Execução de Título Extrajudicial 0003427-58.2002.8.14.0005 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0003427-58.2002.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003427-58.2002.8.14.0005. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] - CNPJ: 04.902.979/0001-44. EXECUTADO(A): IRMAOS BOSSATTO LTDA, Representada por seus Advogados JOSE CARLOS JORGE MELEM - OAB PA43-A e JOSE VINICIUS FREIRE LIMA DA CUNHA PA14884. LEILÃO Leilão: 12/12/2023 às 12h00min. Modalidade: Online Realização do Leilão: por meio do site www.norteleiloes.com.br Local: Os leilões serão realizados, exclusivamente, em meio eletrônico no site www.norteleiloes.com.br de domínio do leiloeiro nomeado, Sr. Sandro de Oliveira, JUCEPA nº 20070555214. Telefones: (91) 3033-9009, (91) 99125-0028 e (91) 98233-4700. Venda Direta: durante o período de 19/12/2023 a 19/03/2024 [contar 90 dias corridos] no site www.norteleiloes.com.br, a cargo do leiloeiro nomeado. LOTE 01 TERRENO RURAL LOCALIZADO RAMAL DA LAGOA. KM 75, GLEBA ACARAI, LOTE 4-A, MUNICÍPIO DE ALTAMIRA-PA, LIMITANDO-SE AO NORTE COM O LOTE 4, AO SUL COM QUE DE DIREITO, A LESE COM O LOTE 3 E A OESTE COM QUEM DE DIREITO ADQUIRIDO DE FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES. ÁREA TOTAL DE 2.047,53 HÁ, CONFORME A ESCRITURA PUBLICA DE COMPRA E VENDA, DATADA DE 14.04.98, REGISTRADA NO CRI DE ALTAMIRA-PA, NA MESMA DATA, EM NOME DE IRMÃOS BOSSATTO LTDA., ÀS FLS. 085, MATRICULA 22.726, LIVRO 2-AAS. Ônus, Gravames ou Recursos Pendentes: · A propriedade está inserida na Reserva Extrativista Verde para Sempre Número do recibo: PA-1505908-61B278864C514. Localização: Ramal Da Lagoa. Km 75, Gleba Acarai, Lote 4-A, Município de Altamira-PA. Avaliação: R$ 1.759.756,19 (um milhão, setecentos e cinquenta e nove mil e setecentos e cinquenta e seis reais e dezenove centavos). Lance Inicial no Leilão: R$ 879.878,09 (oitocentos e setenta e nove mil, oitocentos e setenta e oito reais e nove centavos). *Vide título *LANCES* LOTE 02 TERRENO URBANO LOCALIZADO NA AV. TANCREDO NEVES, S/N (ANTERIORMENTE ESTRADA DO AEROPORTO, KM2), CIDADE DE ALTAMIRA-PA, COM AS SEGUINTES CONFRONTAÇÕES: NORTE, COM AV. TANCREDO NEVES, MEDINDO 117,00 METROS; SUL, COM LÚCIA MARIA GAMA CONRADO, MEDINDO 117,00 METROS; LESTE, COM ANIA DO PAJÉ, MEDINDO 145 METROS E A OESTE, COM OS IRMÃOS BOSSATTO, MEDINDO 145,00 MEFROS. ÁREA TOTAL 16.965 M², CONFORME A ESCRITURA PUBLICA DE COMPRA E VENDA, DATADA DE 16.03.99, REGISTRADA NO CRI DE ALTAMIRA-PA, EM 21.07.99, EM NOME DO IRMÃOS BOSSATTO LTDA., ÀS FLS. 033, MATRICULA 22.934, LIVRO 2-AAT. Ônus, Gravames ou Recursos Pendentes: · Indisponibilidade de Bens conforme Processo nº 0001583-04.2001.814.0005; · Bloqueio no Processo nº 0000565-80.2007.4.01.3903; · Protocolo nº 75.766 – Desmembramento virtude de Usucapião Extrajudicial, uma área de 2.500,00m², em favor de ALEXANDRE BORSATTO BORSATTO e sua esposa, a Sra. FABIANA GALVAO BORSATTO; · A presente matrícula foi transportada para o sistema de fichas, oriunda do Livro nº 2-AAT, Fls. 033 e continua no Livro 2-AAAD às Fls. 101. · Imóvel igualmente penhorado nos autos do processo n° 0026034-35.2010.4.01.3900, que tramita na Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA. · Imóvel igualmente penhorado nos autos do processo n° 2006.1000555-3; Localização: Av. Tancredo Neves, S/N (Anteriormente Estrada Do Aeroporto, Km2), Cidade De Altamira-Pa. Avaliação: R$ 9.096.846,48 (nove milhões, noventa e seis mil e oitocentos e quarenta e seis reais e quarenta e oito centavos). Lance Inicial no Leilão: R$ 4.548.423,24 (quatro milhões, quinhentos e quarenta e oito mil e quatrocentos e vinte e três reais e vinte e quatro centavos). *Vide título *LANCES* LOTE 03 LOTE DE TERRENO URBANO DESIGNADO PELA MATRÍCULA N° 22.558, LOCALIZADO NA RUA RODRIGUES, S/N, BAIRRO PREMEM, MUNICÍPIO E COMARCA DE ALTAMIRA- PA. Edital - EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO A MM. Juiza da 2ª Vara Cível e Empresarial de Altamira, Dra. LUANNA KARISSA ARAÚJO LOPES SODRÉ, torna público que será realizada alienação em hasta pública dos bens penhorados no processo de execução abaixo citado: NATUREZA DA DÍVIDA: Execução Por Título Extrajudicial DÍVIDA: R$ 11.911.706,75 TRATA-SE DE UM TERRENO COMERCIAL, ÁREA TOTAL DO TERRENO DE 889,58 M² ÁREA CONSTRUÍDA 941,88 M². Ônus, Gravames ou Recursos Pendentes: · Imóvel hipotecado ao BANCO DA AMAZÔNIA S/A; · que a presente matrícula foi transportada para o sistema de fichas, oriunda do Livro nº 2-AAR, Fls. 175. · A presente matrícula foi transportada para o sistema de fichas, oriunda do Livro nº 2-AAR, Fls. 175, de Registro Geral desta Serventia, conforme autoriza o art. 765 do CN da CGJ/PA e art. 173, parágrafo único da Lei 6.015/73. O Escrevente Juramentado. (a) LUCAS SOUSA SARMENTO. Localização: RUA JOÃO RODRIGUES, S/Nº, BAIRRO: PREMEM, ALTAMIRA- PA. Fiel Depositário: Luiz Bossato. Avaliação: R$ 2.972.976,83 (dois milhões, novecentos e setenta e dois mil, novecentos e setenta e seis reais e oitenta e três centavos). Lance Inicial no Leilão: R$ 1.486.488,41 (um milhão, quatrocentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e quarenta e um centavos). *Vide título *LANCES* CONDIÇÕES DE PAGAMENTO A arrematação poderá ser quitada na modalidade à VISTA ou PARCELADO. PARTICIPAÇÃO 1. Ao se cadastrar e participar do leilão, o interessado adere integralmente às condições do mesmo, responsabilizando-se, civil e criminalmente, a qualquer tempo, pelos documentos enviados, pelas informações lançadas ou fornecidas e pelo uso da senha pessoal e instransferível, ainda que indevido; 1.1. O interessado em arrematar, capaz, na livre administração de seus bens e não impedido nos termos do art. 890 do CPC, deverá cadastrar-se prévia e gratuitamente no site www.norteleiloes.com.br em até 24:00hs (vinte e quatro horas) que antecedem ao leilão; 1.2. Só poderão ofertar lances, aqueles que estiverem com seu cadastro liberado até o início do leilão e preencherem o campo denominado “aceite do edital”; 1.3. Em todos o procedimento dos leilões judiciais designados, serão observadas as regras sobre certificação digital; LANCE CONSIDERADO VENCEDOR 2. Será considerado vencedor o lance de maior valor; LEILÃO 4 Uma vez que o edital esteja publicado, o bem será disponibilizado para receber lances, os quais não suspendem o leilão; 4.1 Nos dias e horários designados, o leiloeiro dará início ao ato, apregoando o bem; havendo lance, aguardará 03 (três) minutos por novos lançamentos, antes de encerrar a disputa do lote, seguindo-se à oferta do próximo bem ou encerramento do leilão (Art. 21 da Resolução 236/2016 – CNJ); 4.2 Os lances ofertados são irretratáveis, sem direito ao arrependimento; 4.3 O leiloeiro expedirá o auto de arrematação, que deverá ser assinado com o uso de certificado digital; 4.4 Qualquer que seja a modalidade, assinado o auto pelo(a) juiz(a), pelo(a) arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma (§4º do art. 903 do CPC), assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. VENDA DIRETA 5. O bem incluído em venda direta será disponibilizado no site para receber ofertas no dia que suceder ao leilão negativo ou a contar da intimação da determinação judicial; 5.1 As ofertas da venda serão apresentadas pelo leiloeiro, ao juízo competente, para análise e não poderão ser inferiores ao valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação do bem, acrescida da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento), seja para pagamento à vista ou parcelado; TRANSMISSÃO EM MEIO ELETRÔNICO 6. Os interessados deverão ofertar lances exclusivamente por intermédio do site www.norteleiloes.com.br; 6.1 Nos dias e horários indicados, os leilões ocorrerão de forma automática (cronometrada) ou em tempo real (o leiloeiro informará os intervalos de tempo e incrementos); 6.2 Na hipótese, da transmissão não ser possível ou venha a sofrer interrupções totais ou parciais em razão de problemas técnicos, o leiloeiro comunicará a decisão do r. Juízo da execução sobre a continuidade do leilão, cientes, os interessados, que todos os atos realizados via internet estão sujeitos ao bom funcionamento do sistema, ficando o Poder Judiciário e/ou leiloeiro, desde já, isentos de qualquer responsabilidade; ARREMATAÇÃO COM CRÉDITOS DO PRÓPRIO PROCESSO 7. Poderá o exequente arrematar o(s) lote(s) utilizando os créditos do próprio processo, observado o previsto no art. 892, §§1º ao 3º do CPC, acrescido de comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação efetuada no leilão (independente de exibir ou não o preço). EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA 8. Nas hipóteses em que houver previsão legal do exercício do direito de preferência, este deverá ser exercido em igualmente de condições com eventuais outros licitantes, cabendo ao titular do direito acompanhar o leilão e exercer seu direito de preferência, com base no maior lance (e nas mesmas condições de pagamento) recebido pelo leiloeiro durante o leilão ou com base no valor do lance inicial (quando não comparecerem interessados na arrematação do bem), até a assinatura do auto de arrematação ou homologação do leilão pelo Juízo competente, sob pena de preclusão, devendo, para tanto, recolher o preço e a comissão de comissão do leiloeiro. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 9. Nos pagamentos mediante guia judicial, deverão ser desconsideradas as datas de vencimento indicadas nas guias, cabendo ao arrematante observar os prazos estabelecidos no presente edital; 9.1 A comissão do leiloeiro poderá ser quitada por transferência eletrônica ou pagamento de boleto bancário sujeito a protesto ao Tabelionato de Protestos de Títulos e/ou ação de execução (art. 884 do CPC c/c art. 19 c/c art. 35 e art. 39 do Decreto 21.981/32); 9.2 O arrematante deverá apresentar ao leiloeiro os comprovantes de pagamentos do lance integral/valor do sinal e da comissão do leiloeiro no prazo improrrogável de até 24:00hs do horário de realização do leilão; 9.3 Caso as comprovações dos pagamentos não sejam apresentadas no prazo indicado, a arrematação estará desfeita/resolvida (art. 903, §1º, III do CPC), e o lote será incluído no segundo leilão ou venda direta, conforme o caso, do qual o arrematante faltoso ficará impedido de participar e lhe serão impostas as penalidades previstas neste edital; 9.4 As arrematações nos processos em que constar pendência de recurso estão sujeitas a desfazimento a depender do teor da decisão no recurso pendente nos Tribunais, permanecendo os valores do preço e os pagos a título de honorários de leiloeiro depositados em juízo, em garantia da arrematação, até que os recursos transitem em julgado. ARREMATAÇÃO PARCELADA 10. Nesta modalidade, o interessado deverá informar as condições diretamente no site, observando o lance mínimo do respectivo leilão, sobre o qual será acrescida a comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento); 10.1 Qualquer oferta parcelada deverá contemplar o sinal mínimo equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o parcelamento será de acordo com o Art. 885 C/C e art. 895 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015; 10.2 A comissão do leiloeiro não poderá ser parcelada, devendo ser quitada de forma integral junto com o pagamento do sinal; As parcelas serão vencíveis a cada 30 (trinta) dias corridos, contados da data da assinatura do auto/carta de arrematação, e deverão ser depositadas em conta bancária vinculada aos autos a que se refere o presente edital, mediante guias judiciais a serem emitidas para "pagamento em continuidade", indicando a mesma conta bancária constante na primeira guia emitida para pagamento do valor do sinal mínimo de 25%; 10.3 É de exclusiva responsabilidade do arrematante emitir as guias judiciais para recolhimento do valor devido, bem como atualizar as parcelas mensalmente por indexador de correção monetária de sua escolha; 10.4 Caso o vencimento de alguma parcela recaia em final de semana ou feriado, o mesmo ficará automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente; 10.5 Deverá o arrematante, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos após o vencimento de cada parcela, comprovar a quitação da mesma mediante juntada do comprovante nos autos do processo a que se refere o presente edital; 10.6 No caso de atraso no pagamento de qualquer das parcelas, incidirá multa de (10%) dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas; 10.10 O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. GARANTIAS DA ARREMATAÇÃO PARCELADA 11. Em caso de parcelamento do valor da arrematação, o saldo parcelado será garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca judicial a ser gravada sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis. 11.1 A Carta de Arrematação será expedida depois de transcorridos o prazo para impugnações (10 dias úteis) e poderá ser assinada com certificado digital; 11.2 A ordem de entrega ou mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias do saldo parcelado pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução. DÉBITOS ANTERIORES 12. A arrematação será considerada originária, sendo subrrogado no preço, quaisquer ônus e débitos que recaiam sobre o bem até a data da efetiva entrega bem ou imissão na posse, inclusive aqueles de natureza proptem rem e condominiais (art. 130, p.u. do CTN c/c art. 908, §1º do CPC); havendo hipoteca sobre bens imóveis, estas serão levantadas (art. 1.499 do CC); 12.1 Os credores a que se refere o item anterior, deverão habilitar seus créditos nos autos onde foi deferida à arrematação; 12.2 Os ônus e débitos mencionados no presente edital devem ser considerados meramente informativos, não acarretando obrigação do arrematante suportar os mesmos; CONDIÇÃO DO BEM 13. Para todos os efeitos, considera-se a venda como sendo ad corpus, não cabendo qualquer reclamação posterior em relação as medidas, confrontações e/ou demais peculiaridades das áreas/imóveis, cabendo aos interessados vistoriarem os bens/áreas antes de ofertarem lances no leilão, inclusive no que se refere às edificações existentes nos imóveis, se houver; As medidas e confrontações dos imóveis e/ou benfeitorias devem ser consideradas meramente enunciativas, já que extraídas dos registros imobiliários, laudos de avaliações e demais documentos anexados aos autos; 13.1 Eventuais informações acerca de ocupação/invasão/desocupação dos imóveis, bem como restrições construtivas, ambientais e outras, deverão ser levantadas pelos interessados na arrematação, posto que não se confundem com ônus, permanecendo mesmo após o leilão; Em se tratando de unidade autônoma de vaga de garagem, cabe ao interessado consultar as normas previstas na Convenção do Condomínio (art. 1331, §1º CC), não sendo aceitas reclamações após o leilão; 13.2 Os bens serão entregues nas condições em que se encontram, inexistindo qualquer espécie de garantia (inclusive de funcionamento); 13.3 Caberá ao arrematante arcar com todos os custos com a desmontagem, retirada e transporte, do bem arrematado, do local onde o mesmo se encontra, devendo a retirada ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da data de expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega, sob pena de perdimento do bem para pagamento dos custos de armazenamento; 13.4 Os autos das execuções estão disponíveis aos interessados para consulta na Secretaria da Vara ou mediante consulta pública ao sistema PJE, especialmente no que se refere às matrículas dos bens imóveis indicados nas descrições dos bens. SUSPENSÃO DO LEILÃO 14. Em caso de remição/adjudicação ou qualquer fato que venha a suspender o leilão designado, o(s) bem(s) serão tornados indisponíveis para recepção de lances, restando suspensas as ofertas anteriormente lançadas; 14.1 A suspensão ou retirada do(s) bem(s) da fase de lances será precedida de determinação judicial; 14.2 O adjudicante deverá arcar com as custas judiciais e comissão do leiloeiro de 2% (dois por cento) do valor de avaliação do bem; 14.3 Em caso de remição, acordo ou parcelamento do débito antes do leilão, será devida comissão do leiloeiro de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do bem penhorado; 14.4 Aplica-se o disposto neste item à adjudicação/remissão pelo cônjuge, descendente ou ascendente que trata o art. 876, §6º do CPC; 14.5 O leilão somente será suspenso, mediante prova do pagamento de TODAS as despesas processuais, inclusive ressarcimento do leiloeiro e honorários advocatícios. CONDIÇÕES GERAIS 15. Caberá ao arrematante arcar com as custas judiciais que forem necessárias, cujos valores deverão ser recolhidos diretamente ao autos do processo; 15.1 Caberá ao arrematante arcar com todos os custos e tributos eventualmente incidentes sobre a arrematação e transferência do bem, inclusive, mas não somente, ITBI (junto à Prefeitura Municipal da situação do bem imóvel), ICMS, IRPF e/ou IRPJ, taxas de transferência, dentre outros; 15.2 Na hipótese de arrematação de veículo, ficam os interessados cientes que, para a transferência do veículo para o nome do arrematante, será necessária a desvinculação dos débitos com fato gerador anterior ao leilão, bem como o cancelamento de eventuais ônus e/ou bloqueios que recaiam sobre o veículo, para o que se faz necessário aguardar os trâmite legais, não tendo o Poder Judiciário e/ ou leiloeiro qualquer responsabilidade pelas providências (a exceção da expedição dos ofícios necessários pelo r. juízo) e prazos dos órgãos de trânsito e demais órgãos responsáveis, sendo de responsabilidade do arrematante acompanhar os procedimentos; 15.3 Havendo determinação judicial em caso de desfazimento ou nulidade da arrematação, após intimado, o leiloeiro restituirá a comissão recebida corrigido pela Taxa Referencial (TR), afastado qualquer outro índice; 15.4 Todo aquele que tentar impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial, afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem, estará sujeito a penalidade prevista no art. 358 do CP, sem prejuízo da reparação do dano na esfera cível (art. 186 e art. 927 do CC); 15.5 Casos omissos serão decididos pelo MM. Juízo de Execução; INADIMPLÊNCIA 16. Em caso de inadimplemento ou da execução de ato atentatório à dignidade da justiça (art 903, §6º do CPC) poderá o r. Juízo, dentre outras sanções cabíveis, impor/determinar: multa de até 20% (vinte por cento) em favor do exequente, e de 5% (cinco por cento) em favor do leiloeiro, calculados sobre o valor atualizado do bem; impedimento à participação em leilões no âmbito da Comarca pelo período de 6 (seis) meses a 1 (um) ano; remessa ao Ministério Público para responsabilização criminal. MANIFESTAÇÃO DO ARREMATANTE NO PROCESSO 17. A manifestação do arrematante nos autos é de sua exclusiva iniciativa e responsabilidade. devendo constituir advogado, especialmente na hipótese de desistência prevista no art. 903, § 5º, I, II e III do CPC. FUNDAMENTAÇÃO 18. Condições constantes nos art. 881 a art. 903 e correlatos CPC/2015, Resolução nº 236/2016 do CNJ, art. 10, §1º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, Decreto nº 21.981/ 1932 e o presente edital. INTIMAÇÕES 19. Caso não sejam encontrados para intimação pessoal, ficam desde já intimados, por este edital, das datas designadas para o 1º e 2º Leilões do bem penhorado e dos demais dados constantes deste expediente: o(s) executado(s), o(s) coproprietário(s), o(s) titular(res) e/ou proprietário(s) de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, o(s) credor(es) pignoratício(s), hipotecário(s), anticrético(s), fiduciário(s) ou com penhora anteriormente averbada, o(s) promitente(s) comprador(es)/ vendedor(es), a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado, condômino(s), usufrutuário(s), locatário(s), cônjuge/convivente e o administrador provisório do Espólio, por si ou na(s) pessoa(s) de seu(s) respectivo(s) representante(s) legal(is); 19.1 Fica intimado, o Depositário Fiel, ou seu(s) representante(s) legal(is) se houver, de que a recusa na entrega do bem arrematado incidirá em multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774 do CPC c/c Decreto nº 10.543, de 27 de novembro de 2020); PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO 20. E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, o presente edital deverá ser publicado e afixado na forma da Lei. LUANNA KARISSA ARAÚJO LOPES SODRÉ JUÍZA DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003427-58.2002.8.14.0005. Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 2ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Assunto: [Cheque] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nome: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: AV PRESIDENTE VARGAS, Nº 800, 4º ANDAR, 800, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-000 Nome: LUIZ BOSSATTO Endereço: RUA ALACID NUNES, 3811, Independente, ALTAMIRA - PA - CEP: 68370-043 Nome: GERALDO BORSSATTO Endereço: desconhecido Nome: IRMAOS BOSSATTO LTDA Endereço: desconhecido DECISÃO-MANDADO 1. Determinada a alienação por meio de hasta pública pela decisão de ID 99194582, os executados IRMÃOS BOSSATTO LTDA e LUIZ BOSSATTO peticionaram pelo deferimento de tutela de urgência no sentido de cancelamento do leilão, tendo em vista que não fora realizada a intimação de Bernadete de Lourdes Lorenzoni Bossato, cônjuge de um dos executados por se encontrar em Belém/PA (ID 35608150 - Pág. 10), pelo que alega nulidade da penhora com base no art. 842 do CPC. Ademais, argumenta que deveria ser procedida a uma nova avaliação dos bens penhorados, com fulcro no art. 873 do CPC. O banco exequente apresentou manifestação pelo prosseguimento do leilão, tendo em vista que os argumentos que subsidiam o pedido de cancelamento se configuram como nulidade de algibeira, conduta temerária à boa-fé processual. Alternativamente, o banco requereu a retirada do bem imóvel de matrícula 22.557 do ato da hasta pública, até que se efetive a intimação de Bernadete de Lourdes Lorenzoni Bossato, seguindo o procedimento em relação aos demais bens de Matrículas: 22.934; 22.726; 22.558 2. De fato, verifico que não houve a intimação da referida cônjuge quanto ao ato da penhora, o qual é tido como nulidade. Contudo, da análise dos autos, verifico também que essa nulidade poderia, há muito, ter sido alegada pela parte executada nas várias vezes que teve oportunidade de se manifestar nos autos, tendo sido oposta apenas no momento de expropriação dos bens, com nítido caráter de protelar, ainda mais, este processo de execução e a satisfação do crédito do exequente. A situação que constato nos autos se amolda perfeitamente ao que se denomina de “nulidade de algibeira”, conduta veementemente rechaçada pelos Tribunais e, notadamente, pelo STJ: A 'nulidade de algibeira' ocorre quando a parte se vale da 'estratégia' de não alegar a nulidade logo depois de ela ter ocorrido, mas apenas em um momento posterior, se as suas outras teses não conseguirem ter êxito. Dessa forma, a parte fica com um trunfo, com uma “carta na manga”, escondida, para ser utilizada mais a frente, como um último artifício. Esse nome foi cunhado pelo falecido Ministro do STJ Humberto Gomes de Barros. Algibeira = bolso. Assim, a “nulidade de algibeira” é aquela que a parte guarda no bolso (na algibeira) para ser utilizada quando ela quiser. Tal postura viola claramente a boa-fé processual e a lealdade, que são deveres das partes e de todos aqueles que participam do processo. Por essa razão, a “nulidade de algibeira” é rechaçada pela jurisprudência do STJ. STJ. 3ª Turma. REsp 1372802-RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 11/3/2014 Em situação relativamente semelhante à analisada, o STJ decidiu: Em regra, é necessária a intimação do terceiro titular de direito real (v.g. usufrutuário) acerca da penhora e da alienação judicial do bem gravado com tal direito, na forma dos arts. 799, II, e 889, III, do CPC/2015. Na situação julgada, contudo, as peculiaridades do caso concreto revelam que a falta de intimação do usufrutuário acerca da penhora e da arrematação do imóvel constitui vício que já poderia ter sido alegado, tendo o usufrutuário retardado indevidamente essa alegação. Hipótese em que o vício indicado configura a denominada “nulidade de algibeira”, que deve ser rechaçada em virtude do dever imposto a todos aqueles que participam do processo, de proceder com lealdade e boa-fé. STJ. 3ª Turma. REsp 2000959-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. para acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 4/10/2022 (Info Especial 9). O tema da nulidade de algibeira é rechaçado de forma contundente pela corte superior que até mesmo diante de nulidades no curso de um processo penal não permite tal conduta de violação da boa-fé processual, conforme exposto no julgamento do AgRg no HC 732.642-SP (Informativo nº 741). Nesse contexto, entendo que é demasiadamente contraindicado deferir o cancelamento do leilão, inclusive em relação ao bem de matrícula 22.557, notadamente pelo fato de se tratar de processo de execução que tramita nesta unidade desde 2007 e, oportunamente, tal nulidade somente foi alegada às vésperas do leilão. No que diz respeito à necessidade de nova avaliação dos bens, entendo que é descabida, tendo em vista não ter sido comprovada nenhuma das hipóteses do art. 873 do CPC. Portanto, MANTENHO o leilão conforme anteriormente determinado. Expeça-se o necessário. Serve este, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, OFÍCIO E CARTA PRECATÓRIA, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB – TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009. P. I. C. Altamira/PA, datado conforme assinatura eletrônica. LUANNA KARISSA ARAUJO LOPES SODRE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira/PA 10

28/11/2023, 00:00

29/09/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] em 26/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO BORSSATTO em 26/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(373)

Todos os documentos(23)