Execução de Título Extrajudicial 0884731-93.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0884731-93.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Nome: BANPARA Endereço: A. GENERAL MOURA CARVALHO, S/Nº, PRÓXIMO A PRAÇA SÃO BENEDITO, CENTRO, PRIMAVERA - PA - CEP: 68707-000 EXECUTADO: Nome: RAIMUNDO VALDEMIR MACHADO Endereço: Avenida Marquês de Herval, 963, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-316 DECISÃO/MANDADO 1. Custas recolhidas. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s), nos termos do artigo 829 do CPC, para, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida, acrescida de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, ficando advertido(s) que, caso efetue(m) o pagamento integral do débito no prazo legal, tal percentual será reduzido pela metade, conforme estabelece o artigo 827 do CPC. 3. Determino que, do mandado, conste a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte Executada, de acordo com o artigo 835 do CPC. 4. Não encontrada a parte Executada, porém havendo bens de sua titularidade, determino ao Sr. Oficial de Justiça que proceda ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 do CPC. 5. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 (seis) e depois das 20 (vinte) horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 6. A parte Executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade, vide artigo 827 do CPC. 7. Caso a parte Executada interponha embargos à execução, devem os mesmos serem distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do CPC. 8. Fica a parte Executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte Exequente, além de outras penalidades previstas em lei. 9. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte Exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º do CPC. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N. 003/2019, ATUALIZADO PELO PROVIMENTO N. 011/2009 DA CJRMB. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 02 Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do art. 20 da Resolução n.º 185 do CNJ, você pode: 1 - Acessar o link a seguir e informar a chave de acesso: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23092211093767400000095323463 KIT HABILITAÇÃO 2023. V3 Documento de Identificação 23092211093786400000095323464 CÉDULA CONSIGNADO_5766708_RAIMUNDO VALDEMIR MACHADO_ Documento de Comprovação 23092211093879400000095323473 CÉDULA CONSIGNADO_5828503_RAIMUNDO VALDEMIR MACHADO Documento de Comprovação 23092211093950400000095323472 PLAN_CONSOLIDADA_CONSIGNADO_5828503_RAIMUNDO VALDEMIR MACHADO Documento de Comprovação 23092211094029400000095323469 PLAN_CONSOLIDADA_CONSIGNADO_5766708_RAIMUNDO VALDEMIR MACHADO Documento de Comprovação 23092211094071700000095323468 PLAN_MOV_FIN_5828503_RAIMUNDO VALDEMIR MACHADO Documento de Comprovação 23092211094113500000095323467 PLAN_ MOV_FIN_CONSIGNADO_5766708_RAIMUNDO VALDEMIR MACHADO Documento de Comprovação 23092211094153000000095323466 EXT_CC_ 01.12.2019-03.07.2023_RAIMUNDO VALDEMIR MACHADO Documento de Comprovação 23092211094197200000095323478 Raimundo cartas com AR_2023_03_13_14_38_52_184 Documento de Comprovação 23092211094239400000095325679 Certidão Certidão 23092509103959400000095401937 JUNTAR CUSTAS INICIAIS Petição 23092512222631800000095333494 CONTA PROCESSO - EXECUÇÃO - RAIMUNDO VALDEMIR MACHADO Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23092512222649500000095435984 BOLETO PAGO_ RAIMUNDO VALDEMIR MACHADO_2023_09_22_14_36_17_327 Documento de Comprovação 23092512222667900000095435985 2 - Baixar o aplicativo de leitor de QR CODE e apontar a câmera do celular: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Cédula de Crédito Bancário] PROCESSO Nº:0884731-93.2023.8.14.0301

29/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de RAIMUNDO VALDEMIR MACHADO em 02/10/2025 23:59.

Publicado Edital em 13/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Edital.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(53)