Procedimento Comum Cível 0802055-34.2023.8.14.0028 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0802055-34.2023.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802055-34.2023.8.14.0028. AUTOR: PEDRO GABRIEL TARDELLI BARBOSA Nome: PEDRO GABRIEL TARDELLI BARBOSA Endereço: Rua Coronel Tito Leonel, 93, Bela Vista, CACONDE - SP - CEP: 13770-000 REU: AUGUSTO CUNHA RODOVALHO CAETANO Nome: AUGUSTO CUNHA RODOVALHO CAETANO Endereço: Avenida Minas Gerais, Apt. 121, Quadra 31, Lotes 29 e 30, Residencial Minas Gerais, MARABá - PA - CEP: 68503-302 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Vistos os autos. 1. Tratando-se de pessoa física em situação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, conforme demonstram os documentos que instruem à peça inicial, na forma Código de Processo Civil, no seu artigo 98, caput, DEFIRO a GRATUIDADE DA JUSTIÇA, concedendo-a as isenções estabelecidas no § 1º desse mesmo dispositivo legal, ressalvando que, a qualquer momento, a referida decisão pode ser alterada para o fim de reconhecer a condição de recolhimento não só das custas processuais, mas de todos os demais encargos. 2. Deixo de designar audiência de conciliação/mediação tendo em vista que a experiência do Juízo em ações dessa natureza demonstra ser absolutamente infrutífera a realização de tal ato, o que apenas contribui para o entrave processual desta Vara que, sabidamente, processa mais de 10 mil feitos. Aliás, querendo as partes transacionarem, poderão, a qualquer tempo, peticionar neste sentido (art. 139, inciso VI, do CPC c/c Enunciado 35 da ENFAM). 3. CITE-SE a parte ré para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a que a ausência de contestação implicará na decretação de sua revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344 c/c 345 do NCPC. 4. Servirá a presente decisão, mediante cópia, como ofício / mandado / carta precatória, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/09, e da Resolução nº 014/07/2009. 5. Cumpra-se. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

29/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de PEDRO GABRIEL TARDELLI BARBOSA em 04/05/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 12/2025-GP)

Decorrido prazo de PEDRO GABRIEL TARDELLI BARBOSA em 19/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 04/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2025

Expedição de Outros documentos.

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