Execução de Título Judicial 0800611-67.2023.8.14.0059 - TJPA

Execução de Título Judicial 0800611-67.2023.8.14.0059 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MANOEL TRINDADE Endereço: 5ª RUA, 2004, MACAXEIRA, SOURE - PA - CEP: 68870-000 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: AC Marabá, 17, Quadra Três 13 Lote 17, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-970 _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOURE _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DADOS DO PROCESSO: PROCESSO Nº: 0800611-67.2023.8.14.0059 ASSUNTO: [Liquidação / Cumprimento / Execução] Trata-se de Ação de Previdenciária, transitada em julgado, em fase de cumprimento definitivo de sentença proposta por MANOEL TRINDADE em face do INSS INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL. Em petição a exequente requer o Cumprimento de Sentença, bem como apresenta cálculos atualizados do crédito exigido. A Autarquia executada, devidamente intimada, não opôs impugnação ao cumprimento de sentença, nem aos cálculos apresentados. Destarte, HOMOLOGO os cálculos e DETERMINO: 1. Expeça-se RPV no valor de R$ 14.604,10, em favor do Autor, CPF n. 123.469.772-68 em favor de MANOEL TRINDADE, CPF: 123.469.772-68, na forma do artigo 49 da Resolução nº 303/2019 do CNJ, complementado pelos artigos 3º, I e §1º c.c. 6º da Resolução nº 822/2023 do CJF e 4º, parágrafo único, da Resolução nº 06/2022 do TJPA, afastadas as devidas divergências regulamentares em favor da determinação geral do CNJ. 2. Expeça-se RPV no valor de R$ 1.304,93 (um mil, trezentos e quatro reais e noventa e três centavos), referente aos honorários sucumbenciais, em favor do advogado, Dr. SALVADOR FERREIRA DA SILVA JUNIOR, CPF: 000.051.891-36, na forma do artigo 49 da Resolução nº 303/2019 do CNJ[i], complementado pelos artigos 3º, I e §1º c.c. 6º da Resolução nº 822/2023 do CJF[ii] e 4º, parágrafo único, da Resolução nº 06/2022 do TJPA[iii], afastadas as devidas divergências regulamentares em favor da determinação geral do CNJ. 3. Os ofícios requisitórios e os documentos acostados deverão retornar a esta Magistrada para conferência e assinatura. 4. Confirmada a regularidade dos ofícios requisitórios, devidamente assinados, intime-se autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, com prazo de 2 (dois) meses para providenciar a disponibilização dos recursos necessários. (Art. 49, da Resolução 303/2019 do CNJ, redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022). Ressalte-se que as requisições de pequeno valor devem ser pagas pelo executado no prazo máximo de 2 (dois) meses contados da data da entrega da RPV ao seu representante legal, nos termos do artigo 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, sob pena de sequestro do valor do débito exequendo, nos moldes do artigo 13, § 1º da Lei 12.153/2009. Cumpridas as determinações, arquive-se com as cautelas de praxe. Soure - PA, 26 de setembro de 2023. RAFAELLA MOREIRA LIMA KURASHIMA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOURE [i] Art. 49. A ordem de pagamento será determinada pelo juiz do cumprimento de sentença, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, com prazo de 2 (dois) meses para providenciar a disponibilização dos recursos necessários. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022); [ii] Art. 3º Para os fins dos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal, considera-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) aquela relativa a crédito cujo valor atualizado, por beneficiário, seja igual ou inferior a: I – sessenta salários mínimos, se a devedora for a Fazenda federal (art. 17, § 1º, da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001); § 1º Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa de pequeno valor após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, quando a devedora for a União e suas autarquias e fundações, o juiz expedirá ofício requisitório ao presidente do tribunal correspondente, que tomará as providências estabelecidas no art. 6º desta Resolução e, no que couber, na lei que disciplina a matéria. Art. 6º Em se tratando de crédito de pequeno valor de responsabilidade da União e de suas autarquias ou fundações de direito público, o tribunal organizará mensalmente a relação das requisições em ordem cronológica, com os valores por beneficiário, encaminhando-a à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças do Conselho da Justiça Federal e ao representante legal da entidade devedora. [iii] Art. 4º As obrigações definidas em lei como de pequeno valor (Requisições de Pequeno Valor - RPV), devidas pelas fazendas públicas federal, estaduais, distrital e municipais, serão expedidas e processadas pelo próprio juízo da execução, sem remessa à Coordenadoria de Precatórios. Parágrafo único. A Coordenadoria de Precatórios devolverá os ofícios requisitórios de precatório cujos valores se enquadrem como de pequeno valor para o devido processamento da RPV perante o juízo da execução.

29/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MANOEL TRINDADE em 09/09/2024 23:59.

Juntada de Alvará

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de RPV

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Arquivado Definitivamente

Juntada de RPV

Decorrido prazo de MANOEL TRINDADE em 07/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL TRINDADE em 27/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/10/2023 23:59.

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