Interdito Proibitório 0800822-92.2020.8.14.0032 - TJPA

Interdito Proibitório 0800822-92.2020.8.14.0032 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Esbulho / Turbação / Ameaça] - INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) - 0800822-92.2020.8.14.0032 Nome: DEISE NAIA XAVIER HAGE PEREIRA Endereço: Travessa Coronel Joaquim da Costa, s/n, cidade baixa, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Advogado: RUAN PATRIK NUNES DO NASCIMENTO OAB: PA26925 Endereço: desconhecido Nome: VALDIR, AFONSO, ADONIA E OUTROS Endereço: desconhecido DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C PEDIDO DE LIMINAR ajuizado por DEISE NAIA XAVIER HAGE PEREIRA, em desfavor de VALDIR, AFONSO, ADONIAS E OUTROS,, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe, aduzindo que “(...) a requerente é legítima possuidora de um imóvel rural situado na Rodovia PA 423, Comunidade de Mulata, no Município de Monte Alegre – Pará, denominada de Fazenda São Jorge, com área total de aproximadamente 119,2128 Há (cento e dezenove hectares, vinte e um ares e vinte e oito centiares), há mais de 12 (doze) anos, com as seguintes dimensões e confinantes: 1 – AO OESTE - limita-se com CLAUDIONOR LIMA DA SILVA, CESARINO DA SILVA MARTINS e OSMAR ALMEIDA DA SILVA; 2 - AO NORTE - limita-se com a Senhora FLORINES CARRETEIRO. 3 – AO SUL - limita-se com EDILSON COSTA DE SOUSA 4 - AO LESTE - limita-se com RAIMUNDO HOLANDA LOPES e MARIA COSTA DE SOUZA. Excelência, a área mencionada ao norte vem sendo cuidada pela requerente há mais de 12 (doze) anos (declaração em anexo), sendo que antes de sua posse, o ocupante da área era o de cujus JORGE DIEPPE HAGE, pai da requerente, que exerceu a posse justa, mansa e pacífica por mais de 40 (quarenta) anos, sendo que posteriormente a requerente assumiu a posse e encontra-se lá até a presente data, cabendo informar ainda, que por todo esse período, tanto a requerente, quanto o seu falecido pai, sempre zelaram e protegeram área garantindo a finalidade social, sendo utilizada para o plantio, bem como para a criação de semoventes. Ocorre que desde outubro de 2017 a autora vem sofrendo ameaça de esbulho ou mesmo turbação de sua área rural por parte de VALDIR, AFONSO, ADONIAS E OUTROS, porém sempre promove o desforço imediato. Acontece que em julho de 2019, AFONSO E ADONIAS (conforme boletim de ocorrência em anexo), ingressaram na propriedade da autora e destelharam e levaram as telhas de barro e a madeira de um curral erguido no imóvel, porém, após buscar a autoridade policial para as providências cabíveis os nacionais pararam de invadir o terreno e restituíram as telhas e a madeira do curral. Todavia, recentemente os requeridos voltaram a ameaçar a prática de esbulho ou mesmo de turbação da área em questão, ocasião em que a autora busca o Poder Judiciário para elidir tal conduta. Ante o exposto, Excelência, fica devidamente demonstrada a situação conflituosa na área em que a requerente detêm a posse, assim, está temerosa que o grupo VALDIR, AFONSO, ADONIAS E OUTROS, que são useiros e vezeiros em fazer ameaças, venham, daqui para frente, turbar a posse ou até mesmo tentar um esbulho, motivo pelo qual se justifica a presente demanda. Pleiteia concessão de liminar, sem audiência do requerido, no sentido que seja determinada a expedição de mandado proibitório para que o requerido e eventuais pessoas porventura encontrados na área ou que se apresentarem para invasão, não promovam esbulho ou turbação em relação à sua posse, em decorrência de qualquer forma de movimento. É o breve relato. DECIDO. A concessão de liminar em ação de interdito proibitório reclama a satisfação dos requisitos elencados no art. 5617, c/c o art. 568, ambos do Código de Processo Civil. Tendo o Direito brasileiro acolhido a teoria objetiva de Ihering, a posse pode ser definida como o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes ao domínio (CC, art. 1.196), isto é, o poder de fato sobre a coisa, ou ainda, a conduta de dono. Esbulho, por sua vez, é o ato pelo qual alguém priva, total ou parcialmente, outra pessoa da sua posse (ou seja, do poder de fato que exercia sobre a coisa), contra a vontade desta. Daí por que a posse adquirida ilicitamente caracteriza esbulho, já que obtida contra o desejo do antigo possuidor. Já a turbação se dá quando o exercício livre e pleno da posse estiver sendo perturbado por terceiro. O interdito proibitório – espécie de ação possessória – tem lugar quando houver justo receio de o possuidor direto ou indireto ser molestado em sua posse, em decorrência de esbulho ou turbação iminentes (CPC, art. 567. A ação em questão tem caráter preventivo e tem por finalidade evitar a consumação do esbulho ou da turbação, desde que provado o justo receio do possuidor em ser molestado na sua posse. Pois bem, entendo que restou suficientemente demonstrada a posse exercida pela autora sobre o imóvel descrito na inicial afigura-se inequívoca, mormente em sede de cognição sumária, fato confirmando pelas testemunhas inquiridas em audiência de justificação. O mesmo se diga quanto à iminente ameaça de turbação e esbulho, reforçado pelos documentos juntados aos autos, ressaltando-se que a autora demonstrou um fundado receio de dano, uma vez a requerida inclusive promoveu ação de interdito, sob alegação de existência anterior de posse mansa e pacífica, o que não foi comprovada nessa fase de cognição sumária. De ressaltar-se, ainda, a total ausência de prejuízo do demandado na concessão desta medida, que importa mera obrigação de não fazer, cuja desobediência configura a prática de ato ilícito civil e criminal, estando, pois, proibido independentemente de decisão judicial, já que a ninguém é dado turbar a posse alheia. Destarte, restando demonstrados os requisitos autorizadores do pedido sob enfoque, defiro a MEDIDA liminar pleiteada, de modo a obstar que a requerida e terceiros não identificados, pratiquem quaisquer atos de turbação ou esbulho no imóvel rural descrito na inicial, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), com arrimo no art. 567 do CPC, sem prejuízo das sanções criminais cabíveis, inclusive, prisão em flagrante, em caso de descumprimento desta ordem judicial. Intimem-se. Expeça-se Mandado de Reintegração de posse, cientificando-se o requerido que o prazo para contestar será contado a partir da data de intimação, na forma do parágrafo único do art. 564 do Código de Processo Civil. Intimem-se e cumpra-se. Monte Alegre/PA, 28 de setembro de 2023. THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito

29/09/2023, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RONALDO NUNES BATISTA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALDENOR SOARES LOPES em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLETO SOARES LOPES em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALDIR EVANGELISTA DE SOUZA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA SOUSA DE OLIVEIRA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO ALVES DE LIMA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDREI PIRES DOS SANTOS em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELINALDO ALVES DE LIMA em 29/04/2026 23:59.

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