Recurso Especial 0161060-29.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/01/2025

Valor da Causa

R$ 240.865,13

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém 1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice Presidencia do Tje/pa 3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ANTONIO CLEMENTINO REZENDE DOS SANTOS

CPF

Autor

RA EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIA LTDA

Autor

NADIA CRISTINA DE AZEVEDO FERREIRA

CPF

Autor

MARKO ENGENHARIA E COMRCIO IMOBILIRIA LTDA

Autor

SINTESE ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

YGOR THIAGO FAILACHE LEITE

Representa: Autor

ALBANO HENRIQUES MARTINS JUNIOR

OAB/PA 6324·CPF·Representa: Autor

LYGIA AZEVEDO FERREIRA SOUZA

OAB/PA 10578·CPF·Representa: Autor

LEONARDO NASCIMENTO RODRIGUES

OAB/PA 13152·CPF·Representa: Autor

SAVIO BARRETO LACERDA LIMA

OAB/PA 11003·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(17)

ANTONIO CLEMENTINO REZENDE DOS SANTOS

CPF

Autor

RA EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIA LTDA

Autor

NADIA CRISTINA DE AZEVEDO FERREIRA

CPF

Autor

MARKO ENGENHARIA E COMRCIO IMOBILIRIA LTDA

Autor

SINTESE ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Autor

SINTESE ENGEENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Autor

JOAO RICARDO DOMINGUES LOBO

CPF

Autor

SINTESE ENGENHARIA LTDA

Terceiro

NADIA CRISTINA DE AZEVEDO FERREIRA

CPF

Reu

JOAO RICARDO DOMINGUES LOBO

CPF

Reu

SINTESE ENGEENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Reu

ANTONIO CLEMENTINO REZENDE DOS SANTOS

CPF

Reu

MARKO ENGENHARIA E COMRCIO IMOBILIRIA LTDA

Reu

RA EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIA LTDA

Reu

RA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MARKO ENGENHARIA LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ANTONIO CLEMENTINO REZENDE DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(10)

YGOR THIAGO FAILACHE LEITE

Representa: Autor

ALBANO HENRIQUES MARTINS JUNIOR

OAB/PA 6324·CPF·Representa: Autor

LYGIA AZEVEDO FERREIRA SOUZA

OAB/PA 10578·CPF·Representa: Autor

LEONARDO NASCIMENTO RODRIGUES

OAB/PA 13152·CPF·Representa: Autor

SAVIO BARRETO LACERDA LIMA

OAB/PA 11003·CPF·Representa: Autor

LUANA DE SOUSA QUEIROZ

OAB/PA 38367·CPF·Representa: Autor

LYGIA AZEVEDO FERREIRA SOUZA

OAB/PA 10578·CPF·Representa: Réu

LEONARDO NASCIMENTO RODRIGUES

OAB/PA 13152·CPF·Representa: Réu

YGOR THIAGO FAILACHE LEITE

Representa: Réu

ALBANO HENRIQUES MARTINS JUNIOR

OAB/PA 6324·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 11:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

30/10/2025, 10:17

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 10:16

Publicado Intimação em 30/09/2025.

30/09/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

30/09/2025, 00:14

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas

24/09/2025, 19:08

Conclusos para decisão

18/09/2025, 14:32

Juntada de Certidão

18/09/2025, 10:29

Decorrido prazo de NADIA CRISTINA DE AZEVEDO FERREIRA em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 22/08/2025.

22/08/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

22/08/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 11:03

Ato ordinatório praticado

20/08/2025, 11:02

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 19:23

Todas as movimentações(112)

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 11:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

30/10/2025, 10:17

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 10:16

Publicado Intimação em 30/09/2025.

30/09/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Documentos

Decisão

•26/09/2025, 16:19

Decisão

•24/09/2025, 19:08

30/09/2025, 00:14

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas

24/09/2025, 19:08

Conclusos para decisão

18/09/2025, 14:32

Juntada de Certidão

18/09/2025, 10:29

Decorrido prazo de NADIA CRISTINA DE AZEVEDO FERREIRA em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 22/08/2025.

22/08/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

22/08/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 11:03

Ato ordinatório praticado

20/08/2025, 11:02

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 19:23

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 19:04

Decorrido prazo de SINTESE ENGENHARIA LTDA em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 00:36

Publicado Intimação em 28/07/2025.

28/07/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2025

27/07/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 16:09

Recurso Especial não admitido

23/07/2025, 14:46

Conclusos para decisão

15/05/2025, 15:53

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

30/04/2025, 00:12

Publicado Intimação em 30/04/2025.

30/04/2025, 00:12

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 15:22

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

25/04/2025, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2025, 12:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

31/01/2025, 10:59

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

31/01/2025, 10:59

Decorrido prazo de ANTONIO CLEMENTINO REZENDE DOS SANTOS em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:40

Decorrido prazo de MARKO ENGENHARIA E COMRCIO IMOBILIRIA LTDA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:40

Decorrido prazo de RA EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIA LTDA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:40

Decorrido prazo de MARKO ENGENHARIA E COMRCIO IMOBILIRIA LTDA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:36

Decorrido prazo de ANTONIO CLEMENTINO REZENDE DOS SANTOS em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:36

Decorrido prazo de RA EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIA LTDA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:36

Juntada de Petição de contrarrazões

10/12/2024, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

10/12/2024, 00:11

Publicado Ato Ordinatório em 10/12/2024.

10/12/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 10:00

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 09:59

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 17:58

Publicado Acórdão em 18/11/2024.

18/11/2024, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

15/11/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 13:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/11/2024, 12:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/11/2024, 14:12

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 13:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/10/2024, 13:11

Conclusos para julgamento

17/10/2024, 11:07

Cancelada a movimentação processual

17/10/2024, 11:07

Juntada de Certidão

07/10/2024, 13:32

Decorrido prazo de MARKO ENGENHARIA E COMRCIO IMOBILIRIA LTDA em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:13

Decorrido prazo de RA EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIA LTDA em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:13

Decorrido prazo de ANTONIO CLEMENTINO REZENDE DOS SANTOS em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:11

Decorrido prazo de NADIA CRISTINA DE AZEVEDO FERREIRA em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:11

Decorrido prazo de RA EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIA LTDA em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:41

Decorrido prazo de MARKO ENGENHARIA E COMRCIO IMOBILIRIA LTDA em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:39

Decorrido prazo de NADIA CRISTINA DE AZEVEDO FERREIRA em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:39

Decorrido prazo de ANTONIO CLEMENTINO REZENDE DOS SANTOS em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

25/09/2024, 00:14

Publicado Ato Ordinatório em 25/09/2024.

25/09/2024, 00:14

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 13:35

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 13:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/09/2024, 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

13/09/2024, 00:08

Publicado Acórdão em 13/09/2024.

13/09/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 13:45

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido

11/09/2024, 12:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/09/2024, 14:14

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 11:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/08/2024, 11:20

Deliberado em Sessão - Retirado

23/07/2024, 14:17

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 13:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/07/2024, 13:02

Conclusos para julgamento

13/06/2024, 13:59

Cancelada a movimentação processual

13/06/2024, 13:59

Cancelada a movimentação processual

13/06/2024, 13:59

Decorrido prazo de NADIA CRISTINA DE AZEVEDO FERREIRA em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:30

Decorrido prazo de SINTESE ENGEENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:30

Decorrido prazo de JOAO RICARDO DOMINGUES LOBO em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:30

Decorrido prazo de MARKO ENGENHARIA E COMRCIO IMOBILIRIA LTDA em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:30

Decorrido prazo de ANTONIO CLEMENTINO REZENDE DOS SANTOS em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:30

Decorrido prazo de RA EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIA LTDA em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:30

Decorrido prazo de NADIA CRISTINA DE AZEVEDO FERREIRA em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 00:36

Decorrido prazo de JOAO RICARDO DOMINGUES LOBO em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 00:35

Decorrido prazo de SINTESE ENGEENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 00:35

Decorrido prazo de RA EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIA LTDA em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 00:35

Decorrido prazo de ANTONIO CLEMENTINO REZENDE DOS SANTOS em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 00:35

Decorrido prazo de MARKO ENGENHARIA E COMRCIO IMOBILIRIA LTDA em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 00:35

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 13:35

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 13:35

Ato ordinatório praticado

01/11/2023, 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

01/11/2023, 00:16

Publicado Intimação em 01/11/2023.

01/11/2023, 00:16

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 15:39

Ato ordinatório praticado

30/10/2023, 15:38

Decorrido prazo de ANTONIO CLEMENTINO REZENDE DOS SANTOS em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 00:15

Decorrido prazo de JOAO RICARDO DOMINGUES LOBO em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 00:15

Decorrido prazo de MARKO ENGENHARIA E COMRCIO IMOBILIRIA LTDA em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 00:15

Decorrido prazo de SINTESE ENGEENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 00:15

Decorrido prazo de RA EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIA LTDA em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 00:15

Juntada de Petição de petição

20/10/2023, 15:15

Publicado Intimação em 02/10/2023.

02/10/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2023

30/09/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 13:50

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2023, 12:56

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial

07/02/2022, 22:26

Conclusos ao relator

04/10/2021, 11:17

Recebidos os autos

03/10/2021, 19:03

Distribuído por sorteio

03/10/2021, 19:03

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 11:03

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 11:02

Decisão

•24/07/2025, 16:09

Decisão

•23/07/2025, 14:46

Despacho

•28/04/2025, 15:22

Despacho

•25/04/2025, 12:17

Ato Ordinatório

•06/12/2024, 10:00

Ato Ordinatório

•06/12/2024, 09:59

Acórdão

•13/11/2024, 13:47

Acórdão

•13/11/2024, 12:10

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 13:35

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 13:34

Acórdão

•11/09/2024, 13:45

Todos os documentos(59)

Decisão

•26/09/2025, 16:19

Decisão

•24/09/2025, 19:08

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 11:03

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 11:02

Decisão

•24/07/2025, 16:09

Decisão

•23/07/2025, 14:46

Despacho

•28/04/2025, 15:22

Despacho

•25/04/2025, 12:17

Ato Ordinatório

•06/12/2024, 10:00

Ato Ordinatório

•06/12/2024, 09:59

Acórdão

•13/11/2024, 13:47

Acórdão

•13/11/2024, 12:10

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 13:35

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 13:34

Acórdão

•11/09/2024, 13:45

Acórdão

•11/09/2024, 12:38

Ato Ordinatório

•01/11/2023, 13:35

Ato Ordinatório

•01/11/2023, 13:32

Ato Ordinatório

•30/10/2023, 15:39

Ato Ordinatório

•30/10/2023, 15:38

Despacho

•28/09/2023, 13:50

Despacho

•28/09/2023, 12:56

Documento de Migração

•11/08/2021, 22:32

Documento de Migração

•11/08/2021, 22:31

Documento de Migração

•11/08/2021, 22:31

Documento de Migração

•11/08/2021, 22:28

Documento de Migração

•11/08/2021, 22:28

Documento de Migração

•11/08/2021, 22:23

Documento de Migração

•11/08/2021, 22:23

Documento de Migração

•11/08/2021, 22:20

Documento de Migração

•11/08/2021, 22:20

Documento de Migração

•11/08/2021, 22:20

Documento de Migração

•11/08/2021, 22:20

Documento de Migração

•11/08/2021, 22:20

Documento de Migração

•11/08/2021, 22:20

Documento de Migração

•11/08/2021, 22:20

Documento de Migração

•11/08/2021, 22:20

Documento de Migração

•11/08/2021, 22:20

Documento de Migração

•11/08/2021, 22:20

Documento de Migração

•11/08/2021, 22:20

Documento de Migração

•11/08/2021, 22:20

Documento de Migração

•11/08/2021, 22:20

Documento de Migração

•11/08/2021, 22:20

Documento de Migração

•11/08/2021, 22:20

Documento de Migração

•11/08/2021, 22:20

Documento de Migração

•11/08/2021, 22:20

Documento de Migração

•11/08/2021, 22:20

Documento de Migração

•11/08/2021, 22:20

Documento de Migração

•11/08/2021, 22:20

Documento de Migração

•11/08/2021, 22:19

Documento de Migração

•11/08/2021, 22:19

Documento de Migração

•11/08/2021, 22:19

Documento de Migração

•11/08/2021, 22:19

Documento de Migração

•11/08/2021, 22:19

Documento de Migração

•11/08/2021, 22:19

Documento de Migração

•11/08/2021, 22:18

Petição Inicial

•11/08/2021, 22:18

Documento de Migração

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