00

—

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Processo Reativado

Decisão Interlocutória de Mérito

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 02/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(38)