Execução de Título Extrajudicial 0873145-59.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0873145-59.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/12/2023, 10:04

Transitado em Julgado em 05/12/2023

12/12/2023, 10:04

Decorrido prazo de B.A. MEIO AMBIENTE LTDA em 04/12/2023 23:59.

06/12/2023, 08:26

Decorrido prazo de HYGEIA MONTAGEM E INSTALACOES LTDA - ME em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 07:58

Publicado Sentença em 20/11/2023.

20/11/2023, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2023

19/11/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0873145-59.2023.8.14.0301 SENTENÇA Vistos etc. Sem relatório (art. 38, LJECC). DECIDO. Considerando o processo de recuperação judicial a que está submetida a Executada e tratando-se de processo de execução, deverá, a parte Exequente, eventualmente, habilitar o seu crédito perante o juízo onde tramita a recuperação judicial, nos termos do Enunciado nº 51 do FONAJE. Em razão disso, JULGO O PROCESSO EXTINTO sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Ao final, ARQUIVE-SE com as cautelas necessárias. Int. Dil. Cumpra-se. Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito

17/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 14:11

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

16/11/2023, 14:11

Conclusos para julgamento

14/11/2023, 12:58

Cancelada a movimentação processual

14/11/2023, 12:58

Decorrido prazo de HYGEIA MONTAGEM E INSTALACOES LTDA - ME em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 09:36

Decorrido prazo de HYGEIA MONTAGEM E INSTALACOES LTDA - ME em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 13:08

Publicado Intimação em 29/09/2023.

29/09/2023, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

29/09/2023, 03:45

Documentos

Sentença

•16/11/2023, 14:11

Decisão

•27/09/2023, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0873145-59.2023.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: HYGEIA MONTAGEM E INSTALACOES LTDA - ME Endereço: Rodovia BR-316, 113, Edifício Pleno Comercial, Sala 113, Centro, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-000 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: B.A. MEIO AMBIENTE LTDA Endereço: JARDIM PROVIDENCIA, 9, AGUAS LINDAS, ANANINDEUA - PA - CEP: 67015-260 ZG-ÁREA DECISÃO Em análise preliminar dos autos, verifico que, conforme informado na petição inicial, tanto a parte demandante quanto a demandada têm domicílio na comarca de Ananindeua/PA. Em se tratando de ação de execução de título extrajudicial, a competência territorial, é fixada pelo endereço do executado, conforme estabelece o art. 4º, inciso I, da Lei 9.099/95, verbis: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. Tratando deste dispositivo legal, o E. Superior Tribunal de Justiça já manifestou o seguinte posicionamento (STJ, CC 104044 SP 2009/0047741-4, S1 - Primeira Seção, DJe 01/07/2009): “Assim, exceto nas ações de reparação de danos, nas quais a competência é determinada de acordo com o domicílio do autor, e nas ações de obrigação de fazer, em que a competência é estabelecida pelo lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, nas demais demandas o Juízo competente será o do ‘domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório’. [grifo nosso]. No caso vertente, é certo que tanto o endereço da parte exequente quanto o da parte executada se encontram na comarca de Ananindeua/PA, portanto, fora da competência territorial deste Juízo, a qual se limita à Cidade de Belém, conforme as normas de Organização Judiciária Estadual, especialmente o art. 1°, da Resolução nº. 025/2017-GP, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que extinguiu a competência por bairro e implementou o sistema de distribuição única no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis de Belém. Além disso, em que pese existir dois critérios de excepcionalidade contidos na parte final do artigo 4º, I, da Lei 9099/1995, a parte demandante não juntou aos autos comprovante de nenhum deles, haja vista não ter comprovado que a parte demandada exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório nesta comarca da capital. Pelo contrário, comprovou que tais atividades são exercidas no município de Ananindeua/Pa. É certo que o título executivo extrajudicial cuja cópia consta no ID 99116911 tem uma cláusula estabelecendo que, em caso de litígio judicial, o foro competente seria nesta comarca. Porém, considerando que ambas as partes são empresas e que têm suas sedes no município de Ananindeua/Pa, entendo que a referida cláusula é abusiva e claramente mais gravosa para o executado, pois este terá que se deslocar para esta comarca para apresentar defesa e participar de demais atos processuais, além de que os bens para uma futura penhora estão localizados, presumivelmente, na comarca de domicílio do devedor. Nesse sentido, declaro de ofício ineficaz a cláusula quinze do contrato juntado no ID 99116911, com fulcro no § 3º do artigo 63 do CPC/2015, verbis: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. [grifo nosso]. Destarte, o processo deve ser encaminhado para uma das varas de juizado especial cível da comarca de Ananindeua/PA, com competência para análise e julgamento da causa. Assim, DECLARO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DESTA 10ª vara do juizado especial cível de Belém e determino que os autos da presente ação sejam encaminhados, via sistema PJE, para uma das varas do juizado especial cível da comarca de Ananindeua/Pa, com fulcro no § 3º do art. 64 do CPC/2015. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data de assinatura conforme consta no sistema Pje. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juiz de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

28/09/2023, 00:00

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