Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0818629-80.2023.8.14.0401 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0818629-80.2023.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: SILVANDIRA ALVES DE ALMEIDA, residente e domiciliada na Passagem Virgílio, n° 91, acesso pela Almirante Barroso, entre Dr. Freitas e Passagem Dionisio, bairro Curió-Utinga, Belém- PA - CEP: 66610-160. Telefone: 91 99903-1589/ 91 98329-6894. Requerido: CARLOS VINICIUS BISPO DE JESUS, residente e domiciliado na Passagem Virgílio, n° 91, acesso pela Alimirante Barroso, entre Dr. Freitas e Passagem Dionisio, bairro Curió-Utinga, Belém- PA - CEP: 66610-160. Telefone: 91 98150-4788. Requerente: SILVANDIRA ALVES DE ALMEIDA contra o Requerido: CARLOS VINICIUS BISPO DE JESUS, por fato ocorrido em 27/09/2023 (Ameaça). Sucintamente relatado, DECIDO. Em face das informações prestadas pela requerente perante a autoridade policial e tendo em vista que a demora do provimento jurisdicional pode acarretar dano irreparável ou de difícil reparação à vida, integridade física, moral e psicológica da vítima, com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei n° 11.340/2006, entendo necessário e aplico de imediato as seguintes medidas protetivas de urgência, em relação ao agressor: I - Afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima, situado na Passagem Virgílio, n° 91, acesso pela Alimirante Barroso, entre Dr. Freitas e Passagem Dionisio, bairro Curió-Utinga, Belém- PA - CEP: 66610-160 II - As seguintes proibições: a) De se aproximar da vítima a uma distância mínima de 100 (cem) metros; b) De manter contato com a vítima por qualquer meio de comunicação; e c) De frequentar a residência da vítima. O afastamento do agressor do lar familiar deverá ser cumprido por Oficial de justiça, por ocasião da intimação da medida, podendo requisitar a força policial, se necessária. Caso o Sr. Oficial de Justiça encontre resistência por parte do requerido, AUTORIZO, desde já, o auxílio de força policial e o arrombamento da porta do imóvel, caso este se encontre fechado, trocado a fechadura e/ou haver recusa do requerido em abrir ou fornecer as chaves para abri-lo. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – COMARCA DE BELÉM Processo n.º: 0818629-80.2023.8.14.0401 MEDIDAS DE URGÊNCIA DECISÃO-MANDADO DE INTIMAÇÃO Trata-se de pedido de Medidas Protetivas de Urgência solicitados pela autoridade policial em favor da INTIME-SE o agressor, pessoalmente, acerca das medidas impostas, bem como para se manifestar sobre o pedido, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela vítima. Caso o agressor não seja localizado no endereço indicado, intime-se a requerente para informar o local e o horário em que o requerido possa ser encontrado. Apresentada a manifestação e havendo juntada de documentos, intime-se a vítima para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. ADVERTÊNCIA: Em caso de descumprimento das medidas protetivas poderá ocasionar: 1) a decretação de prisão preventiva; 2) a aplicação de outras medidas, inclusive a imposição de multa; e 3) o Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas (Art. 24-A, da Lei n. 11.340/06). INTIME-SE a vítima, por qualquer meio (via e-mail, telefone, WhatsApp ou por distribuição), das medidas e cientifique-se de que deverá informar (por meio de advogado, Defensoria Pública ou diretamente na Secretaria): a) a cessação do risco, para fins de revogação da medida e; b) qualquer mudança de endereço, sob pena de revogação das medidas. Fixo o prazo das medidas protetivas ora deferidas em 06 (seis) meses, contados da intimação das partes. Considerando que se trata de Medida Protetiva de Urgência, deverá o Sr. Oficial de Justiça cumprir os mandados de intimação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, em conformidade com o disposto no art. 1° da Resolução n° 346/2020 do CNJ. Caso o requerido não se manifeste sobre as medidas deferidas no prazo estipulado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Intimo o Ministério Público (art. 18, III). SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Belém-PA, 28 de setembro de 2023. FRANCISCO JORGE GEMAQUE COIMBRA Juiz auxiliar da Capital, respondendo pela 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

29/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CARLOS VINICIUS BISPO DE JESUS em 20/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de SILVANDIRA ALVES DE ALMEIDA em 20/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 19/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 19/10/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SILVANDIRA ALVES DE ALMEIDA em 03/10/2023 23:59.

Publicado Decisão em 02/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2023

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(27)