Recurso Especial 0000599-13.2007.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

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Imissão na PosseObrigação de EntregarLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/03/2025

Valor da Causa

R$ 3.600,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Reintegração / Manutenção de Posse · 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua 1° Grau · TJPA · Reintegração / Manutenção de Posse · 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice Presidencia do Tje/pa 3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Nancy Andrighi

Partes do Processo

JOSE RAMALHO BRINGEL

CPF

Autor

MARIA DA CONCEICAO MARQUES BRINGEL

CPF

Autor

MARCELO KLEITON PINTO

Reu

NILZANE DA COSTA GALVAO

Reu

FRANCISCO LUIS OLIVEIRA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

MARCIO DE FARIAS FIGUEIRA

OAB/PA 16489·CPF·Representa: Autor

PRISCILA RAMALHO DAMASCENO

CPF·Representa: Autor

OSCAR MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/PA 17404·CPF·Representa: Réu

PETERSON MELO DA CRUZ

OAB/PA 18841·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

JOSE RAMALHO BRINGEL

CPF

Autor

MARIA DA CONCEICAO MARQUES BRINGEL

CPF

Autor

MARCELO KLEITON PINTO

Reu

NILZANE DA COSTA GALVAO

Reu

FRANCISCO LUIS OLIVEIRA SILVA

Reu

MARINETE FONSECA DA COSTA IPIRANGA

Reu

BENEDITO MOISES NEVES DA SILVA

Reu

ANTONIO BRANDAO

Reu

RAIMUNDO EVERSON OLIVEIRA DE SOUSA

CPF

Reu

BENEDITO MOISES NEVES DA SILVA

CPF

Reu

WALLACE CORREA DE AMARAL

Reu

VALDILENA NEVES DA SILVA

Reu

NELCINEI GALVAO MELO

Reu

RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO

Reu

RAIMUNDO EVERSON OLIVEIRA

Reu

MARCOS ANDRE DA SILVA

Reu

FABIO ROGERIO DA COSTA SOUZA

Reu

FABIO ROGERIO DA COSTA SOUZA

CPF

Reu

FRANCISCO LUIS OLIVEIRA SILVA

CPF

Reu

MARCOS ANDRE DA SILVA

CPF

Reu

MARIA AMELIA CORREA DE AMARAL

CPF

Reu

MARINETE FONSECA DA COSTA IPIRANGA

CPF

Reu

MARCELO KLEITON PINTO

CPF

Reu

COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS POLAR EIRELI - EPP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 16:29

Juntada de Outros documentos

14/11/2025, 16:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

14/11/2025, 16:24

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 16:22

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 16:22

Publicado Intimação em 24/10/2025.

24/10/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

24/10/2025, 00:28

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas

21/10/2025, 16:38

Conclusos para decisão

17/10/2025, 16:03

Juntada de Certidão

17/10/2025, 12:09

Decorrido prazo de MARINETE FONSECA DA COSTA IPIRANGA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:39

Decorrido prazo de MARIA AMELIA CORREA DE AMARAL em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:39

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE DA SILVA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:39

Decorrido prazo de FRANCISCO LUIS OLIVEIRA SILVA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:39

Todas as movimentações(206)

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 16:29

Juntada de Outros documentos

14/11/2025, 16:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

14/11/2025, 16:24

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 16:22

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 16:22

Documentos

Decisão

•22/10/2025, 15:50

Decisão

•21/10/2025, 16:38

Publicado Intimação em 24/10/2025.

24/10/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

24/10/2025, 00:28

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas

21/10/2025, 16:38

Conclusos para decisão

17/10/2025, 16:03

Juntada de Certidão

17/10/2025, 12:09

Decorrido prazo de MARINETE FONSECA DA COSTA IPIRANGA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:39

Decorrido prazo de MARIA AMELIA CORREA DE AMARAL em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:39

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE DA SILVA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:39

Decorrido prazo de FRANCISCO LUIS OLIVEIRA SILVA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:39

Decorrido prazo de FABIO ROGERIO DA COSTA SOUZA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:39

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:39

Decorrido prazo de NELCINEI GALVAO MELO em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:39

Decorrido prazo de VALDILENA NEVES DA SILVA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:39

Decorrido prazo de WALLACE CORREA DE AMARAL em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:39

Decorrido prazo de BENEDITO MOISES NEVES DA SILVA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:39

Decorrido prazo de RAIMUNDO EVERSON OLIVEIRA DE SOUSA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:39

Decorrido prazo de ANTONIO BRANDAO em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:39

Decorrido prazo de NILZANE DA COSTA GALVAO em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:39

Decorrido prazo de MARCELO KLEITON PINTO em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

24/09/2025, 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 24/09/2025.

24/09/2025, 00:06

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO MARQUES BRINGEL em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:21

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 14:06

Ato ordinatório praticado

22/09/2025, 14:04

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 12:08

Publicado Intimação em 01/09/2025.

01/09/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2025

30/08/2025, 00:52

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 10:43

Recurso Especial não admitido

27/08/2025, 13:40

Conclusos para decisão

22/05/2025, 14:03

Juntada de Certidão

21/05/2025, 10:30

Publicado Intimação em 14/04/2025.

14/04/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025

12/04/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 14:02

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

09/04/2025, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2025, 12:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/03/2025, 09:54

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

18/03/2025, 09:53

Juntada de Certidão

18/03/2025, 09:53

Decorrido prazo de MARINETE FONSECA DA COSTA IPIRANGA em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:36

Decorrido prazo de MARIA AMELIA CORREA DE AMARAL em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:36

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE DA SILVA em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:36

Decorrido prazo de FRANCISCO LUIS OLIVEIRA SILVA em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:36

Decorrido prazo de FABIO ROGERIO DA COSTA SOUZA em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:36

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:36

Decorrido prazo de NELCINEI GALVAO MELO em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:36

Decorrido prazo de VALDILENA NEVES DA SILVA em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:36

Decorrido prazo de WALLACE CORREA DE AMARAL em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:36

Decorrido prazo de BENEDITO MOISES NEVES DA SILVA em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:36

Decorrido prazo de RAIMUNDO EVERSON OLIVEIRA DE SOUSA em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:36

Decorrido prazo de ANTONIO BRANDAO em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:36

Decorrido prazo de NILZANE DA COSTA GALVAO em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:36

Decorrido prazo de MARCELO KLEITON PINTO em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:36

Publicado Ato Ordinatório em 17/02/2025.

17/02/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2025

15/02/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 10:34

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 10:33

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 17:25

Decorrido prazo de MARCELO KLEITON PINTO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:23

Decorrido prazo de MARINETE FONSECA DA COSTA IPIRANGA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:23

Decorrido prazo de MARIA AMELIA CORREA DE AMARAL em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:23

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:23

Decorrido prazo de FABIO ROGERIO DA COSTA SOUZA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:22

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:22

Decorrido prazo de NELCINEI GALVAO MELO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:22

Decorrido prazo de VALDILENA NEVES DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:22

Decorrido prazo de WALLACE CORREA DE AMARAL em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:22

Decorrido prazo de BENEDITO MOISES NEVES DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:22

Decorrido prazo de RAIMUNDO EVERSON OLIVEIRA DE SOUSA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:22

Decorrido prazo de ANTONIO BRANDAO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:22

Decorrido prazo de NILZANE DA COSTA GALVAO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:22

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO MARQUES BRINGEL em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:22

Decorrido prazo de JOSE RAMALHO BRINGEL em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:22

Decorrido prazo de FRANCISCO LUIS OLIVEIRA SILVA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:22

Publicado Acórdão em 21/01/2025.

22/01/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

22/01/2025, 00:47

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 11:06

Conhecido o recurso de ANTONIO BRANDAO (APELADO) e não-provido

06/01/2025, 11:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2024, 14:10

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 10:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/12/2024, 10:13

Conclusos para julgamento

05/11/2024, 12:25

Cancelada a movimentação processual

05/11/2024, 12:25

Juntada de Certidão

20/09/2024, 10:10

Decorrido prazo de MARIA AMELIA CORREA DE AMARAL em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:22

Decorrido prazo de MARINETE FONSECA DA COSTA IPIRANGA em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:22

Decorrido prazo de BENEDITO MOISES NEVES DA SILVA em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:22

Decorrido prazo de RAIMUNDO EVERSON OLIVEIRA DE SOUSA em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:22

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE DA SILVA em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:21

Decorrido prazo de FRANCISCO LUIS OLIVEIRA SILVA em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:21

Decorrido prazo de FABIO ROGERIO DA COSTA SOUZA em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:21

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:21

Decorrido prazo de NELCINEI GALVAO MELO em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:21

Decorrido prazo de VALDILENA NEVES DA SILVA em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:21

Decorrido prazo de WALLACE CORREA DE AMARAL em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:21

Decorrido prazo de MARCELO KLEITON PINTO em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

12/09/2024, 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 12/09/2024.

12/09/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 09:53

Ato ordinatório praticado

10/09/2024, 09:52

Decorrido prazo de MARIA AMELIA CORREA DE AMARAL em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:16

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE DA SILVA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:16

Decorrido prazo de FRANCISCO LUIS OLIVEIRA SILVA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:16

Decorrido prazo de FABIO ROGERIO DA COSTA SOUZA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:16

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:16

Decorrido prazo de NELCINEI GALVAO MELO em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:16

Decorrido prazo de VALDILENA NEVES DA SILVA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:16

Decorrido prazo de WALLACE CORREA DE AMARAL em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:16

Decorrido prazo de BENEDITO MOISES NEVES DA SILVA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:16

Decorrido prazo de RAIMUNDO EVERSON OLIVEIRA DE SOUSA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:16

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO MARQUES BRINGEL em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:16

Decorrido prazo de JOSE RAMALHO BRINGEL em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:16

Decorrido prazo de MARCELO KLEITON PINTO em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:16

Decorrido prazo de MARINETE FONSECA DA COSTA IPIRANGA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/08/2024, 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

20/08/2024, 00:09

Publicado Acórdão em 19/08/2024.

20/08/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 14:43

Conhecido o recurso de ANTONIO BRANDAO (APELADO), BENEDITO MOISES NEVES DA SILVA - CPF: 631.471.652-72 (APELADO), COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS POLAR EIRELI - EPP - CNPJ: 13.191.577/0001-70 (TERCEIRO INTERESSADO), FABIO ROGERIO DA COSTA SOUZA - CPF: 750.534.112-04 (APELADO), FRANCISCO LUIS OLIVEIRA SILVA - CPF: 634.047.532-91 (APELADO), JOSE RAMALHO BRINGEL - CPF: 032.199.762-04 (APELANTE), MARCELO KLEITON PINTO - CPF: 775.548.762-87 (APELADO), MARCOS ANDRE DA SILVA - CPF: 575.540.052-00 (APELADO), MARIA AMELIA CORREA DE AMARAL - CPF: 189.573.902-00 (APELADO), MARIA DA CONCEICAO MARQUES BRINGEL - CPF: 122.444.303-91 (APELANTE), MARINETE FONSECA DA COSTA IPIRANGA - CPF: 650.743.352-72 (APELADO), NELCINEI GALVAO MELO (APELADO), NILZANE DA COSTA GALVAO (APELADO), RAIMUNDO EVERSON OLIVEIRA DE SOUSA - CPF: 756.842.502-97 (APELADO), RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO (APELADO), VALDILENA NEVES DA SILVA (APELADO) e WALLACE CORREA DE AMARAL (APELADO) e não-provido

14/08/2024, 14:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/08/2024, 14:11

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 08:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/07/2024, 08:30

Conclusos para julgamento

17/07/2024, 12:35

Cancelada a movimentação processual

08/06/2024, 22:15

Juntada de Certidão

27/03/2024, 11:25

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:25

Decorrido prazo de NELCINEI GALVAO MELO em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:25

Decorrido prazo de VALDILENA NEVES DA SILVA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:25

Decorrido prazo de WALLACE CORREA DE AMARAL em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:25

Decorrido prazo de BENEDITO MOISES NEVES DA SILVA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:25

Decorrido prazo de RAIMUNDO EVERSON OLIVEIRA DE SOUSA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:25

Decorrido prazo de ANTONIO BRANDAO em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:25

Decorrido prazo de NILZANE DA COSTA GALVAO em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:25

Decorrido prazo de MARCELO KLEITON PINTO em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:25

Decorrido prazo de MARINETE FONSECA DA COSTA IPIRANGA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:25

Decorrido prazo de MARIA AMELIA CORREA DE AMARAL em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:25

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE DA SILVA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:25

Decorrido prazo de FRANCISCO LUIS OLIVEIRA SILVA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:25

Decorrido prazo de FABIO ROGERIO DA COSTA SOUZA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:25

Publicado Ato Ordinatório em 05/03/2024.

05/03/2024, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

05/03/2024, 00:18

Expedição de Outros documentos.

03/03/2024, 12:17

Ato ordinatório praticado

03/03/2024, 12:15

Decorrido prazo de FABIO ROGERIO DA COSTA SOUZA em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 00:23

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 00:23

Decorrido prazo de NELCINEI GALVAO MELO em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 00:23

Decorrido prazo de VALDILENA NEVES DA SILVA em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 00:23

Decorrido prazo de WALLACE CORREA DE AMARAL em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 00:23

Decorrido prazo de BENEDITO MOISES NEVES DA SILVA em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 00:23

Decorrido prazo de RAIMUNDO EVERSON OLIVEIRA DE SOUSA em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 00:23

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO MARQUES BRINGEL em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 00:23

Decorrido prazo de JOSE RAMALHO BRINGEL em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 00:23

Decorrido prazo de MARCELO KLEITON PINTO em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 00:22

Decorrido prazo de MARINETE FONSECA DA COSTA IPIRANGA em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 00:22

Decorrido prazo de MARIA AMELIA CORREA DE AMARAL em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 00:22

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE DA SILVA em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 00:22

Decorrido prazo de FRANCISCO LUIS OLIVEIRA SILVA em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 00:22

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 09:57

Publicado Acórdão em 05/02/2024.

05/02/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2024

03/02/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 13:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/02/2024, 11:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/01/2024, 14:12

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 09:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/12/2023, 09:17

Conclusos para julgamento

30/11/2023, 11:10

Cancelada a movimentação processual

30/11/2023, 11:10

Juntada de Certidão

25/10/2023, 13:50

Decorrido prazo de FRANCISCO LUIS OLIVEIRA SILVA em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:26

Decorrido prazo de FABIO ROGERIO DA COSTA SOUZA em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:26

Decorrido prazo de BENEDITO MOISES NEVES DA SILVA em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:26

Decorrido prazo de RAIMUNDO EVERSON OLIVEIRA DE SOUSA em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:26

Decorrido prazo de NELCINEI GALVAO MELO em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:26

Decorrido prazo de VALDILENA NEVES DA SILVA em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:26

Decorrido prazo de WALLACE CORREA DE AMARAL em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:26

Decorrido prazo de ANTONIO BRANDAO em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:26

Decorrido prazo de NILZANE DA COSTA GALVAO em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:26

Decorrido prazo de MARCELO KLEITON PINTO em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:26

Decorrido prazo de MARINETE FONSECA DA COSTA IPIRANGA em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:26

Decorrido prazo de MARIA AMELIA CORREA DE AMARAL em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:26

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE DA SILVA em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:26

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:26

Publicado Ato Ordinatório em 16/10/2023.

16/10/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

12/10/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 11:09

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 11:09

Ato ordinatório praticado

10/10/2023, 11:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/10/2023, 12:14

Publicado Intimação em 02/10/2023.

02/10/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2023

30/09/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 12:39

Conhecido o recurso de JOSE RAMALHO BRINGEL - CPF: 032.199.762-04 (APELANTE) e não-provido

28/09/2023, 11:06

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 4150/2023-GP)

27/09/2023, 17:26

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PA-OFI-2023/04263)

14/09/2023, 16:19

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3876/2023-GP)

06/09/2023, 17:27

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial

11/02/2022, 15:55

Juntada de certidão

04/07/2021, 22:26

Conclusos para decisão

08/11/2019, 12:56

Recebidos os autos

08/11/2019, 11:33

Distribuído por sorteio

08/11/2019, 11:33

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 14:05

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 14:04

Decisão

•28/08/2025, 10:43

Decisão

•27/08/2025, 13:40

Despacho

•10/04/2025, 14:02

Despacho

•09/04/2025, 12:01

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 10:33

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 10:33

Acórdão

•07/01/2025, 11:06

Acórdão

•06/01/2025, 11:12

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 09:53

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 09:52

Acórdão

•14/08/2024, 14:43

Todos os documentos(26)

Decisão

•22/10/2025, 15:50

Decisão

•21/10/2025, 16:38

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 14:05

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 14:04

Decisão

•28/08/2025, 10:43

Decisão

•27/08/2025, 13:40

Despacho

•10/04/2025, 14:02

Despacho

•09/04/2025, 12:01

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 10:33

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 10:33

Acórdão

•07/01/2025, 11:06

Acórdão

•06/01/2025, 11:12

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 09:53

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 09:52

Acórdão

•14/08/2024, 14:43

Acórdão

•14/08/2024, 14:28

Ato Ordinatório

•03/03/2024, 12:16

Ato Ordinatório

•03/03/2024, 12:15

Acórdão

•01/02/2024, 13:19

Acórdão

•01/02/2024, 11:57

Ato Ordinatório

•10/10/2023, 11:09

Ato Ordinatório

•10/10/2023, 11:08

Sentença

•28/09/2023, 12:39

Sentença

•28/09/2023, 11:06

Documento de Migração

•08/11/2019, 09:56

Documento de Migração

•08/11/2019, 09:56