Monitória 0804470-58.2021.8.14.0028 - TJPA

Monitória 0804470-58.2021.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: Nome: CHECK UP HOSPITAL LTDA. Endereço: Avenida Paraíba, 500, São Francisco, MANAUS - AM - CEP: 69079-265 REQUERIDO(A):Nome: CSA - CONSTRUCOES E SERVICOS DA AMAZONIA LTDA - ME Endereço: Rua Goiânia, Quadra 133, Lote 23, Belo Horizonte, MARABá - PA - CEP: 68503-290 SENTENÇA 1) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO PJE: 0804470-58.2021.8.14.0028 AÇÃO:MONITÓRIA (40) Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA, conforme partes qualificadas nos autos. 2) A parte autora alegou, em síntese, ser credora da quantia de R$ 2.340,65 (dois mil, trezentos e quarenta reais e sessenta e cinco centavos), referente à prestação de serviço médico hospitalar de forma não conveniada. 3) Decisão nos termos do art. 701 do CPC. 4) A requerida compareceu espontaneamente nos autos, apresentando embargos monitórios, alegando dificuldades financeiras. Pugnou pela realização de conciliação. Requereu ainda a aplicação do CDC e inversão do ônus probatório, com a suspensão da ordem de pagamento. 5) A embargante apresentou nos autos proposta de parcelamento do débito. 6) A parte autora peticionou nos autos informando que a requerido permaneceu inerte com relação à proposta de parcelamento, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. 7) A requerida peticionou no feito, aduzindo que compareceu espontaneamente ao feito, requerendo o parcelamento do débito, demonstrando sua boa-fé em quitá-lo. Assim, requereu o afastamento da condenação em litigância de má-fé. 8) A requerida juntou nos autos o comprovante de pagamento do débito. 9) A autora aceitou o pagamento e pugnou pela quitação e expedição de alvará. 10) É o que importa relatar. Decido. 11) Preliminarmente, entendo prejudicado os embargos diante do pagamento espontâneo do débito posteriormente, motivo pelo qual deixo de analisar seus fundamentos. 12) O requerido apresentou prova de pagamento nos autos, o que foi aceito pelo autor. 13) Assim, houve o reconhecimento do pedido e pagamento espontâneo. 14) Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento do pedido e pagamento espontâneo pelo requerido, nos termos do artigo 487, III, “a” c/c 701, caput, do Código de Processo Civil. 15) Expeça-se o alvará em favor da parte autora. 16) Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (Art. 85, §2º, do CPC) e custas processuais, pois o pagamento se deu fora do prazo do mandado. 17) Caso não sejam pagas, inscreva-se as custas devidas pela parte requerida em dívida ativa, observando-se o disposto no art. 46 da Lei 8328/15, com as alterações da Lei 8.283/2017. 18) Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e advertências legais. 19) Serve a presente como OFÍCIO, MANDADO DE INTIMAÇÃO, CARTA PRECATÓRIA, EDITAL, dentre esses, o expediente que for necessário. 20) Intimem-se. Cumpra-se. 21) Datado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito Substituto – respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21050711081329300000024837093 9809 - 05.04.21 - Pet. Inicial - Rev. 02 Petição 21050711082364000000024838801 2 9809 - 05.04.21 - Procuração Procuração 21050711082417800000024838803 3 9809 - 03.05.21 - Receita CNPJ Documento de Identificação 21050711082439500000024838808 4 9809 - 24.02.21 - NF 1405 CSA CONSTRUÇOES Documento de Comprovação 21050711082450700000024838809 5 9809 - 24.02.21 - BOLETO BRADESCO CSA Documento de Comprovação 21050711082484400000024838810 6 9809 - 24.02.21 - CSA-Antonio Rodrigues Vieira_Protesto Documento de Comprovação 21050711082502900000024838812 7 9809 - 03.05.21 - Cálculo Documento de Comprovação 21050711082524700000024838817 Petição Petição 21051018591718400000024920214 9909 - 10.05.21 - Pet. Petição 21051018591724000000024920900 9809 - 07.05.21 - Boleto Documento de Comprovação 21051018591734600000024920901 9809 - 10.05.21 - Comp. Custas Documento de Comprovação 21051018591739100000024920902 Despacho Despacho 21091016153876500000032100071 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21091408371179500000032369256 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21091408371179500000032369256 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21091815405490100000032839539 Comprovante de Oficial de Justiça Petição 21100718473943300000034973942 9809 - 07.10.21 - Pet Petição 21100718473953800000034973944 280.023 - 9809 - 07.10.21 - Guia OJ Documento de Comprovação 21100718473967100000034973945 CUSTA TJPA Nº 08044705820218140028 Documento de Comprovação 21100718473975400000034973946 Despacho Despacho 21091016153876500000032100071 Petição Petição 22020214293567200000046606748 Embargos Monitórios Petição 22020214293584900000046606749 Procuração CSA Procuração 22020214293604700000046606750 Contrato Social 1 Documento de Comprovação 22020214293631900000046606751 Contrato Social 2 Documento de Comprovação 22020214293666000000046606752 DILIGÊNCIA Diligência 22021017151885600000047538058 Petição Petição 22042716472590500000056356387 Pet. Renúncia 01-67 Petição 22042716472612100000056356390 Réplica Petição 22072511580713300000066189903 9809 - 2022.07.25 - Cálculo Documento de Comprovação 22072511580776900000068689122 Certidão Certidão 22112420584457700000078383442 Petição Petição 22112512581933400000078442776 Petição Petição 22120111410365900000078783304 280.024 - 9809 - 2022.11.25 - Pet. julgamento Documento de Comprovação 22120111410576700000078783308 Emails causídicas Documento de Comprovação 22120111410616000000078783316 9808 - 2022.11.03 - Cálculo Documento de Comprovação 22120111410719000000078783322 BOLETO DEPÓSITO JUDICIAL Documento de Comprovação 22120111410765800000078783325 Pagamento hospital Antonio Vieira Documento de Comprovação 22120111410806100000078783328 Decisão Decisão 23021311485372400000081706980 Decisão Decisão 23021311485372400000081706980 Petição Petição 23051016084410700000087629300 9809 - 2022.10.20 - E-mail - Contato do devedor Documento de Comprovação 23051016084650600000087629301

29/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CHECK UP HOSPITAL LTDA. em 10/10/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/10/2024

Juntada de Certidão

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(52)