Execução Fiscal 0002670-12.2012.8.14.0006 - TJPA

Execução Fiscal 0002670-12.2012.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/05/2024, 12:00

Transitado em Julgado em 30/11/2023

03/05/2024, 11:59

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 14:41

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 20:36

Publicado Intimação em 02/10/2023.

02/10/2023, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2023

30/09/2023, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002670-12.2012.8.14.0006. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA Polo Passivo: Nome: SOLSEG SERVICOS S/S LTDA Endereço: WE 7, 152 A, CONJ CIDADE NOVA I, COQUEIRO, ANANINDEUA - PA - CEP: 67130-070 SENTENÇA A Exequente propôs a presente execução fiscal em face da Executada, objetivando a cobrança da importância da(s) CDA(s) acostada(s) à inicial. Às fls. retro vem a Fazenda Pública requerer a extinção da execução, em virtude da prescrição intercorrente. É, em suma, o relatório. DECIDO Compulsando os autos, observo que a exequente reconheceu que decorrido mais de 5 anos, não houve a localização de bens passíveis de abarcar o débito, nos termos do art. 40 §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 – LEF. Sendo assim, considerando a manifestação expressa da Exequente, declaro a prescrição intercorrente do crédito fiscal, nos termos do art. 40 §§2°, 3° e 4° da Lei 6.830 e decreto EXTINTO o PRESENTE FEITO, nos termos do art. 487, II do CPC. Sem honorários e isento de custas, ante a sucumbência da Fazenda Pública. Transitado em julgado esta sentença, ARQUIVEM-SE os autos. Sem qualquer ônus para as partes, por força do art. 26 da LEF. AS DEMAIS VIAS DESTE SERVIRÃO DE OFÍCIO, MANDADO DO CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, ARRESTO E REGISTRO. ANANINDEUA, 26 de setembro de 2023. ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985 ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)]

29/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 11:33

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 11:33

Declarada decadência ou prescrição

26/09/2023, 17:03

Conclusos para julgamento

26/09/2023, 13:47

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 09:15

Processo migrado do sistema Libra

30/08/2022, 15:02

Desarquivamento - x

30/08/2022, 13:29

Remessa

18/07/2022, 09:47

Documentos

Sentença

•28/09/2023, 11:33

Sentença

•26/09/2023, 17:03

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/11/2023

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 29/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 22/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 02/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Processo migrado do sistema Libra

Desarquivamento - x

Remessa

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