Execução Fiscal 0805520-90.2019.8.14.0028 - TJPA

Execução Fiscal 0805520-90.2019.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805520-90.2019.8.14.0028. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MARABA EXECUTADO: GILSIMAR DOS REIS SILVA 45939713220 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Vistos os autos. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICIPIO DE MARABÁ em face de GILSIMAR DOS REIS SILVA, partes qualificadas nos autos. A tentativa de citação da Executada, por meio do oficial de justiça resultou infrutífera, conforme Certidão de ID 32696953, tendo a parte Exequente requerido a citação, via Correios do titular da Empresa Individual (ID 53131429). Relatei o essencial. Decido. Da análise dos autos, é possível verificar que se trata de empresário individual, constituindo-se em pessoa física que exerce diretamente a atividade empresarial, assumindo responsabilidade ilimitada pelas dívidas decorrentes de tal atividade, uma vez que não há distinção patrimonial entre a pessoa física e a empresa. Sendo assim, não há que se falar em redirecionamento para a pessoa física do empresário, devendo os bens pessoais deste responder pelos débitos da firma individual, independentemente de redirecionamento ou de prova dos requisitos do art. 135 do CTN. Com efeito, o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.00/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016); bem como de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Ministro Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). Assim, em se tratando de firma individual, não há distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e da pessoa física que a constituiu, razão pela qual a pessoa física deverá responder pelas dívidas contraídas pela pessoa jurídica, razão que determino a citação do empresário individual, GILSIMAR DOS REIS SILVA, no endereço indicado pelo exequente (ID 53131429), para, no prazo de 05 dias, pagar a dívida inscrita nas Certidões de Dívida Ativa, com os acréscimos legais, ou garantir a execução com oferecimento de bens à penhora, devendo a citação ser feita pelo Correio através de Carta de Citação ou pelas sucessivas modalidades previstas na norma do art. 8º da LEF. Intimem-se. Marabá-PA, datado e assinado eletronicamente. ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

29/09/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GILSIMAR DOS REIS SILVA em 09/10/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de identificação de ar

Juntada de identificação de ar

Decorrido prazo de GILSIMAR DOS REIS SILVA em 08/07/2025 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Carta.

Juntada de Petição de petição

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