Procedimento Comum Cível 0805889-17.2023.8.14.0005 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0805889-17.2023.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805889-17.2023.8.14.0005. REQUERENTE: JHONE SILVA SANTOS Endereço: Rua Luís Né da Silva, 1185, Sudam I, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-363 REQUERIDO (A): BANPARÁ Endereço: Avenida Presidente Vargas, 251, Campina, BELÉM - PA - CEP: 66010-000 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Rodovia Transamazônica, KM 4, s/nº, ao lado do DNIT – CEP: 68371-000 - WhatsApp (93) 98403-2926 - e-mail: [email protected] Trata-se de ação de repactuação de débito ajuizada por JHONE SILVA SANTOS em desfavor do Banco do Estado do Pará S/A, nos termos do art. 104- A, do CDC. No que tange ao pleito de limitação dos débitos ao patamar de 30% (trinta por cento), com a suspensão dos demais valores devidos, verifico que tal pretensão e o próprio plano de pagamento se encontram dissociados do estabelecido na legislação, notadamente no que tange ao aspecto temporal e, assim, em descompasso com os parâmetros do art. 104-A do CDC. Registro que a limitação liminar de pagamento de débitos a determinado percentual do remuneração do devedor vem sendo admitida pelo Poder Judiciário, desde que alinhada com o plano de pagamento e observados os critérios legais. Entretanto, no caso concreto, não se trata de limitação alinhada com o plano de pagamento previsto em lei, sem prejuízo de nova deliberação do juízo após a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 104-B, do CDC. Desde já, designo audiência de conciliação para apresentação de proposta ao credor o dia 26//01/2024, às 11h00min, devendo o réu ser citado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Não havendo composição entre as partes, os requeridos terão oportunidade de manifestação acerca do plano de pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. A audiência será realizada preferencialmente por videoconferência através de aplicativo de MICROSOFT TEAMS, devendo as partes apresentarem e-mail para envio do link de audiência. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGIxNWE1ZGMtYjNiNi00OWM0LWJhZWItZmI3NmQ1NzNjYjdj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2215d96d02-e00f-483d-9b99-d62997840ae4%22%7d Expeça-se mandado de citação, com as advertências constantes do artigo 334, parágrafos 8º, 9º e 10º. Tendo em vista o disposto no artigo 335 do Código de Processo Civil, conste também do mandado de citação que o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). Fica o(a) autor(a) intimado(a) para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio da publicação deste expediente na imprensa oficial (CPC, artigo 334, § 3º). Advirto, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. (CPC, artigo 334, § 10º). Aguarde- se a realização de audiência de conciliação. Outrossim, defiro os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Servirá a presente como mandado de citação e intimação Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. (Provimentos n. 003 e 011/2009 – CJRMB). Altamira, data e hora conforme sistema. JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito

15/11/2023, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BANPARA em 30/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 10/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Informações.

Decorrido prazo de 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO em 24/03/2025 23:59.

Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(82)

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