Procedimento Comum Cível 0000751-10.2011.8.14.0010 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0000751-10.2011.8.14.0010 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de identificação de ar

26/06/2024, 18:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/06/2024, 09:05

Juntada de Certidão

18/06/2024, 09:04

Juntada de Petição de contrarrazões

17/06/2024, 11:17

Decorrido prazo de DEUCI DOS SANTOS SILVA em 12/06/2024 23:59.

16/06/2024, 01:14

Decorrido prazo de DEUCI DOS SANTOS SILVA em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 16:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/05/2024, 09:39

Publicado Despacho em 14/05/2024.

14/05/2024, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

14/05/2024, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000751-10.2011.8.14.0010. AUTOR: CLEICE DA CRUZ FERREIRA Endereço: Nome: CLEICE DA CRUZ FERREIRA Endereço: RUA SEBASTIAO AMADO, 1656, AEROPORTO, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerente: DEUCI DOS SANTOS SILVA Endereço: Nome: DEUCI DOS SANTOS SILVA Endereço: RUA JOSE RODRIGUES DA FONSECA, 2748, CIDADE NOVA, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerido: DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Número do Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC. Em caso de interposição de eventual recuso adesivo, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º do CPC). Após, ex vi do disposto no parágrafo 3º do art. 1.010, do CPC, em se tratando de feito de jurisdição voluntária, inexistindo polo passivo da demanda, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Cumpra-se. Breves-PA, data registrada no sistema. ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE Juiz de Direito 2ª Vara de Breves

13/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 11:24

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2024, 11:24

Conclusos para despacho

30/01/2024, 13:53

Juntada de Petição de apelação

30/01/2024, 12:08

Documentos

Despacho

•10/05/2024, 11:24

Sentença

•21/12/2023, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000751-10.2011.8.14.0010. AUTOR: CLEICE DA CRUZ FERREIRA Endereço: Nome: CLEICE DA CRUZ FERREIRA Endereço: RUA SEBASTIAO AMADO, 1656, AEROPORTO, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerente: DEUCI DOS SANTOS SILVA Endereço: Nome: DEUCI DOS SANTOS SILVA Endereço: RUA JOSE RODRIGUES DA FONSECA, 2748, CIDADE NOVA, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerido: SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Número do Cuida-se de Ação de Investigação de Paternidade c/c Alimentos envolvendo as partes acima epigrafadas na qual se levantou os seguintes fatos e fundamentos. Que a genitora do demandado teve um relacionamento com o réu, vindo a engravidar do autor. Contudo o demandado não reconhece a paternidade. Por isso, requereu o reconhecimento da paternidade do demandado e a condenação deste ao pagamento de alimentos no percentual de 50% do salário-mínimo. Citado, o demandado apontou que tem dúvidas da paternidade (ID nº 89376572 ). Determinada a coleta de material genético, as partes faltaram de forma injustificada (ID nº 97740004 ). Aberto o prazo para se manifestarem, as partes quedaram-se inertes. É o relatório. O pedido do presente feito é a declaração de paternidade por vínculo biológico, não havendo, à época da propositura, se levantada a discussão pela possibilidade de reconhecimento da paternidade socioafetiva, tampouco promovido o aditamento da inicial em tempo hábil. Como é cediço, a atuação jurisdicional é adstrito aos pedidos e suas causas, sob pena de julgamento extra petita e violação ao princípio da não-surpresa. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. DEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA FINS DE APURAÇÃO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO APÓS A ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRECEDENTES. PRECLUSÃO. MATÉRIA PREJUDICADA. REPETIÇÃO DE PROVA PERICIAL. FUNDADAS RAZÕES. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Verificando-se, a partir da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, que a causa de pedir e o pedido entabulado pelo autor foi voltado para investigação da paternidade com suporte no vínculo biológico, afastando-se deles o acórdão recorrido, ou seja, dos limites objetivos da lide, se está diante de julgamento fora do pedido. Precedentes. 3. Estabilizada a lide, é vedada a alteração da causa de pedir e do pedido, sem o consentimento do réu após a citação, pois já se definiram os limites objetivos da demanda. Entendimento que se coaduna com o princípio que veda a decisão surpresa e com a preservação da segurança jurídica. 4. Entendendo o magistrado pela necessidade de repetição da prova pericial diante das inconsistências, insuficiências e incertezas das perícias produzidas, para fins de formação do seu livre convencimento, não pode esta Corte rever tal conclusão. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. 5. Nas questões envolvendo direito de filiação (ações de estado) em que há busca pela identidade genética, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana, vige orientação no sentido de que a existência de dúvida razoável sobre possível fraude em teste de DNA é suficiente para reabrir a discussão acerca da filiação biológica, devendo ser autorizada a repetição da prova para fins de formação do convencimento do magistrado. Precedentes. 6. Recurso especial provido em parte. (REsp 1769328/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 06/03/2019) Portanto, a produção probatória que incide no presente caso recai exclusivamente na produção da prova pericial, sendo inviável a produção de prova testemunhal, visto a incidência do art. 443, II, do CPC. Nesse contexto, entendo que a parte autora deixou de provar o fato constitutivo. Por conseguinte, o pedido subsequente de alimentos não merece prosperar. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, ante a ausência de amparo fático, extinguindo o feito nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da causa, sendo a sua exigibilidade suspensa ante o gozo da gratuidade judiciária que concedo nesta oportunidade. Publique-se, registre-se, intimem-se e, transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se pessoalmente as partes (por via postal), caso patrocinadas pela Defensoria Pública ou promova-se a intimação eletrônica e pelo Diário de Justiça Eletrônico, no caso de revelia, patrocínio por advogado particular e Fazenda Pública. Servirá a presente cópia como mandado de citação/notificação/intimação/averbação/alvará/ofício/prisão, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Cumpra-se. Breves/PA, 22 de setembro de 2023. ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE 2ª Vara Cível e Criminal de Breves

29/09/2023, 00:00

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Juntada de identificação de ar

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de DEUCI DOS SANTOS SILVA em 12/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEUCI DOS SANTOS SILVA em 06/06/2024 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Publicado Despacho em 14/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

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