Execução de Título Extrajudicial 0801233-45.2023.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

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Juntada de Outros documentos

10/10/2023, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801233-45.2023.8.14.0028. EXEQUENTE: CLÍNICA ODONTOLÓGICA EXECELLENCE EIRELI - ME EXECUTADO (A)S: DAILDE FEITOSA LIMA Endereço: Rua Araguaia, 692, Novo Horizonte, MARABá - PA - CEP: 68503-670 Contato Telefônico: (94) 99132-9937 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá Rod. Transamazônica, s/nº, Bairro Amapá, Marabá/PA. Tel.: (94) 99127-8574. Email: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Vistos e examinados os autos. I – RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos da norma do artigo 38, da Lei 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Analisando a avença celebrada no ID n° 101097974, constato que esta se encontra em consonância com a lei, não havendo qualquer violação aos direitos das partes ou de terceiros, nem tampouco, ofensa à ordem pública. Destarte, considerando que as partes espontaneamente conciliaram, imperiosa é a homologação judicial do citado ajuste, nos termos do art. 22, parágrafo único da Lei nº 9.099/95. III - DISPOSITIVO Assim, homologo, por sentença, o acordo realizado entre as partes, resolvendo o mérito da lide, com esteio no teor do artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil/2015, para que surtam seus efeitos legais e jurídicos. Em consequência, PROCEDO o desbloqueio das montas constritas nos autos e informo que não houve inclusão no SERASAJUD em decorrência da presente execução de título extrajudicial. Sem custas ou honorários, em razão do feito tramitar sob o rito do Juizado Especial. Dispensado o trânsito em julgado, ex vi art. 41, caput, da Lei n° 9.099/95, CERTIFIQUE-SE e, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa nos registros, observadas as formalidades legais. Autorizado o desarquivamento do feito, sem o pagamento de custas até 01/09/2024, em caso de apresentação de requerimento de cumprimento da presente sentença homologatória de acordo. Publicada e Registrada no sistema. Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito, respondendo pelo 2°Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá/PA. ______________________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

29/09/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

28/09/2023, 11:18

Transitado em Julgado em 28/09/2023

28/09/2023, 11:18

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 11:15

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 11:15

Homologada a Transação

26/09/2023, 14:09

Conclusos para julgamento

26/09/2023, 10:28

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 09:02

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas

18/09/2023, 17:39

Conclusos para decisão

30/06/2023, 13:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/06/2023, 10:36

Juntada de Petição de diligência

29/06/2023, 10:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/06/2023, 08:07